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TRABALHISTA – Desconsideração da Pessoa jurídica

Posted by stellaschi em 18/12/2008

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – CISÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – O acórdão guerreado, ainda que tenha sido instado a se manifestar, via declaratórios, acerca de alguns dos dispositivos indicados como violados, bem como no tocante ao fato de o reclamante ter sido admitido pela cindida, posteriormente à cisão parcial, não emitiu pronunciamento expresso neste sentido e o reclamado não argüiu a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, restando preclusa a sua apreciação (Enunciado nº 297 do TST). Ademais, a decisão recorrida lastreou seu entendimento no art. 233 da Lei nº 6404/76, que determina a responsabilidade solidária das empresas cindidas pelas obrigações da empresa-mãe anteriores à cisão, não havendo falar em afronta aos artigos 896, caput, do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST – AIRR 550581 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. João Ghisleni Filho – DJU 22.11.2002)

 

EMBARGOS DE TERCEIRO – SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – RESPONSABILIDADE – O CPC prevê as hipóteses em que o patrimônio do sócio vem a ser atingido pela execução movida contra a sociedade. uma delas diz respeito àqueles casos nos quais o sócio demandado pelas dívidas da sociedade. Nesta circunstância, cabe a ele invocar o benefício de ordem previsto no artigo 596, parágrafo 1º, do CPC, promovendo a nomeação dos bens da sociedade em primeiro lugar. Assim, a sócia da pessoa jurídica executada é, em decorrência do disposto no artigo 592, II, do CPC (subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT) e através de seus bens pessoais, parte no processo de execução, em face da aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, expressamente consagrado no artigo 28, caput e seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), igualmente aplicável em subsidiariedade na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 2271/02 – 4ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 15.06.2002 – p. 08)

 

EXECUÇÃO – DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – Por ser parte na lide e responsável pelo débito apurado não pode o devedor subsidiário exigir que se executem os sócios da devedora principal pretendendo a aplicação da doutrina da desconsideração da pessoa jurídica. Mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseqüente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeqüente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. (TRT 3ª R. – AP 0389/02 – 3ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 26.03.2002 – p. 17)

 

RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE – TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – EXECUÇÃO TRABALHISTA – O juiz do trabalho está autorizado a aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, responsabilizando pessoalmente os sócios pelas dívidas da sociedade, quando constatar que a falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa foram provocadas por má administração. (TRT 5ª R. – AP 01.17.97.1090-55 – (16.431/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Roberto Mattos – DOBA 03.09.2002)

 

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NO PROCESSO DO TRABALHO TEM LARGA APLICAÇÃO À VISTA DA NATUREZA DO CRÉDITO TRABALHISTA, DE NATUREZA ALIMENTAR – O sócio que se retira da sociedade após iniciada a execução contra a empresa, está subsidiariamente obrigado ao pagamento do débito, salvo se indicar bens livres e desembaraçados da executada para garantir a execução. Recurso de ex-sócio da executada a que se nega provimento. (TRT 11ª R. – AP 567/2001 – (1002) – Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 05.03.2002)

 

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA – CONSTRIÇÃO – BENS DOS SÓCIOS – Os sócios são solidariamente responsáveis pelos débitos da pessoa jurídica quando esta age em desacordo com a Lei ou quando não possuir ela patrimônio suficiente para saldar os seus débitos. Têm eles pleno conhecimento de que na eventualidade de uma condenação da pessoa jurídica o seu patrimônio pessoal pode vir a responder naquelas situações pelo seu débito. A sua retirada do quadro societário, ainda que formal e regularmente efetivada, em nada altera a sua responsabilidade referente ao período que nele figurou, uma vez que a alteração contratual não tem o condão de atingir os direitos dos trabalhadores (art. 448 da CLT), gerando efeitos apenas entre os sócios, facultando a legislação pátria àquele que se retirou da sociedade e que suportou o débito trabalhista buscar, em ação regressiva contra os sócios remanescentes, o ressarcimento do valor adimplido acrescido de outras eventuais indenizações. (TRT 12ª R. – AG-PET 00076-2002-037-12-00-6 – (00124/20033353/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 09.12.2002

 

AGRAVOS DE PETIÇÃO – RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA – É assente na doutrina e jurisprudência que verificada a insuficiência do patrimônio societário ou a sua inexistência, como ocorre no presente caso, os bens dos sócios individualmente considerados, porém, solidariamente, ficarão sujeitos à execução. Cabe, aqui, a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para chegar-se aos bens particulares dos sócios, evitando que a personalidade constitua obstáculo ao ressarcimento de obrigações trabalhistas assumidas, sendo certo que para que ocorra a responsabilidade solidária dos sócios, estes não precisam ter integrado a relação processual na fase cognitiva, porquanto a legitimidade passiva ad causam se fez presente somente na fase de execução. Agravos de petição a que se negam provimento. (TRT 23ª R. – AP 01370.1999.001.23.40-3 – (1694/2002) – Rel. Juiz Guilherme Bastos – DJMT 12.08.2002)

 

EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – Ocorrendo a desconsideração da pessoa jurídica, face ao não cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando verdadeira fraude à lei, os sócios passam a ser responsáveis pela satisfação do crédito executado, o que lhes retira a legitimidade para propor embargos de terceiro. (TRT 23ª R. – AP 2214/2001 – (2958/2001) – TP – Rel. Juiz João Carlos Ribeiro de Souza – DJMT 21.01.2002 – p. 29)

 

EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – Embora a pessoa jurídica seja dotada de personalidade própria e distinta da pessoa de seus sócios, sempre que estes últimos buscarem refúgio naquele instituto para prejudicar terceiros, será possível desconsiderá-la para impedir o aperfeiçoamento da fraude e o sucesso do ardil, e tal desconsideração poderá ocorrer em qualquer momento processual, tão logo seja detectada situação que a justifique, sendo admissível, inclusive, no processo de execução, fase em que, no mais das vezes, a tentativa de fraude se faz visível. (TRT 24ª R. – AP 877/2001 – TP – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DOMS 05.07.2002)

 

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SÓCIO COTISTA – TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DO PASSIVO LABORAL – Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (“disregard of legal entity”) para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos pela sociedade.” (TST – ROAR 545348 – SBDI 2 – Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal – DJU 14.05.2001 – p. 1216)

 

PENHORA – BENS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA – CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA PARA ADMINISTRAR BENS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA FALIDA – Constatada a constituição de pessoa jurídica para única e exclusivamente administrar bens dos sócios de executada falida, é legítima, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e no artigo 9º da CLT, a penhora de bens desta nova empresa para satisfação de créditos trabalhistas de ex-empregado da insolvente. Não se pode admitir que créditos de natureza alimentar fiquem a descoberto enquanto os sócios, reais beneficiários, livram seus bens pessoais da execução, a pretexto de serem os patrimônios separados. (TRT 9ª R. – AP 04148-2000 – (18347-2001) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 05.06.2001)

 

EXECUÇÃO TRABALHISTA – AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA – PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRESENTE O INADIMPLEMENTO SALARIAL POR PARTE DA EMPRESA E RESPECTIVA INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS – A tutela impositiva do direito do trabalho, não admite o sacrifício da faculdade jurídica do trabalhador em benefício de outra, resultando ineficaz a personificação societária que importe na frustração desse direito. Inteligência dos arts. 1.375 e 1.407 do Código Civil; art. 596, parágrafo 1º do CPC; arts. 134 e 135 do CTN; art. 10 do Decreto 3.708/1919; art. 4º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80; arts. 2º (§ 2º), 9º e 449 da CLT; art. 1º, inciso IV e 170 da CF/88. (TRT 9ª R. – AP 04984-2000 – (17407-2001) – 3ª T. – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – J. 09.05.2001)

 

EXECUÇÃO – PESSOA JURÍDICA – PENHORA DE BENS DO SÓCIO – Na acepção do artigo 472 do CPC, a sentença judicial, que exprime coisa julgada inter omnes, obriga, em tese, apenas as partes entre as quais foi dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros que não tiveram participação na demanda donde adveio, salvo no caso de empresa inidônea financeira e patrimonialmente, onde os bens dos sócios, mesmo que não tenham integrado a demanda, poderão responder pelo adimplemento do crédito judicial, com base na teoria da desconsideração da pessoa jurídica. (TRT 13ª R. – AP 281/2001 – (63995) – Relª Juíza Ana Maria Ferreira Madruga – DJPB 31.07.2001)

 

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO DA EMPRESA – A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pela qual o patrimônio pessoal do sócio pode ser constritado para solver a obrigação da empresa, é aplicável em determinadas circunstâncias, como, verbi gratia, o excesso de mandato do sócio na administração do negócio ou encerramento das atividades de forma irregular, quando inexistentes bens da devedora principal. Assim, se justifica a penhora de bens pessoais do sócio quando inexistente qualquer um de propriedade da empresa executada. Recurso a que se dá provimento, para determinar a constrição judicial de bem de propriedade do sócio proprietário da executada. (TRT 24ª R. – AP 314/2001 – (3078/2001) – Rel. Juiz Ademar de Souza Freitas – DJMS 26.11.2001 – p. 44)

 

DA PENHORA EM BEM DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – No processo do trabalho, deve ser assegurado ao exeqüente o recebimento da totalidade de seus direitos pelo patrimônio da empresa e dos sócios, isto porque neste ramo especializado do direito, a responsabilização pessoal destes é sempre possível quando a personalidade jurídica concedida à sociedade serve de empecilho à satisfação dos créditos dos hipossuficientes, conforme preconiza o § 5º, do art. 28, do Código do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Agravo improvido por unanimidade. (TRT 24ª R. – AP 482/2001 – (2815/2001) – Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza – DJMS 26.10.2001 – p. 73)

 

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – CARÁTER EXCEPCIONAL – SÓCIA MINORITÁRIA E INATIVA – IMPOSSIBILIDADE – A desconsideração da pessoa jurídica tem natureza excepcional, até mesmo em razão do disposto no art. 20, do Código Civil, sendo admissível apenas quando houver fraude, ilegalidade ou abuso de direito, sempre objetivando a finalidade maior de se realizar justiça. Mostra-se injustificável a desconsideração da pessoa jurídica para atingir patrimônio pessoal de sócia minoritária (com insignificante quantidade de cotas sociais) e inativa do empreendimento, que não participava da administração e sequer fazia retiradas na referida sociedade. Somente seria possível a responsabilização pessoal da sócia minoritária se existissem evidências de sua participação no evento danoso, o que não ocorreu no caso presente. Agravo provido, por maioria. (TRT 24ª R. – AP 43/2001 – (1275/2001) – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DJMS 29.05.2001 – p. 30) JCCB

 

FRAUDE À EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – A desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não tenha bens para a satisfação da execução, é correntemente aceita no Processo do Trabalho, como medida extrema para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Porém, desconsiderar a pessoa jurídica e, depois, declarar fraude à execução relativamente a um negócio particular entabulado pelo sócio, anos antes de tal desconsideração, é absolutamente inaceitável e comprometeria a própria segurança das relações jurídicas. Ademais, caberia ao exeqüente provar que, à época do negócio particular, a empresa e seus sócios não tinham outros bens que pudessem satisfazer a execução, pois o eventus damni deve ser apurado com base na situação fática do tempo da efetivação do negócio jurídico impugnado. (Precedente deste Regional – AP nº 0279/2000, julgado em 23.11.2000).” (TRT 24ª R. – AP 510/2000 – (650/2001) – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DJMS 06.04.2001 – p. 41)

 

FRAUDE À EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – A desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não tenha bens para a satisfação da execução, é correntemente aceita no Processo do Trabalho, como medida extrema para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Porém, desconsiderar a pessoa jurídica e, depois, declarar fraude à execução relativamente a um negócio particular entabulado pelo sócio, anos antes de tal desconsideração, é absolutamente inaceitável e comprometeria a própria segurança das relações jurídicas. Ademais, caberia ao exeqüente provar que, à época do negócio particular, a empresa e seus sócios não tinham outros bens que pudessem satisfazer a execução, pois o eventus damni deve ser apurado com base na situação fática do tempo da efetivação do negócio jurídico impugnado. Agravo a que se nega provimento. (TRT 24ª R. – AP 279/2000 – (2795/2000) – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DJMS 31.01.2001 – p. 26)

 

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – FASE DE CONHECIMENTO – REVELIA – TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – A transferência da responsabilidade aos sócios pelas dívidas da sociedade somente tem lugar se configurada a impossibilidade da pessoa jurídica saldar suas dívidas. E essa hipótese apenas se materializa na fase de execução, após esgotadas as tentativas de se encontrar bens pertencentes ao acervo da sociedade suficientes a tanto. A necessária busca pela rápida solução dos litígios não pode servir de escusa para que seja comprometida a ordem dos procedimentos que culminam com o processo de execução. O fato da empresa ré não ter atendido ao chamamento judicial, o que importou em sua revelia, não faz presumir sua insolvência. A revelia produz conseqüências peculiares, previstas em lei, e no elenco de seus efeitos não se inclui a adoção da tese da desconsideração da pessoa jurídica, a qual é aplicável, outrossim, quando a empresa se utiliza de ações escusas para se furtar ao cumprimento de suas obrigações legais, o que não ocorreu no caso concreto. (TRT 9ª R. – RO 1.161/99 – Ac. 16.636/99 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi – DJPR 23.07.1999)

 

DOUTRINA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICABILIDADE E ALCANCE – A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD OF LEGAL ENTITY), CRIADA PELA JURISPRUDÊNCIA ANGLO-SAXÔNICA, SISTEMATIZADA E APROFUNDADA PELOS JURISTAS ALEMÃES, SOB A DENOMINAÇÃO DE DURCHGRIFF DURCH DIE JURISTISCHE PERSON, É, HOJE, AMPLAMENTE ACEITA NOS PAÍSES MAIS EVOLUÍDOS DO MUNDO (LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA, “A DUPLA CRISE DA PESSOA JURÍDICA”, EDITORA SARAIVA, 1979, PÁGS – 259/558) – No Brasil, tal doutrina é expressamente perfilhada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28). Ademais, o projeto de Código Civil, hoje em fase adiantada de votação no Congresso Nacional, já nos idos de 1972 a previa, com a lapidar justificativa da lavra do eminente presidente da comissão elaboradora e revisora, prof. Miguel reale: “cuidou-se de prevenir e repelir os abusos perpetrados à sombra da personalidade jurídica” (exposição de motivos, edição do Ministério da Justiça, 1972, p. 15). Destarte, data venia da mmª JCJ, o disposto no art. 20 do Código Civil não pode servir de escudo à fraude. Recurso conhecido e provido. (TRT 18ª R. – RO 2.189/96 – (6.533/97) – TP – Rel. Juiz Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado – DJGO 01.04.1998) (ST 115/87)

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TRABALHISTA – Estabilidade/Justa Causa

Posted by stellaschi em 18/12/2008

 

ESTABILIDADE – ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A decisão Regional encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, consagrada na OJ nº 265 da SDI do TST, em que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. O Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST, sendo desnecessária a análise da divergência de julgados. SALÁRIOS E REFLEXOS – CONDENAÇÃO RELATIVA À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – REINTEGRAÇÃO – TERMO INICIAL – A controvérsia cinge-se em estabelecer o termo inicial da condenação ao pagamento dos salários vencidos se declarada nula a dispensa e reconhecida a estabilidade, se da data da dispensa ou do ajuizamento da ação. O Reclamado, ao dispensar sem justa causa empregado estável assume o risco de condenação à reintegração e pagamento dos salários vencidos, pois encontra na garantia ao empregado restrição a seu poder potestativo. No caso de estabilidade, se há dispensa sem justa causa, reconhecida como nula, cumpre restituir as partes ao estado anterior o que gera direito ao pagamento de salários como se o contrato tivesse continuado a viger durante o período do afastamento, ocorrido sem culpa do empregado, pelo que incabível a limitação do direito a partir da propositura da ação. O direito previsto no artigo 41 da Constituição da República não surgiu da declaração judicial, mas somente foi reconhecido em juízo. (TST – RR 552183 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 22.11.2002)

 

DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA – INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO – MINISTÉRIO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA DO CONTROLE DA UNICIDADE SINDICAL – O Supremo Tribunal Federal tem que a autoridade competente para o registro, controle da observância do princípio da unicidade sindical e da regularidade da representação é o Ministério do Trabalho. Ora, sendo incontroverso que o novo Sindicato criado teve aceito o seu registro por tal Órgão Ministerial, não há que se falar em malferimento ao inciso II do artigo 8º da CF/88, pelo que o Reclamante faz jus a estabilidade provisória, nos termos do inciso VIII do artigo 8º da Lei Magna. Esse ato administrativo vinculado tem eficácia jurídica até que seja liminarmente ferido por decisão judicial que, na hipótese, seria da Justiça Comum. Não entender assim, seria cogitar, sobretudo dentro do mundo deste processo, que a autoridade competente deu cabo a registro de entidade sindical com afronta ao princípio constitucional da unicidade sindical. Tal construção, verdadeiramente, não pode, lógica e juridicamente, prosperar. Por demais, há de se levar em conta que o Reclamado, no ano anterior à demissão, foi devidamente comunicado da eleição do seu funcionário, nos termos do § 5º do artigo 543 consolidado (item 34 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais). Vale gizar, que o Banco era conhecedor da condição estabilitária do Autor, bem como não há registro de ter encetado qualquer impugnação a respeito. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR . 386009 – 2ª T. – Rel. Min. José Simpliciano Fernandes – DJU 15.02.2002)

 

PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO ATO DE DEMISSÃO – EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO TORNANDO SEM EFEITO A DISPENSA POR JUSTA CAUSA VEICULADA EM PORTARIA – DECRETO POSTERIOR COLOCANDO-O EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA – ESTABILIDADE CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS PELO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – I – Inexistindo nos autos prova da demissão do servidor público admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em 14.11.1975, e ante a edição da Portaria nº 751, de 17 de setembro de 1986, invalidando sua inclusão em ato administrativo anterior (Portaria nº 418/80) que o dispensava por justa causa, bem como, em face da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 99.397, de 21 de junho de 1990 colocando referido servidor em disponibilidade remunerada, sua estabilidade e conseqüente inclusão no Regime Jurídico Único, a teor do disposto no art. 19 do ADCT/CF 1988, c/c art. 243 da Lei nº 8.112/90, não há como deixar de reconhecer-lhe o direito aos vencimentos e vantagens de forma integral, conforme determinado na r. sentença recorrida. II – Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada em face da natureza de trato sucessivo do direito pleiteado. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas. IV – Mantida a fixação dos honorários advocatícios porque encontra suporte nos ditames legais inscritos no art. 20, § 3º do CPC. III – Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª R. – AC 33000239920 – BA – 2ª T. – Rel. Juiz Conv. Velasco Nascimento – DJU 14.10.2002 – p. 123)

 

ESTABILIDADE SINDICAL – JUSTA CAUSA – Embora haja previsão legal de limitação numérica dos representantes sindicais, no caso presente, por se tratar de Federação, de abrangência estadual, não é desarrazoado o número de 36 dirigentes da executiva em face da categoria importante de que trata, dos metalúrgicos e em face do número de cidades do Estado. É relevante também o fato discutido, eminentemente assunto de interesse coletivo dos trabalhadores – greve por pagamento de salários – a quem a reclamante estava representando. Nestas circunstâncias a autora é estável e sua despedida é nula. Sentença que se mantém. (TRT 4ª R. – RO 00182.007/98-7 – 6ª T. – Relª Juíza Conv. Maria Cristina Schaan Ferreira – J. 26.09.2002)

 

JUSTA CAUSA – A falta de comunicação por escrito da alegada falta grave, faz presumi-la inexistente, nos termos da convenção coletiva da categoria profissional. Ainda, negada a autoria de adulteração procedida em atestado médico, era da reclamada o ônus da prova, do qual não desincumbiu-se. Por derradeiro, há desproporcionalidade entre a falta supostamente cometida e a punição imposta à trabalhadora. Justa causa não reconhecida. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – A alegação de falta de comunicação da gravidez por parte da reclamante, exigência contida em norma coletiva, não subsiste ante as evidências dos autos. Veja-se que a despedida ocorreu em 25.04.2000 e a ação ajuizada treze dias após, em 08.05.2000, da qual foi a reclamada notificada em 15.05.2000, o que significa dizer que tomou conhecimento do fato quinze dias após a despedida, enquanto que a cláusula coletiva invocada, 41.1 de fl. 49, estabelece o prazo de sessenta dias para esta comunicação. Por outro aspecto, entende-se que a exigência de comunicação da gravidez ao empregador, constante de normas coletivas, não prevalece ante a disposição constitucional que estabelece a garantia do emprego desde a concepção, de forma incondicional. Sinale-se, neste sentido, recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que desautoriza a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-TST. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO – A forma com que a reclamada operou a rescisão do contrato, por justa causa, descaracterizada judicialmente, foi obstativa à reclamante, habilitar-se para o recebimento do seguro desemprego, o que justifica a condenação imposta na origem, de indenização em valor equivalente ao benefício previdenciário não recebido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – A prova dos autos confirma a existência de dois tanques com capacidade total de 254,8 litros, destinados ao depósito de verniz, líquido reconhecidamente inflamável, o que caracteriza o local de trabalho da reclamante como área de risco. (TRT 4ª R. – RO 00368.371/00-0 – 8ª T. – Rel. Juiz Nelson Ribas – J. 07.08.2002)

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – FUNDAÇÃO ESTADUAL – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – MAU-PROCEDIMENTO E ATO DE INDISCIPLINA – Em que pese terem havido faltas anteriores sem a correspondente punição, tal fato, por si só, não é capaz de elidir a justa causa alegada. O perdão tácito é admitido quando o empregador pratica atos incompatíveis com o propósito punitivo. No presente caso, a fundação-ré demonstrava sua reprovação ao comportamento arbitrário e com excessos por parte do monitor em relação aos menores detentos. Quanto ao aspecto da desproporcionalidade entre a punição praticada e a falta ocorrida (atos de violências físicas e morais contra adolescentes, que foram submetidos a situações que sugerem crime de tortura, nos moldes da Lei nº 9.455/97), diante da gravidade do erro, tem-se que a medida tomada pela reclamada encontra-se coerente com os fatos apurados. Recurso provido. CUSTAS PROCESSUAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Diante da absolvição da reclamada com a presente decisão, resta prejudicado o exame da matéria em epígrafe. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO E REINTEGRAÇÃO – Inaplicabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O reclamante integrava os quadros de uma sociedade de economia mista (CORLAC) no qüinqüênio anterior à promulgação da Carta Magna, o que afasta a incidência da norma constitucional transitória. Recurso não provido. REEXAME NECESSÁRIO (MATÉRIA REMANESCENTE – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A FUNDAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – Conforme depreende-se dos autos, o reclamante integrava os quadros de uma sociedade de economia mista (CORLAC) que foi extinta, tendo seus empregados sido distribuídos a outros órgãos da administração pública indireta do Estado, mediante sub-rogação dos contratos de trabalho. Assim, reputa-se inviável a exigência de prévia aprovação em concurso público para a validade do pacto laboral havido entre a fundação-ré e o reclamante, visto que se observa, in casu, verdadeira sucessão de empregadores, ocorrida no âmbito estatal, em atenção ao interesse público e sob a égide de legislação estadual autorizadora. Argüição do Ministério Público do Trabalho que não se acolhe. (TRT 4ª R. – REORO 00738.024/99-6 – 8ª T. – Relª Juíza Beatriz Brun Goldschmidt – J. 21.08.2002)

 

JUSTA CAUSA – Por se tratar a justa causa da penalidade mais rigorosa aplicada ao empregado, para que ela fique caracterizada, é essencial que haja prova robusta e inequívoca da falta cometida que justifique a extinção do contrato de trabalho, e, a meu ver, ficou perfeitamente comprovado o mau procedimento e a desídia por parte do recorrente, no desempenho de suas funções. II – ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INCAPACIDADE LOBATIVA NÃO CONFIGURADA – A doença caracterizada como acidente de trabalho é aquela que causa incapacidade para o trabalho. No presente caso, o recorrente não faz jus à reintegração pleiteada, não sendo detentor de estabilidade provisória, uma vez que não ficou configurada a incapacidade laborativa. (TRT 8ª R. – RO 4869/2002 – 2ª T. – Rel. Juiz Marcus Augusto Losada Maia – J. 04.12.2002)

 

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DO DIREITO – Presume-se obstativa a dispensa sem justa causa de trabalhador que está às vésperas da aquisição do direito à estabilidade convencional. Não se cogita de atribuir a dispensa apenas ao exercício do poder potestativo do empregador, tanto menos quando se trata de empregado de conduta irrepreensível, a quem faltam pouco mais de seis meses para implemento das condições para aquisição do direito à estabilidade prevista em norma coletiva. Configurada a criação de óbice, pelo empregador, impõe-se sua condenação em indenização substitutiva do período estabilitário previsto convencionalmente. (TRT 9ª R. – RO 05312-2001 – (06761-2002) – 2ª T. – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)

 

EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA (ALÍNEA “A” DO ART. 482 CELETÁRIO) DETENTOR DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (ART. 118 DA LEI 8213-91) – SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE A FALTA GRAVE SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V) – Em que se pese a improbidade constituir a mais grave das faltas contempladas pelo diploma consolidado, a prática da mesma não tem o condão de retirar do empregado o direito à estabilidade decorrente de acidente do trabalho. Isto porque, a violação ensejadora da rescindibilidade fulcrada no inciso V do art. 485 do CPC, deve ser direta e literal, a que não se prestam os textos das normas pretensamente vulneradas (inciso II do art. 5º da carta política e alínea “a” do art. 482 consolidado). (TRT 9ª R. – AR 00285-2001 – (23776-2002) – Relª p/o Ac. Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 18.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS AO SERVIÇO – AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO COMPROVADAS EM JUÍZO CARACTERIZAM AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO EMPREGO E ENSEJAM A RESILIÇÃO MOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL – A despedida por justa causa de empregada gestante não está sujeita à exigência de inquérito judicial para apuração da falta grave, vez que este apenas incide na hipótese de estabilidade permanente ou, no caso de estabilidade provisória, quando a lei expressamente o exigir (art. 8º, VIII, da Constituição Federal/88 e art. 543, parágrafo 3º, da CLT). (TRT 10ª R. – RO 02121/2002 – 2ª T. – Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior – DJU 29.11.2002)

 

JUSTA CAUSA – ESTABILIDADE SINDICAL – A justa causa alegada pela empresa e confessada em depoimento pessoal do autor, resta incompatível com qualquer modalidade de estabilidade ou garantia de emprego, legal ou normativa, porque as afasta inexoravelmente. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 333/2002 – (6692/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 29.10.2002)

 

É aplicável a justa causa somente quando inexistir qualquer dúvida com relação a falta cometida pelo empregado, mormente quando este é dirigente sindical, detentor da estabilidade temporária. É devidos os honorários sindicais ao empregado devidamente assistido pelo Sindicato de Classe e ter declarado em Juízo ser pobre (art. 4º da Lei nº 7. 510/86). (TRT 11ª R. – RO 2336/2000 – (3218/02) – Relª Juíza Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga – J. 28.05.2002)

 

ESTABILIDADE – CIPA – JUSTA CAUSA – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – DESNECESSIDADE – Adequada exegese do parágrafo único do art. 165 da CLT e da alínea b do inciso II do ADCT é contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida por empregado eleito para integrar CIPA. Dentre as hipóteses de estabilidade provisória que exige tal formalidade, prevista para a demissão dos empregados detentores da estabilidade decenal, não se encontra incluída a estabilidade do cipeiro eleito. (TRT 15ª R. – Proc. 33734/00 – (11675/02) – 5ª T – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 18.03.2002 – p. 83)

 

RECURSO ORDINÁRIO – ESTABILIDADE DE EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Não são estáveis os empregados públicos de sociedades de economia mista, entes da administração indireta. Contudo, o ingresso nos quadros das concessionárias de serviço público devem ser efetuados mediante respectivo concurso de provas ou provas e títulos – art. 37, II da CF/88. A observância dos princípios da administração pública, insculpidos no caput do aludido artigo, torna imperiosa observância do devido processo administrativo disciplinar para o despedimento imotivado de empregado público. Tal não ocorre, entretanto, quando da dispensa SEM JUSTA CAUSA do obreiro, que se insere no poder potestativo do empregador, desde que efetuado em conformidade com a legislação pertinente. In casu, restam preenchidos os requisitos legais, sendo lícita e válida a dispensa. Recurso patronal provido. Consignação julgada procedente. Reconvenção improvida. (TRT 19ª R. – RO 00723.2000.003.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 18.04.2002)

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – CLT, ART. 165, PARÁGRAFO ÚNICO – Diferentemente do que ocorre com o dirigente sindical, inexiste exigência legal de instauração de inquérito judicial para a despedida do membro da cipa. Inteligência do art. 165, parágrafo único da CLT. (TRT 20ª R. – RO 2194/01 – (840/02) – Proc. 01.02.0619/01 – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 22.04.2002)

 

RECURSO ORDINÁRIO – 1. REPRESENTANTE SINDICAL – ESTABILIDADE – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – EFEITOS – 2. DESPROVIMENTO – 1. Dispensado, sem justa causa, enquanto vigente a estabilidade provisória, tem o reclamante jus a percepção, de indenização correspondente e reflexos pertinentes. (art. 543 CLT) não há se falar em renúncia a essa estabilidade quando não demonstrado de maneira expressa. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 21ª R. – RO 05-0284-01 – (42.209) – Rel. Juiz Carlos Newton Pinto – DJRN 26.09.2002)

 

MEMBRO DA CIPA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Nos termos do art. 165, § 1º, da CLT, a despedida por justa causa de empregado portador da estabilidade provisória, decorrente da eleição para membro da CIPA, prescinde da instauração de inquérito para a apuração de falta grave. (TRT 23ª R. – RO 00418.2001.001.23.00-7 – (908/2002) – TP – Rel. Juiz João Carlos – DJMT 16.07.2002 – p. 24)

 

RECURSO DE REVISTA – VEREADOR – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS SEM RESSALVA EXPRESSA – RENÚNCIA TÁCITA – A renúncia pode ser expressa ou tácita. Nesta, o ato de disponibilidade de direitos se deduz de certos comportamentos do empregado, que evidenciam o seu propósito de privar-se de certos direitos. Na espécie, caracterizou-se a renúncia tácita em razão do comportamento omissivo do Reclamante que, podendo manifestar livremente seu inconformismo com a dispensa injusta, visto que, na condição de vereador e se dizendo beneficiário de estabilidade provisória no emprego em estatal, quedou-se silente durante o ato homologatório da rescisão do contrato de trabalho, submetida à assistência sindical, adotando comportamento que torna evidente o seu propósito de privar-se do direito à manutenção do emprego, provavelmente, para poder dedicar-se integralmente às atividades legislativas ou devido à incompatibilidade de horários. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 380795 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa – DJU 24.05.2001 – p. 735)

 

JUSTA CAUSA – ESTABILIDADE NO EMPREGO – O empregado que é detentor de estabilidade no emprego pode ser dispensado por justa causa, sendo esta a hipótese dos autos. E neste caso não há falar em desrespeito a sentença anterior que determinou a sua reintegração ao trabalho, decorrendo a justa causa de fatos posteriores à mesma. (TRT 3ª R. – RO 10.327/00 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Cecília Alves Pinto – DJMG 05.05.2001 – p. 04)

 

JUSTA CAUSA – EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO – A justa causa, por autorizar a rescisão contratual sem ônus para o empregador, deve ser cabalmente provada, nos termos dos arts. 818/CLT c/c 333, I, do CPC. Tratando-se de empregado membro da CIPA, portador de estabilidade, o procedimento da empresa de aguardar confecção de laudo pericial do acidente automobilístico, onde se apurou a culpabilidade do autor, revela zelo e não falta de imediatidade. O laudo particular, não impugnado pelo empregado, é apto para fundamentar a dispensa por justa causa. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação. (TRT 10ª R. – RO 1257/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos – DJU 21.09.2001 – p. 31)

 

– ESTABILIDADE – CIPEIRO – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – ÔNUS DA PROVA – ATO DE INSUBORDINAÇÃO – Por força do disposto no art. 10, II, a, do ADCT, o empregado membro titular da cipa possui estabilidade provisória no emprego até um ano após o encerramento de seu mandato, não podendo ser imotivadamente, dispensado. O ônus da prova quanto ao justo motivo alegado recai sobre a parte empregadora, face à grave repercussão na vida profissional e pessoal do empregado. É que a continuidade do contrato de trabalho é a regra, e a sua dissolução constitui uma exceção; quem a alega deve prová-la. A recusa, pelo empregado cobrador, em assinar termo ilegal de compromisso de arrecadação, não configura ato de insubordinação, que pressupõe a legitimidade da ordem emanada do empregador. Também não implica, permissa venia, em qualquer ato de desacato ou ofensa à pessoa do superior hierárquico a afirmação do empregado de que “seria uma ‘palhaçada’ assumir um termo aquela natureza quando já sabia, de antemão, que não poderia cumpri-lo”, até porque o comentário, como externação de ponto de vista, refere exclusivamente ao procedimento ilegal exigido pela empresa, nada tendo a ver com a honra ou com o poder de mando exercido pela chefia, o que afasta a existência da falta grave capitulada no art. 482, h, da CLT. Não havendo motivos relevantes a externar a inviabilidade do retorno do empregado ao serviço, e sendo importante e necessária sua atuação como representante dos empregados junto à cipa, determina-se a sua reintegração ao emprego, no mesmo cargo e asseguradas as mesmas condições de trabalho, até porque não é do interesse do estado, muito menos da empresa, propiciar ao empregado o percebimento de remuneração até o dia 05.08.2001, sem qualquer contraprestação laboral. A conversão da obligatio faciendi em indenização é medida sempre excepcional, que deve ser evitada, quando possível, como está a ocorrer na hipótese os autos” (juiz Alexandre de azevedo Silva). (TRT 10ª R. – RO-PS 4.198/2000 – 3ª T. – Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos – DJU 09.03.2001) (ST 143/70

 

MEMBRO SUPLENTE DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – IRRENUNCIABILIDADE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Uma vez garantida a estabilidade provisória, por força do disposto no parágrafo 3º, do artigo 543, da CLT, cumpre ao empregador, na hipótese de ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, reparar os danos causados ao empregado, mormente quando este, no ato da homologação da rescisão contratual, efetivada com a presença do sindicato da categoria, formaliza expressamente sua condição de estável, afastando, pois, inequivocamente qualquer possibilidade de renúncia tácita à estabilidade. (TRT 13ª R. – RO 0797/2000 – (060790) – Relª Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega – DJPB 04.02.2001)

 

MANDADO DE SEGURANÇA – ENTE PÚBLICO – CONTRATOS DE TRABALHO HÍGIDOS – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – VINCULAÇÃO – NULIFICAÇÃO DAS ADMISSÕES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE – DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA – SEGURANÇA DENEGADA – Não se concede a segurança pleiteada, uma vez que o ente público impetrante afastou empregados legalmente admitidos sob a alegação de nulidade de suas contratações, vinculando, pois, o ato demissório ao motivo que o ensejou. Contratações de empregados para o serviço público realizadas sem concurso antes do advento da CF/88 são válidas. Porém, uma vez não alcançada a estabilidade prevista no art. 19 dos ADCT, os obreiros são passíveis de demissão, desde que efetuada “sem justa causa” e não com base em nulidade contratual. Segurança denegada. (TRT 22ª R. – MS 0910/2001 – (1260/2001) – Relª Juíza Liana Chaib – J. 03.08.2001)

 

ESTABILIDADE – CONVENÇÃO Nº 158 – OIT. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA – ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1. Inviável aferir na presente hipótese a indigitada ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, vez que referido preceito, de eficácia contida, não restou recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, porquanto dependente da edição de futura norma complementar. 2. Inexiste, desta forma, suporte jurídico que assegure ao empregado o pagamento da postulada indenização compensatória, a que alude o dispositivo constitucional em comento, quando verificada a ocorrência de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 3. Recursos de revista não conhecidos. (TST – RR 388348 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 01.12.2000 – p. 643) JCF

 

GESTANTE – DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA – DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO POR PARTE DO EMPREGADOR – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DELONGA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS DO PERÍODO RESTANTE DA ESTABILIDADE – Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada a pagar à reclamante apenas os salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data do ajuizamento da ação. (TST – RR 650074 – 2ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Vantuil Abdala – DJU 15.12.2000 – p. 922)

 

GESTANTE – DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA – DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO POR PARTE DO EMPREGADOR – DELONGA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS DO PERÍODO RESTANTE DA ESTABILIDADE – ABUSO DO DIREITO – Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e providos para condenar o reclamado ao pagamento apenas dos salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que o reclamado foi citado da ação. (TST – ERR 280247 – SBDI 1 – Rel. p/o Ac. Min. Vantuil Abdala – DJU 06.10.2000 – p. 541)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – JUSTA CAUSA – DELEGADO SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – HORAS EXTRAS – Não se manda processar recurso de revista calcado no reexame de fatos e provas, (Aplic. En. 126/ TST). Agravo a que se nega provimento. (TST – AIRR 630206 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Platon T. de Azevedo Filho – J. 21.06.2000)

 

REINTEGRAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DEFERIMENTO LIMINAR EM AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL – LEI Nº 8213/91 – ESTABILIDADE – 1. A antecipação de tutela não se caracteriza como abuso de poder, ou ato ilegal, porque prevista e permitida pelo artigo 273 do CPC – A decisão de reintegrar o trabalhador portador de doença profissional, com estabilidade amparada na Lei nº 8213/91, não prejudica direito líquido e certo do empregador, haja vista que o objetivo da demanda, na ação trabalhista, é, exatamente, definir se a impetrante tinha, ou não, o direito de despedir. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (TST – ROMS 414614 – SBDI II – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 12.05.2000 – p. 225)

 

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – JUSTA CAUSA – ESTABILIDADE CONVENCIONAL – “Tendo o autor praticado ato de improbidade – falta delituosa – condenado em sentença criminal transitada em julgado, caracterizou a hipótese da letra “d” do art. 482 da CLT, com efeitos graves no contrato de trabalho. A condenação vincula o Juízo Trabalhista e o reconhecimento da justa causa.” (TRT 2ª R. – RO 02990043297 – Ac. 20000343077 – 10ª T. – Relª Juíza Rita Maria Silvestre – DOESP 28.07.2000)

 

ESTABILIDADE – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL – Não há necessidade de instauração de inquérito para apuração de falta grave, nos termos do Precedente nº 114 da SDI/TST, quando o autor ainda não era dirigente sindical na data da dispensa, tendo apenas registrado a sua candidatura às eleições, pois embora detentor de estabilidade provisória poderia ser dispensado sem a adoção de tal procedimento. Na espécie é legítima a apuração da falta grave em decorrência da defesa apresentada na reclamação ajuizada pelo autor, posto que assegurado o direito de ampla defesa. (TRT 3ª R. – RO 14/00 – 3ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 18.07.2000)

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO – A reclamada não pode dispensar sem justa causa o reclamante antes do término da garantia de emprego, sendo evidente o prejuízo ao sustento do autor correspondente aos dias de salário do período da estabilidade no qual ficou desempregado, ainda que no decurso do prazo tenha sido admitido por outra empresa. A indenização, nessa hipótese, deve ser limitada ao período no qual não estava trabalhando, mas tinha o direito à garantia de emprego. Não se pode perder de vista que a ausência de qualquer indenização seria considerada estimuladora para que o empregador prosseguisse naquele tipo de conduta com outros empregados. (TRT 3ª R. – RO 16.417/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 08.04.2000 – p. 13)

 

DESENTENDIMENTO ENTRE EMPREGADOS NO LOCAL DE TRABALHO – AGRESSÕES FÍSICAS MÚTUAS – FATO DELITUOSO APURADO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO CULPADO – PUNIÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS AGENTES – SITUAÇÃO DISCRIMINATÓRIA – APURADO O FATO DELITUOSO, CONSUBSTANCIADO NO DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE DOIS EMPREGADOS DENTRO DO LOCAL DE TRABALHO, TRADUZIDO EM AGRESSÕES FÍSICAS DE LADO A LADO, ONDE AMBOS OS CONTENDORES EXTRAVASARAM OS LIMITES DE UMA AÇÃO QUE PUDESSE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA, E HAVENDO DÚVIDA INCONTORNÁVEL QUANTO AO VERDADEIRO INICIADOR DO ENTREVERO, POR ABSOLUTA FALTA DE DADOS SEGUROS E INSUSPEITOS, NÃO HÁ COMO ADMITIR A PUNIÇÃO DE SOMENTE UM DELES, MORMENTE COM A PENA MÁXIMA – JUSTA CAUSA – E SENDO ELE DETENTOR DE ESTABILIDADE NO EMPREGO – A noção legal do justo não admite distinção e discriminação, e elas menos ainda podem existir em face do princípio isonômico, garantido pela norma fundamental (art. 5º, caput), e em relação a um dos fundamentos da república (art. 1º, IV, da Constituição Federal), constituindo-se, o contrário, em prática voltada à distorção dos preceitos protetivos da legislação trabalhista. (TRT 3ª R. – RO 10048/99 – 1ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 21.01.2000 – p. 16)

 

CIPA – ESTABILIDADE – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – INQUÉRITO – NECESSIDADE – O reconhecimento de justa causa para a resolução de contrato de trabalho titularizado por empregado detentor de estabilidade em razão de eleição para a Comissão Interna de Prevenção contra Acidentes (CIPA) prescinde de Inquérito Judicial. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso patronal provido. (TRT 10ª R. – RO 2892/99 – 1ª T. – Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior – J. 05.04.2000)

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – POSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – Não há como se pretender violado o art. 165 da CLT, se o Regional reconhece a legalidade de dispensa de membro da CIPA, portador de estabilidade provisória no emprego, quando há prova substancial da crise econômico-financeira pela qual passava a Empregadora. Recurso de Revista não conhecido. (TST – RR 541223/1999 – 2ª T. – Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira – DJU 03.12.1999 – p. 163) JCLT

 

RECURSO DE REVISTA – CIPA – ESTABILIDADE – NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – O artigo cento e sessenta e cinco da CLT não exige a instauração de inquérito para apuração da justa causa de empregado sob o abrigo da estabilidade provisória oriunda da sua condição de integrante da cipa. Pelo contrário, seu parágrafo único ressalva a comprovação da aludida falta na reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho. Recurso provido. (TST – RR 301056/1996 – 4ª T. – Rel. P/o Ac. Min. Georgenor de Sousa Franco Filho – DJU 12.02.1999 – p. 00301)

 

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – ATO DE AGENTE PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA – CONSEQÜÊNCIAS – AINDA QUE PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO SEM LEGITIMIDADE, VÁLIDA A DISPENSA ABRUPTA DO EMPREGADO, QUE NÃO FAZ JUS À REINTEGRAÇÃO, SALVO SE DETENTOR DE ESTABILIDADE – A contestação da Fazenda Pública, ratificando a dispensa, produz efeito ex tunc, convalidando o ato do agente ilegítimo. (TRT 2ª R. – RO 02980546288 – (19990617735) – 6ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 26.11.1999)

 

ACIDENTADO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL – Não há por que se aplicar o instituto da estabilidade por tempo de serviço à garantia de emprego provisória. Aquela, anterior à Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito, tornava estável o empregado que tivesse dez anos de trabalho na empresa; essa (provisória) apenas restringe a garantia de emprego durante determinado período de tempo. Assim, desnecessária é a apuração de falta grave ocorrida durante o período da garantia de emprego mediante inquérito judicial. O artigo cento e dezoito da lei oito mil duzentos e treze de noventa e um assegura a manutenção do contrato de trabalho ao assegurado que sofreu acidente de trabalho na empresa por período de doze meses, sendo, portanto, considerada como “estabilidade provisória” ou garantia de emprego. Durante o período de garantia de emprego, o empregador não pode despedir o empregado indiscriminadamente; porém, se houver falta grave praticada pelo obreiro de forma a motivar o despedimento por justa causa, cessa a estabilidade do empregado e, conseqüentemente, seu direito ao percebimento dos salários relativos aos dias correspondentes que restarem para completar o período estabilitário. Porém, se não verificada a justa causa, o acidentado tera direito ao pagamento dos dias que faltarem para completar o período de garantia de emprego. Necessária, então, a remessa dos autos ao TRT de origem para que se pronuncie sobre a existência ou não de justa causa, eis que imprescindível para saber se o empregado tem ou não direito ao pagamento dos dias remanescentes da garantia de emprego. 2. Horas extras – Minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada diária. A jurisprudência desta colenda corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra sera considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. 3. Urp de fevereiro de mil novecentos e oitenta e nove. Inexistência de direito adquirido dos trabalhadores a tal parcela, tendo em vista os reiterados pronunciamentos do egrégio STF, que se posicionou contrariamente ao que dispunha o verbete trezentos e dezessete da súmula do TST, cancelado pela resolução administrativa trinta e sete de noventa e quatro. 4. Revista parcialmente conhecida e provida. (TST – RR 246443/1996 – 5ª T. – Rel. Min. Nelson Antônio Daiha – DJU 11.09.1998 – p. 00490)

 

JUSTA CAUSA – ESTABILIDADE – CLÁUSULA NORMATIVA – Uma vez que restou conhecida a falta grave, com base nas provas periciais e nos depoimentos das testemunhas, inclusive do próprio autor, não há que se falar em garantia de emprego prevista em cláusula normativa. Ademais, incabível via ação rescisória, o reexame de prova. Recurso desprovido. (TST – ROAR 268705/1996 – D2 – Rel. Min. Jose Zito Calasãs Rodrigues – DJU 25.09.1998 – p. 00251)

 

GESTANTE – JUSTA CAUSA – PERDA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Caracterizada a dispensa por justa causa da empregada, rompe-se o contrato de trabalho por culpa exclusiva dela, não gerando qualquer direito à reintegração ou indenização. Não há nesta hipótese desrespeito ao comando do artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TRT 9ª R. – RO 14.200/97 – 1ª T. – Ac. 13.453/98 – Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho – DJPR 03.07.1998)

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – O autor era detentor de estabilidade provisória adquirida através de acordo coletivo, apenas podendo ser demitido por falta grave. Já transcorrido lapso temporal perseguido sob a forma de estabilidade, faz jus ao pagamento de indenização compensatória em dobro (arts. 496 e 497 da CLT). (TRT 6ª R. – RO 4400/95 – 1ª T. – Relª Juíza Conceição Sarinho – DOEPE 11.04.1996)

 

MUNICÍPIO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – INQUÉRITO JUDICIAL – JUSTA CAUSA – Estabilidade – Inquérito judicial – Dispensa. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave e exigência legal – Art. 543, § 3º da CLT – Ante a proteção que o legislador defere ao hipossuficiente. (TRT 1ª R. – RO 17217/91 – 7ª T. – Rel. Juiz Ricardo Augusto Oberlaender – DORJ 08.08.1994)

 

REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DISSÍDIO COLETIVO – JUSTA CAUSA – LICENÇA – GARANTIA DE EMPREGO – NORMA COLETIVA – JUSTA CAUSA IMPROVADA – REINTEGRAÇÃO – 1 – Se o acórdão anterior determinou reintegração no emprego, ante nulidade da dispensa no curso de licença previdenciária, não há como cogitar-se de salários anteriormente à alta médica, pois o contrato estava suspenso (CLT, art. 476). 2 – A superveniência de despedida arbitrária, resulta em nova reintegração, dessa vez com salários e vantagens, por força da norma coletiva, já que a reclamada não provou a justa causa (CLT, art. 818), que permitiria a quebra da garantia de emprego, nos termos do acordo sindical. (TRT 1ª R. – RO 07641-89 – 3ª T. – Rel. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho – DORJ 17.06.1991)

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MODELOS – Ação Cautelar de Arresto Contra Devedor por Alienação de Bens

Posted by stellaschi em 16/12/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________

 

(8 espaços simples)

 

                FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, comerciante, residente e domiciliada na rua xxxx, nº xxx, nesta cidade, por seu procurador (doc. 1), ao final firmado, com endereço profissional na avenida xyz, nº xx, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor, com fundamento no artigo 813, II, letra b, do CPC,

 

                AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

 

contra CICRANO DE TAL , brasileiro, viúvo, comerciante, residente na rua dos XXXX, nº xxx, nesta cidade, pelo que passa a expor, e, ao final, requer:

 

                1. A requerente vendeu, no mês de agosto último, 50 kg de carne bovina para o requerido, proprietário do Restaurante Nevasca, instalado, à época, na avenida xxx, nº xxx, no valor total de R$ xxxxxxx (doc. 2), e recebeu, como pagamento, o cheque nº xxxxx, do Banco xxxx (doc. 3).

 

                Tentou descontar o cheque, por duas vezes, tendo retornado por não ter provisão de fundos – cópia do verso (doc. 4), a última certidão datada de ontem.

 

                2. Nesta manhã, foi ao local onde ficava o restaurante tendo encontrado as portas fechadas.

 

                No local, se encontravam outros credores, e o comentário era de que o requerido havia caído em insolvência, e que tentava vender seus bens antes de sofrer ações judiciais. Soube, então, que o requerido havia publicado no jornal Folha da Cidade, na seção de classificados, proposta de venda de seu veículo e móveis diversos, o que de fato aconteceu (doc. 5).

 

                3. O requerido não tem imóveis (doc. 6) e possui diversos títulos protestados. Seus únicos bens conhecidos, já referidos, são um veículo e móveis e telefone.

 

                A tentativa de venda desses bens, “com urgência e a preço baixo”, como afirma a publicação mencionada, bem demonstra a intenção de fraude aos credores.

 

                A requerente tem crédito líquido e certo, não pago, e pretende mover, imediatamente, ação de execução do título, necessitando, no entanto, antes, garantir o crédito, o que tenciona fazer através do presente pedido, recaindo o arresto sobre o veículo.

 

                REQUER, assim,

 

                Seja concedida a cautelar pleiteada, arrestando-se o veículo acima especificado;

 

                Seja citado o requerido, para contestar, querendo, cientificado de que em seu silêncio serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados;

 

                Seja, ao final, acolhido o pedido, em seus termos, e transformado o arresto em penhora.

 

                Seja o requerido condenado nas custas e honorários de advogado.

 

                Dá, à causa, o valor de R$ xxxxx.

 

                Nestes Termos

 

                Pede Deferimento

 

                Local e data

 

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TRABALHISTA – Reversão/Justa causa

Posted by stellaschi em 16/12/2008

 

JUSTA CAUSA – REVERSÃO – A participação do empregado em movimento paredista não revela, por si só, motivo para a dispensa por justa causa. É incontestável que o empregador detém o poder de comando e o livre arbítrio, mas o tratamento discriminatório dispensado aos obreiros deflagra a aplicação do princípio da isonomia. (TRT 12ª R. – RO-V 00749-2002-030-12-00-3 – (0140620036166/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 21.01.2003)

 

JUSTA CAUSA – REVERSÃO – Hipótese na qual a situação descrita, por si só, afigura-se suficiente para ensejar a perda de confiança do empregador, porquanto demonstrada a falta de responsabilidade da profissional em relação aos pacientes do hospital, ao deixar de comunicar a seus superiores a ausência de um paciente que não recebera alta médica, ainda mais considerando tratar-se de um recém nascido prematuro que necessitava de cuidados especiais. Mantida a decisão quanto ao acolhimento da justa causa. (TRT 4ª R. – RO 00365.851/99-0 – 6ª T. – Relª Juíza Beatriz Zoratto Sanvicente – J. 17.10.2002)

 

JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA – DANO MORAL – INDE-NIZAÇÃO INCABÍVEL – Reversão de justa causa judicialmente, não implica, necessariamente, em acolhimento de pedido de indenização por dano moral. O dever de reparação do dano nasce quando a conduta do empregador, efetivamente, tipificar ato ilícito, onde a culpa se manifesta como a fonte da responsabilidade. Não se pode, ainda, reconhecer obrigação de indenizar quando a vítima tenha contribuído para com o dano, revelando comportamento alterado no trato com seu superior hierárquico, aspecto que, se não justificou a despedida com justa causa, também não foi dos mais elogiáveis. Pedido que se rejeita. (TRT 9ª R. – RO 06752-2000 – (09904-2001) – 2ª T. – Relª Juíza marlene t. Fuverki suguimatsu – J. 13.03.2001)

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TRABALHISTA – Salário in natura

Posted by stellaschi em 16/12/2008

 

PREVIDENCIÁRIO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – DESPESA COM ALIMENTAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – PROVA PERICIAL INDEFERIDA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PROVA DOCUMENTAL – 1. Para reconhecimento de relação de emprego não há necessidade de prova pericial e sim documental (AG nº 2001.01.00.045091-0/MG). 2. No que se refere à Contribuição Social incidente sobre a remuneração dos trabalhadores da autora, a mesma não apresentou prova inequívoca capaz de desconstituir o título executivo que, por sua vez, goza da presunção de liquidez e certeza. 3. Os gastos com alimentação, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, só estão excluídos da folha de salário, para efeito de cálculo da contribuição previdenciária, quando a empresa obedece ao programa aprovado pelo Ministério do Trabalho (art. 3º da Lei nº 6.831/76). 4. Apelo da autora improvido. 5. Provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. (TRF 1ª R. – AC 38000253560 – MG – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz – DJU 06.02.2003 – p. 52)

 

TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – CESTAS BÁSICAS – SALÁRIO IN NATURA – 1. Nos termos dos arts. 458, da Consolidação das Leis do Trabalho e 28, § 9º, alínea c, da Lei nº 8.212/91, as cestas básicas fornecidas pela empresa a seus empregados, sem que estejam incluídas em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, na forma como prevista na Lei nº 6.321/76, constituem salário in natura e, conseqüentemente, integram o salário-de-contribuição. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Apelação improvida. (TRF 1ª R. – AC 38000010155 – MG – 4ª T. – Rel. Des. Fed. I’talo Fioravanti Sabo Mendes – DJU 20.02.2003 – p. 107)

 

SALÁRIO-UTILIDADE ALIMENTAÇÃO (EM GERAL) – SALÁRIO “IN NATURA” – VEDAÇÃO NORMATIVA – Admite-se a condição restritiva coletivamente pactuada que não ofenda dispositivos legais tutelares da regra do mínimo ou aqueles concernentes às condições que afetam direitos indisponíveis, particularmente os relativos à higiene e segurança do trabalho. O patamar do direito, na hipótese do salário “in natura” caracterizado como auxílio-alimentação, é a própria concessão do benefício. A repercussão do seu conteúdo econômico nas demais verbas do contrato configura um plus natural, mas passível de negociações. (TRT 2ª R. – RS 00534200246102008 – (20030016040) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 07.02.2003)

 

SALÁRIO-UTILIDADE – CONFIGURAÇÃO – SALÁRIO “IN NATURA” – ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – O auxílio alimentação e o vale transporte, mesmo que gratuitamente fornecidos ao empregado, não constituem salário “in natura”. Tratando-se de títulos que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, fica clara sua natureza como parcela não incorporável aos vencimentos ou proventos, justificando-se sua percepção para a efetiva prestação do serviço. (TRT 2ª R. – RO 20010050730 – (20030044612) – 2ª T. – Relª Juíza Rosa Maria Zuccaro – DOESP 25.02.2003)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Constatado que o fornecimento de habitação era para viabilizar a prestação dos serviços, resta descaracterizada sua natureza salarial, não se configurando em salário in natura, uma vez que era concedida à trabalhadora para o trabalho, e não pelo trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V 01351-2002-037-12-00-9 – (0158338075/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 04.02.2003)

 

SALÁRIO IN NATURA – AUXÍLIO – ESCOLA – INTEGRAÇÃO – O fornecimento de auxílio-escola por parte do empregador, durante o período contratual, constitui salário in natura, integrando-se à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na forma do caput do art. 458 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V 02668-2001-039-12-00-4 – (01251/20033570/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 28.01.2003)

 

SALÁRIO IN NATURA – VALE COMBUSTÍVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO HABITUAL – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA – Nega-se provimento ao recurso obreiro no tocante ao pedido de integração ao salário de quantia recebida mensalmente a título de vale combustível, quando não há comprovação de recebimento habitual dessa verba. Horas extras e domingos trabalhados – Inexistência de exercício de função de confiança – Prova testemunhal – Devidas. Restam devidos os domingos trabalhados e as horas extras pleiteadas, quando ambos são comprovados por meio de prova testemunhal e o reclamante não tinha poderes de gestão. Não tendo havido precisão no que se refere à quantidade de horas extras e domingos laborados, devem os mesmos serem apurados em artigos de liquidação. Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT 21ª R. – RO 02276-2002-921-21-00-2 – (43.547) – Rel. Des. José Barbosa Filho – DJRN 31.01.2003)

 

SALÁRIO IN NATURA – TRABALHADOR RURAL – HABITAÇÃO – NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO – A Lei nº 9.300/96, que introduziu o § 5º ao art. 9º da Lei nº 5.889/73, passou a exigir a formalização de um contrato escrito para fins de descaracterização da natureza salarial da moradia e alimentação fornecidas pelo empregador ao empregado. Assim, inexistindo pactuação escrita, neste sentido, devido ao trabalhador a utilidade pleiteada. (TRT 23ª R. – RO 00435.2002.999.23.00-5 – Cuiabá – Rel. Juiz Tarcísio Valente – DJMT 14.02.2003 – p. 49)

 

TRIBUTÁRIO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE EM QUE É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA – LIMITES DO ART. 20, § 3º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente, de tal incidência, quando o pagamento for efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 2. O § 4º do art. 20 do CPC, aplicável nos casos em que é vencida a Fazenda Pública, estabelece a fixação dos honorários de forma eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo quantum. Precedentes da Corte. 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ – RESP 447766 – RS – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 28.10.2002)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI Nº 9957/2000 – APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO – INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO – ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES – PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO ORDINÁRIO – A Lei nº 9957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência. Assim, não obstante à época da interposição do recurso ordinário ou recurso de revista já estivesse em vigor a citada Lei, se a ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também estarão sujeitos os recursos interpostos. A exigência de observância de requisitos próprios a rito diverso do adotado na ação, em segundo grau de jurisdição, fere os direitos processuais adquiridos. Entretanto, no presente caso, a matéria trazida em sede de recurso ordinário foi devidamente analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem nenhum limite advindo do rito impresso ao processo e, por conseguinte, nenhum prejuízo ocasionou às partes. Por estas razões, considero não demonstradas as violações alegadas, eis que apenas se verificou error in procedendo, não atingindo materialmente os pleitos recursais. Incidência do artigo 794 da CLT. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI Nº 9957/2000 – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1 DO TST – O despacho denegatório do recurso de revista invocou, em processo iniciado antes da vigência da Lei nº 9957/2000, o § 6º do artigo 896 da CLT, como óbice ao processamento da revista, em face de divergência jurisprudencial suscitada. Nesse caso, a Orientação Jurisprudencial nº 260 do TST consagrou que o obstáculo deve ser superado por este Tribunal que apreciará o recurso, não só por violação de Súmula de sua jurisprudência ou de dispositivo constitucional, mas também por divergência jurisprudencial ou violação de norma infraconstitucional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA – 1. NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO JUDICIAL – ESPECIFICAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DAS PARCELAS OBJETO DE CONDENAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, III, DO CPC E 5º, LV, DA CF – A sentença está fundamentada e a sua parte dispositiva remete-se expressamente à fundamentação, que passa a integrá-la. Assim, embora devesse constar da parte dispositiva da sentença todas as verbas objeto da condenação, não há como se impor ao julgador tal conduta, ante a inexistência de disposição expressa, regimental ou legal. Tal omissão ainda que prejudicial à clareza dos recursos e da execução, não é passível de nulidade. Não há violação legal ou constitucional. Revista não conhecida. 2. HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – ARTIGO 62, I, DA CLT – MATÉRIA FÁTICA – ENUNCIADO Nº 126 DO TST – O Enunciado nº 126 do TST obstaculiza recurso de revista que tenha por fim reexame de fatos e provas, e, para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional (existência de fiscalização da jornada de trabalho do obreiro), torna-se necessário o revolvimento do conjunto probatório delineado no acórdão, o que é impossível na instância extraordinária. Revista não conhecida. 3. SALÁRIO IN NATURA – AUTOMÓVEL DA EMPRESA UTILIZADO TAMBÉM NOS FINAIS DE SEMANA, COM PAGAMENTO DE QUILÔMETRO RODADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT, 333, I E 348 DO CPC – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 246, DA SBDI-1, DO TST – Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 246, da SBDI-1 do TST, a utilização do veículo nos finais de semana, com a anuência da Reclamada, mormente mediante pagamento por quilômetros rodados, não o caracteriza como salário in natura. Trata-se de simples vantagem decorrente de liberalidade do empregador, e não de salário-utilidade. Por conseguinte, não integra o salário do empregado. Revista conhecida e provida. 4. HORAS EXTRAS ACIMA DA 44ª HORA SEMANAL – PAGAMENTO SEM ADICIONAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT, E 333, I, DO CPC – Não merece conhecimento a revista quando a parte não consegue demonstrar vulneração aos textos legais tidos por violados. Revista não conhecida. (TST – RR 276 – 3ª T. – Relª Min. Conv. Terezinha Célia Kineipp Oliveira – DJU 19.12.2002)

 

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – A Constituição da República, de 1988, em seu art. 93, IX, e o art. 832 da CLT exigem que a decisão judicial decline as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide em sua integralidade. Na hipótese, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório, visto que o Tribunal Regional não apresentou em seu V. acórdão os elementos fáticos, extraídos da prova dos autos, que lhe formaram a convicção de que o veículo fornecido a diretor de empresa caracteriza utilidade com índole salarial, bem como omitiu-se sobre a forma de definição do quantum encontrado a esse título, embora tenham sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Agravo provido. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 769314 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa – DJU 08.11.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA – Como bem ficou registrado no acórdão Regional o fornecimento de moradia pelo empregador teve como objetivo fixar os empregados em área próxima ao trabalho, uma vez que a região não possuía infra-estrutura capaz de abrigá-los. Portanto, a construção de casas para os empregados constituiu meio ou condição para o empregado poder trabalhar, não configurando-se, pois, salário in natura. Este mesmo raciocínio se aplica ao fornecimento de energia elétrica ou de água ao empregado para a prestação dos serviços, o que é feito juntamente com a moradia. Todas as referidas parcelas não tem natureza salarial, porque visam à prestação dos serviços pelo empregado. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 654544 – 2ª T. – Rel. Min. José Simpliciano Fernandes – DJU 25.10.2002)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS – A decisão recorrida imprimiu razoável interpretação aos dispositivos legais que regem a matéria, sendo que o reclamante não transcreveu qualquer aresto no intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial em torno da matéria (Incidência do Enunciado nº 221 do TST) . Ademais, a tese sustentada na decisão recorrida está em sintonia com a que predomina no âmbito desta Corte, que é no sentido de que as normas coletivas têm prazo certo de vigência, valendo as condições ajustadas para este prazo específico. ESTABILIDADE DE EMPREGO – DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO – O entendimento do Regional, qual seja, de que o integrante de associação profissional não tem garantia no emprego, pelo fato de a entidade não mais se constituir estágio embrionário de órgão sindical, revela interpretação razoável em torno do dispositivo legal em questão, não havendo falar em contrariedade ao Enunciado nº 222 do TST, eis que cancelado pela Res. 84/98 – DJ 20-8-98 -, tampouco em divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, tendo em vista que a decisão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – O fato de o empregado utilizar veículo fornecido pela empresa fora da execução do contrato de trabalho, por si só, não caracteriza salário in natura. Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI1. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 782986 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Guedes de Amorim – DJU 31.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE – DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL) – Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo 458 Consolidado, isso porque restou consignado que os veículos concedidos permaneciam com o empregado inclusive nos finais de semana e férias. E mais, que a Reclamada fornecia uma cota mensal de 400 litros de combustível aos veículos concedidos. Resta claro, portanto, que a Reclamada não concedia os veículos para o desempenho das funções do Reclamante. Nítida a natureza salarial da parcela – veículos fornecidos pela empresa e cota mensal de combustível. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1 deste TST. SALÁRIO IN NATURA – SEGURO DE VIDA E SEGURO SAÚDE – Matéria de que não se conhece, em face do disposto nos Enunciados nºs 221 e 296 deste TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – Quando não há transferência definitiva, é devido o adicional de transferência para o empregado que exerce função de confiança. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 deste TST. GRATIFICAÇÃO ANUAL RELATIVA A 1991 – Matéria de que não se conhece, em face do disposto no Enunciado nº 126 deste TST. 23 DIAS DE SALÁRIO – Matéria de que não se conhece, em face do disposto no Enunciado nº 126 deste TST. Revista parcialmente conhecida e provida. (TST – RR 619509 – 2ª T. – Rel. Min. José Simpliciano Fernandes – DJU 27.09.2002) JCLT.458

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI, a habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis à realização do trabalho, não têm natureza salarial. Nesse passo, é de se inadmitir o recurso de revista a teor do Enunciado nº 333 do TST, cujos precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, na esteira da alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. (TST – RR 646267 – 4ª T. – Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 06.09.2002)

 

HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – NÃO LOGRA A PARTE COMPROVAR VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 458 DA CLT NEM SEREM OS ARESTOS COLACIONADOS DIVERGENTES – ELETRICITÁRIO – PERIGO INTERMITENTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAL – O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado eletricitário a receber o adicional de periculosidade de forma integral, uma vez que a Lei nº 7369/85 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade para o pagamento. Isso implica dizer que o art. 2º, II, do Decreto nº 93412/86 extrapola o conteúdo da Lei nº 7369/85. Ao poder regulamentar apenas cabe disciplinar a fiel execução da lei; não pode restringir os direitos nela contidos nem inovar no mundo jurídico (Enunciado nº 361). ACORDO DE COMPENSAÇÃO – JORNADA SUPLEMENTAR – VALIDADE – O recurso sustenta-se em arestos que defendem tese não discutida na decisão recorrida, qual seja, a validade do acordo de compensação em face da prestação de jornada suplementar. O Regional condenou a reclamada a pagar adicionais de horas extras eventualmente não pagos sem discutir a validade do acordo de compensação. Tal questão esbarra, pois, no óbice do Enunciado n° 297 do TST. Recurso não conhecido. (TST – RR 368884 – 1ª T. – Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal – DJU 28.06.2002)

 

RECURSO DE REVISTA DA ITAMON – SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – INTEGRAÇÃO – O art. 458, caput, da CLT dispõe que a habitação, a alimentação e o vestuário podem constituir salário utilidade. Todavia, essa disposição consolidada é inaplicável à espécie, haja vista que a Reclamada atua na construção de barragens da hidrelétrica de Itaipú, onde o fornecimento da habitação é concedido para o trabalho, em razão da localização da obra, para possibilitar ao empregado fixar-se no local da prestação dos serviços. Como tal, a habitação constitui instrumento para a realização do próprio trabalho, e não pelo trabalho, configurando utilidade funcional (art. 458, § 2º, da CLT). Recurso conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA ITAIPÚ – SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – INTEGRAÇÃO – Prejudicado em face da decisão supra. MULTA DO ART. 538 DO CPC – Recurso de Revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 296 do TST. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST – Nos termos do Enunciado nº 330 do TST, a quitação contida no instrumento de rescisão contratual alcança todas as parcelas nele expressamente discriminadas, por valor e título e não apenas o valor quantitativo de cada uma delas. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 446643 – 3ª T. – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 10.05.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – INTEGRAÇÃO – No caso, a alimentação fornecida caracteriza-se como parcela para possibilitar o trabalho, em face da comprovada contribuição pelo empregado, sem o caráter de contraprestação, e não pelo trabalho, ou seja, como retribuição aos serviços executados. Em sendo assim, não integra o salário. Revista provida. DESVIO FUNCIONAL – Restou observado o art. 333, I, do CPC, haja vista que o reclamado não desconstituiu o direito alegado, porquanto foi genérica a defesa e não houve prova de pagamento de salário correspondente à função, além de ter a testemunha do autor confirmado o exercício da função de líder de produção. Revista não conhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Incidindo os Enunciados nºs 23 e 297 do TST, não se conhece da revista. FGTS – INCIDÊNCIA NO AVISO PRÉVIO E MULTA CONVENCIONAL – Da forma como posta, a questão encontra-se preclusa, pois enquanto o Regional decidiu sobre a matéria de fundo, a reclamada defende a tese de que o autor não impugnou os valores pagos oportunamente, pretendendo, daí a aplicação do artigo 183 do CPC que, por certo, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Sendo conseqüência, resta ainda desfundamentado o recurso quanto à multa. Revista não conhecida no item. (TST – RR . 377591 – 1ª T. – Relª Min. Conv. Beatriz Goldschmidt – DJU 01.03.2002)

 

RECURSO DE REVISTA – VEÍCULO – USO EM ATIVIDADE PARTICULAR – SALÁRIO IN NATURA – O fato de o empregado utilizar veículo fornecido para execução do contrato de trabalho também em atividades particulares, por si só, não caracteriza salário in natura. Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI1. Recurso a que se dá provimento. (TST – RR . 701426 – 5ª T. – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU 08.02.2002)

 

SALÁRIO-UTILIDADE TRANSPORTE SALÁRIO IN NATURA – UTILIDADE TRANSPORTE – O valor do salário in natura não pode ser superior a 70% do salário do empregado já que o equivalente a 30% deve ser pago, ex VI legis, em dinheiro (CLT ., 82). O parágrafo 1º do art. 458 da CLT ., por outro lado, dispõe que “os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo”. Inevitável, ante isso, a aplicação dos percentuais previstos na tabela anexa à portaria ministerial nº 19/52. A expressão econômica da utilidade transporte deve ser apurada, portanto, mediante a aplicação do percentual de 4% nela previsto para esta região sobre o valor do salário contratual. Esse o critério que melhor se ajusta à legislação pertinente. (TRT 2ª R. – RO 13683200290202000 – (20020788651) – 6ª T. – Rel. Juiz Lauro Previatti – DOESP 13.12.2002)

 

SALÁRIO-UTILIDADE CONFIGURAÇÃO SALÁRIO IN NATURA – CARACTERIZAÇÃO – PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE CURSO UNIVERSITÁRIO – Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento. (TRT 2ª R. – RO 20010138069 – (20020687324) – 2ª T. – Relª Juíza Rosa Maria Zuccaro – DOESP 05.11.2002)

 

SALÁRIO UTILIDADE – CARACTERIZAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – CONFIGURAÇÃO – De acordo com o § 2º, do art. 458 celetizado e a jurisprudência consubstanciada no precedente nº 131, da seção especializada em dissídios individuais, do col. TST, a configuração do salário utilidade pressupõe remuneração pelo trabalho exercido e não para o trabalho. A hipótese vertente configura salário utilidade, uma vez que a verba era quitada em razão do alto cargo ocupado pelo autor – Gerente de vendas -, e sendo assim, constitui salário, vez que corresponde à contraprestação de serviços, e não um meio de tornar possível a prestação dos mesmos. A verba era paga mês a mês, não podendo ser considerada, portanto, como ajuda de custo, efetivamente, pois que verdadeiro plus salarial, valor com o qual o empregado passara a contar, para arcar com os seus gastos, inserindo-se em sua econômia interna. Tem-se, portanto, que se tratava de acréscimo salarial, que deve ter sido concedido em decorrência da transferência, integrando- se, todavia, ao contrato. Ressai límpida, pois, sua natureza salarial. (TRT 3ª R. – RO 9231/02 – 7ª T. – Relª Juíza Wilméia da Costa Benevides – DJMG 12.09.2002 – p. 18)

 

SALÁRIO UTILIDADE – HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Não tendo sido evidenciado nos autos a indispensabilidade da moradia fornecida aos empregados, tampouco demonstrado que o local de trabalho se situava em região distante da cidade, não servida por transporte público, a utilidade fornecida não pode ser considerada como mero instrumento de execução do contrato de trabalho. Na realidade, a empregadora beneficiava a reclamante com o fornecimento da moradia, em inegável constituição de uma melhor condição de trabalho, com evidentes características de um plus salarial pela prestação de seus serviços. Via de conseqüência, a utilidade fornecida deve se integrar a remuneração para todos os efeitos legais. (TRT 3ª R. – RO 10023/02 – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 21.09.2002 – p. 11)

 

SALÁRIO UTILIDADE – CARACTERIZAÇÃO – PARCELAS FORNECIDAS PELO EMPREGADOR – CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA – Já se encontra sedimentado o entendimento de que as utilidades ofertadas pelo empregador, ao empregado, quando não fornecidas como instrumento essencial à prestação do trabalho ou como meio indispensável e indissociável para a eficaz realização dos serviços, representando uma comodidade para o empregado, constituem um plus salarial e, por conseguinte, têm natureza jurídica de salário in natura, devendo o valor respectivo integrar a remuneração para todos os efeitos legais. (TRT 3ª R. – RO 5104/02 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 03.08.2002 – p. 08)

 

ALIMENTAÇÃO GRATUITA – SALÁRIO IN NATURA – A alimentação fornecida diária e gratuitamente pela empresa constitui salário in natura, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, tendo em vista sua natureza contraprestativa (Inteligência do Enunciado nº 241, do c. TST). (TRT 3ª R. – RO 8128/02 – (AI 261/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira – DJMG 23.08.2002 – p. 09)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Não demonstrando a reclamada que a habitação era concedida para o trabalho como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral – e não pelo trabalho como um acréscimo de vantagem contraprestativa, com intuito retributivo, deve a utilidade ser integrada ao salário para todos os efeitos legais. (TRT 3ª R. – RO 4511/02 – 4ª T. – Rel. Juiz Maurício J. Godinho Delgado – DJMG 06.07.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – FORNECIMENTO DE LANCHE – Quando o lanche fornecido pela empresa ao empregado for apenas para viabilizar o seu trabalho, não fica caracterizada a natureza retributiva da utilidade, mormente porque o obreiro, como entregador de jornais, laborava, a maior parte do tempo, externamente e de madrugada, dificultando-lhe a realização de refeição no decorrer da jornada, além de ter um custo muito baixo os alimentos fornecidos, não passando de mero lanche. (TRT 3ª R. – RO 2184/02 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 27.04.2002 – p. 09)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – NÃO-CONFIGURAÇÃO – A caracterização do salário-utilidade condiz com o fornecimento pelo empregador como contraprestação do trabalho realizado. Por isso que aguda e corretamente é afirmado que constitui salário in natura aquilo que o patrão fornece ao seu empregado pelo trabalho, por aí estar retratada a característica retributiva à sinonímia de o tal fornecimento consubstanciar um contraprestar o labor além do salário em espécie. O trabalho desenvolvido ao longo de rodovias requer o fornecimento de alojamento e alimentação, cuja finalidade é tornar possível a prestação laboral, dando condições ao trabalhador de executar a obra. Na esteira deste entendimento, o Precedente Jurisprudencial nº 13, da egrégia SDI/TST. (TRT 3ª R. – RO 232/02 – 6ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 15.03.2002 – p. 12)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – NÃO CONFIGURAÇÃO – A caracterização do salário utilidade condiz com o fornecimento pelo empregador como contraprestação do trabalho realizado. Por isso que aguda e corretamente afirmado que constitui salário in natura aquilo que o patrão fornece ao seu empregado PELO trabalho, por aí estar retratada a característica retributiva à sinonímia de o tal fornecimento consubstanciar um contraprestar o labor além do salário em espécie. O trabalho desenvolvido ao longo de rodovias requer o fornecimento de alojamento e alimentação, cuja finalidade tornar possível a prestação laboral, dando condições ao trabalhador de executar a obra. Na esteira deste entendimento, o Precedente Jurisprudencial nº 13, da Egrégia SDI/TST. (TRT 3ª R. – RO 0232/02 – 6ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 15.03.2002 – p. 12)

 

SALÁRIO IN NATURA – NÃO CONFIGURAÇÃO – A verba paga ao reclamante com o objetivo de ressarcir despesas realizadas com o seu veículo, utilizado no cumprimento dos serviços pactuados no contrato de trabalho, tem natureza indenizatória e enquadra-se como modalidade de ajuda de custo, não integrando o salário do obreiro. (TRT 3ª R. – RO 15527/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 34)

 

SALÁRIO IN NATURA – FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO – Não tem caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços propiciando que o empregado desenvolva melhor as suas atividades. Portanto, não consiste em salário-utilidade ou in natura o bem ou serviço fornecido pelo empregador ao empregado como meio de tornar viável a própria prestação de serviços. (TRT 3ª R. – RO 15534/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 35)

 

SALÁRIO IN NATURA – O café matinal habitualmente fornecido pela reclamada aos seus empregados, por mera liberalidade, constitui inegável benefício à saúde dos trabalhadores, não podendo gerar maiores ônus ao empregador, por se tratar de ato espontâneo de nítido caráter assistencial. HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO – A mera redução da prestação laboral em horas extras não enseja o pagamento da indenização prevista no Enunciado nº 291 do C. TST, a qual exige a supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, por iniciativa patronal. (TRT 4ª R. – RO 01481.203/99-1 – 4ª T. – Relª Juíza Conv. Denise Pacheco – J. 10.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – CEEE – As utilidades fornecidas pela CEEE, consubstanciadas na energia elétrica e na habitação, em face de localidade carente dos recursos necessários à sua moradia, diferentemente daquelas alcançadas com a finalidade de contraprestar o trabalho prestado, não possuem natureza salarial. A emancipação do município onde prestado o serviço, não desnatura as precárias condições de urbanização ali existentes, consoante público e notório conhecimento e não tem o condão de desconstituir a natureza instrumental das referidas utilidades. (TRT 4ª R. – RO 00469.020/98-9 – 4ª T. – Rel. Juiz Milton Carlos Varela Dutra – J. 03.10.2002)

 

SENTENÇA – NULIDADE – FUNDAMENTO DA DECISÃO DIVERSO DO PROPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL – Sustenta a recorrente que é nula a sentença porque decidiu pela nulidade da jornada compensatória sob argumento diverso daquele proposto na inicial. Argumenta que trata-se de julgamento extra petita, pois, foi atendido o pleito do reclamante por causa petendi absolutamente distinta daquela declinada na inicial. Não aproveita à recorrente a declaração de nulidade da sentença se através do próprio recurso pretende ver modificada a decisão. Não se reconhece a nulidade argüida. INÉPCIA DA INICIAL – Muito embora o pedido de diferenças com base em normas coletivas, estas não vieram aos autos com a inicial, tampouco com o aditamento à inicial e muito menos após a apresentação da defesa pela recorrida. Como bem refere o Juízo, os documentos foram juntados com a perícia contábil. Ora, se o curso da instrução se encaminhava para um fim que não serviria ao reclamante, diante da sua inércia quanto à prova documental, admitir que junte prova documental necessária e inerente à inicial, seria impedir o amplo direito ao contraditório à parte adversa. Correta a sentença ao julgar a inépcia com base no art. 872, § único, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – O fato de o reclamante e o paradigma exercerem cargo de chefia não é suficiente para determinar a equiparação. Não demonstradas as condições para a isonomia salarial, conforme art. 461 da CLT, nega-se provimento ao recurso. SALÁRIO IN NATURA – CAFÉ DA MANHÃ – O fornecimento diário de café da manhã mediante o desconto da modesta quantia de R$0,01 por mês, trata-se, à evidência, de salário in natura, servindo o desconto apenas para tentar mascarar tal situação, sendo certa a aplicação, no caso, do art. 9º da CLT. O salário in natura deve integrar a remuneração do empregado. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 4ª R. – RO 00752.201/96-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Conv. Marçal Henri dos Santos Figueiredo – J. 03.10.2002) JCLT.872 JCLT.872.PUN JCLT.461 JCLT.9

 

INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA – A habitação fornecida em decorrência do contrato de trabalho constitui vantagem in natura que se integra ao salário para todos os efeitos. (TRT 4ª R. – RO 00044.641/02-8 – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Gehling – J. 17.10.2002)

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Hipótese em que distintas as funções desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, razão pela qual não procede o pleito de equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT. Provimento negado. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS – Analisando os registros de horário do reclamante e os recibos de pagamento, verifica-se que o obreiro percebia um grande número de horas extras. Quanto aos registros de horário dos meses de setembro e dezembro de 2000, referidos pelo autor na manifestação das fls. 155/157, cotejando com os recibos de pagamento das fls. 68 e 70, observa-se que no mês de setembro/00 foram pagas 44h a título de repouso remunerado e no mês de dezembro foram adimplidas 43,99 horas a tal título. Nesse passo, entende-se que a parcela restou corretamente paga ao autor. Provimento negado. SALÁRIO IN NATURA – TRANSPORTE – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Considerando que o reclamante reconhece que: “sem o transporte da empresa não tinha como voltar para casa”, entende-se que o transporte fornecido pretendia viabilizar a realização do trabalho, não constituindo pagamento pelo trabalho. Provimento negado. (TRT 4ª R. – RO 00467.761/01-9 – 3ª T. – Relª Juíza Maria Beatriz Condessa Ferreira – J. 16.10.2002) JCLT.461

 

HORAS EXTRAS – ATIVIDADE EXTERNA – Hipótese em que as atividades se desenvolviam externamente e inviabilizavam o controle e fiscalização do horário, não fazendo jus o empregado a horas extras. Aplicação do art. 62, I, da CLT. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. PRÊMIOS – INTEGRAÇÕES – A parcela variável, denominada de prêmio, vinculada esta ao atingimento de quotas estipuladas pela empregadora, ajustada no contrato de trabalho celebrado e mensalmente paga se identifica com o salário, integrando a contraprestação dos serviços prestados e impondo o deferimento da sua integração nas demais parcelas atribuídas ao empregado. Recurso ao qual se dá provimento parcial. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – SEGUROS – COOPERATIVA DE EMPREGADOS – Autorizados os descontos referentes à participação do empregado em apólice de seguro de vida coletivo e demonstrada a adesão à Cooperativa dos empregados, inexistente prova de coação ou constrangimento do obreiro, configura-se a licitude dos descontos promovidos, que não ofendem o princípio da intangibilidade do salário. Recurso ao qual se nega provimento. FGTS. PETIÇÃO INICIAL – FORMULAÇÃO DO PEDIDO – Constitui formalismo exagerado a rejeição da pretensão obreira em razão da ausência de melhor técnica, quando viável a compreensão do pedido e produzidas defesa e prova em relação a ele. Recurso ao qual se dá provimento. SALÁRIO IN NATURA – CARACTERIZAÇÃO – O reembolso de quilometragem percorrida, mediante apresentação de relatórios e comprovação de despesas, e o fornecimento de veículo para utilização em serviço com possibilidade de uso, de forma onerosa, para fins particulares particularmente não caracterizam o salário in natura, presente este, no entanto, no fornecimento gratuito de tickets-refeição. Recurso ao qual se dá provimento parcial. ALTERAÇÃO DO CONTRATO – INCREMENTO SALARIAL – Hipótese em que a alteração/inclusão de produtos comercializados pelo empregado se insere na pactuação havida, restando indemonstrada a alegada promessa de aumento de remuneração. Recurso ao qual se nega provimento. TELEFONE CELULAR, INDENIZAÇÃO – Na ausência de prova de aquisição e utilização de telefone celular em razão de determinação do empregador, não existe direito à indenização de despesas. Recurso ao qual se nega provimento. DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – A rescisão imotivada do contrato de trabalho, ainda que seguida de desemprego, bem como as dificuldades atinentes ao ajuizamento de ação por parte do empregado, não caracteriza dano moral. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 4ª R. – RO 01154.201/98-8 – 8ª T. – Relª Juíza Conv. Janete Aparecida Deste – J. 16.10.2002)

 

RECURSO DA RECLAMADA – PRESCRIÇÃO – A Emenda Constitucional nº 28 de 2000 tem efeito futuro, não alcançando os contratos findos antes de sua vigência. Apelo negado. SALÁRIO IN NATURA – A alimentação fornecida habitualmente pelo empregador, por força do contrato ou do costume, compreende-se no salário do empregado beneficiado, para todos os efeitos legais, conforme previsão do 458 da CLT. Apelo negado. RECURSO DA RECLAMANTE – CONTRADITA DE TESTEMUNHA – Ante a inexistência de provas que configurassem a amizade íntima por parte das testemunhas para com os reclamados, resta afastado o alegado cerceamento de defesa. Apelo negado. HORAS EXTRAS – A prova oral produzida nos autos, confirma em grande parte o horário de trabalho informado na exordial. Ademais, a jornada de trabalho estabelecida na origem não é condizente com o desempenho das tarefas realizadas pela reclamante. Não é crível que gozasse de um período de 5h30min para descanso, pois com tantas atividades durante o dia, restam incompatíveis os intervalos estabelecidos na origem. Apelo provido em parte. MATÉRIA COMUM – DOMINGOS E FERIADOS – Os depoimentos das testemunhas confirmam a tese da inicial, de que a autora laborava durante todos os domingos e feriados, exceto um domingo por mês. No entanto, há de se considerar, ainda, o depoimento da testemunha Vilma, ao mencionar sistema diferente durante os meses de dezembro e janeiro, quando a testemunha estava na fazenda e a reclamante folgava aos domingos e feriados. Apelo provido. (TRT 4ª R. – RO 00237.831/98-8 – 8ª T. – Rel. Juiz Conv. Nelson Ribas – J. 02.10.2002

 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – APOSENTADORIA – EXTINÇÃO CONTRATUAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO DO FGTS – MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS ANTERIORES À APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO – A aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme orientação contida no Enunciado nº 17 deste E. TRT, que se adota como razão de decidir. Tem-se, assim, que existiram dois contratos de trabalho: um de 01.05.1954 a 09.04.1992 e outro a partir da data da aposentadoria até 17.05.2002. Como o primeiro contrato teve término em 10.04.1992, mantém-se a prescrição pronunciada na decisão de origem (alínea “a” do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988), sendo desprovido o apelo do reclamante, no particular, não tendo ele, portanto, direito à indenização com base no período anterior à opção pelo FGTS e à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS depositado até 09.04.1992. Recurso desprovido. RESSARCIMENTO DE FURTO – DESCONTO SALARIAL – DEVOLUÇÃO – Incabível o desconto no salário, a título de ressarcimento de furto, quando não demonstrada a conduta dolosa do empregado e nem que havia sido acordada a possibilidade deste desconto, na forma do parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT. Recurso provido. MULTAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT – Inexistência de qualquer parcela salarial incontroversa a atrair a incidência do previsto no artigo 467 da CLT. Igualmente, ante a falta de alegação na direção de que as parcelas resultantes da rescisão do contrato de trabalho foram alcançadas a destempo, também não se aplica a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DIFERENÇAS – Princípio da inalterabilidade das condições contratuais emanado do art. 468 da CLT. A manutenção do critério de pagamento da parcela – adicional por tempo de serviço – importou em evidente reconhecimento de condição mais benéfica ao autor e, como tal, não mais suscetível de alteração em prejuízo do empregado. Recurso desprovido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DIFERENÇAS – CONSIDERAÇÃO DA PARCELA “FUNÇÃO GRATIFICADA – Apreendida a realidade dos autos, conclui-se que a parcela “gratificação função” foi incorporada ao salário-base. Se uma parcela é incorporada a outra, por evidente, passa a fazer parte daquela parcela na qual foi incorporada. A integração acarreta a alteração na natureza jurídica da parcela incorporada. Tem-se, assim, que uma vez que a gratificação de confiança se incorpora ao salário-básico do empregado, se transforma em salário-básico, perdendo sua natureza de gratificação de confiança e se integrando, de forma inseparável, à parcela na qual foi incorporada, devendo, desta forma, ser considerada para efeito de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso desprovido. VALE-REFEIÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – INTEGRAÇÃO – O fornecimento de auxílio-alimentação, não vinculado ao PAT, corresponde, no percentual não custeado pelo trabalhador, em salário em sentido estrito, na forma do art. 457 da CLT, já que se trata de acréscimo salarial, pago pelo trabalho. Recurso desprovido. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA – No caso em estudo, verifica-se que houve o descumprimento, por parte do reclamado, de obrigação legal. Ademais, ao contrário do quanto alegado, a cláusula normativa não revela a exigibilidade da multa à prévia notificação e constituição do empregador. Logo, não merece reparo a sentença. Recurso desprovido. IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO – Inexiste previsão legal capaz de sustentar o pedido de pagamento de indenização do valor equivalente ao montante a ser apurado em liquidação de sentença a titulo de imposto de renda a ser retido na fonte, em face da legislação específica aplicável a matéria. Recurso provido. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, artigos 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida no Enunciado nº 20 deste E. TRT. (TRT 4ª R. – RO 00637.015/02-9 – 5ª T. – Relª Juíza Berenice Messias Corrêa – J. 31.10.2002)

 

RECURSO DO RECLAMANTE – HORAS EXTRAS – ENUNCIADO 291 DO TST – Hipótese em que não verificada a supressão de horas extras habitualmente pagas, a atrair a incidência do entendimento contido no Enunciado 291/TST. A partir de dezembro de 1993, embora com redução, houve pagamento de horas extras. Recurso desprovido. SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – Natureza indenizatória da parcela paga a título de alimentação, conforme previsto nas normas coletivas. Indevida a integração no salário. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS – Acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial, porque corroborada pela prova testemunhal. Apelo provido. RECURSO DA RECLAMADA – GRATIFICAÇÃO DE CAIXA – INTEGRAÇÃO – Trata-se de gratificação paga em razão do exercício de caixa, sendo inegável a natureza salarial. Integração nas demais parcelas. Recurso desprovido. (TRT 4ª R. – RO 00669.721/97-2 – 6ª T. – Rel. Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho – J. 31.10.2002)

 

REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – O ajuizamento da ação ocorreu quando já expirado em muito o prazo de garantia no emprego, o que inviabiliza o pagamento de salários e demais consectários do período, na medida em que o objetivo da Lei é assegurar ao obreiro o emprego e não apenas o pagamento de salários do período de estabilidade sem qualquer contraprestação. Recurso do reclamante a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO SALÁRIO IN NATURA – Na hipótese da presente ação a alimentação fornecida pela empresa não era suportada apenas pelo empregador, pois havia descontos no salário do empregado da utilidade recebida. Recurso do reclamante desprovido, no tópico. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – Impende serem autorizados dos créditos salariais do empregado reconhecidos em processo trabalhista tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8541/92, art. 46 e Lei nº 8212/91 art. 43, com as alterações da Lei nº 8620/93. Recurso provido quanto ao tópico. (TRT 4ª R. – RO 00765.015/00-5 – 6ª T. – Relª Juíza Conv. Cléia Maria Xavier Vieira Braga – J. 24.10.2002)

 

RECURSO DO RECLAMANTE – PRESCRIÇÃO TOTAL – SUPRESSÃO DO SALÁRIO IN NATURA – AUTOMÓVEL – O reclamante utilizou automóvel da empresa até janeiro de 1992, quando houve supressão do benefício concedido. Não configurado o ato único, deve ser afastada a prescrição total pronunciada no primeiro grau de jurisdição. Apelo provido. (TRT 4ª R. – RO 01499.010/98-2 – 4ª T. – Rel. Juiz Conv. Ornélio Jacobi – J. 17.10.2002)

 

HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO – A mera redução da prestação laboral em horas extras não enseja o pagamento da indenização prevista no Enunciado nº 291 do C. TST, a qual exige a supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, por iniciativa patronal. SALÁRIO IN NATURA – O café matinal habitualmente fornecido pela reclamada aos seus empregados, por mera liberalidade, constitui inegável benefício à saúde dos trabalhadores, não podendo gerar maiores ônus ao empregador, por se tratar de ato espontâneo de nítido caráter assistencial. (TRT 4ª R. – RO 00093.203/99-3 – 4ª T. – Relª Juíza Conv. Denise Pacheco – J. 26.09.2002)

 

PRESCRIÇÃO – EMPREGADO RURAL – ALTERAÇÃO NO PRAZO – O contrato de trabalho mantido pelas partes, de 13 de maio de 1981 a 10 de janeiro de 1998, se desenvolvido integralmente na vigência dos artigos 7º, inciso XXIX, letra b, e 233, da Constituição Federal, que não fixavam qualquer prazo prescricional. Em face disso, não há como, fazendo retroagir a Emenda Constitucional nº 28/2000, pronunciar a prescrição qüinqüenal, como pretende a reclamada. Cumpre sinalar que o biênio para o ajuizamento da ação, que era e continua sendo, antes e após a Emenda Constitucional referida, de dois anos, foi observado. Razões porque se nega provimento ao recurso da reclamada, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EMPREGADO RURAL – A Portaria GM/MTb nº 3.067/88, ao declarar a aplicabilidade ao trabalhador rural da Portaria nº 3.214/78, limitou-se a regulamentar direito já existente, pois o direito do rurícola à percepção do adicional de insalubridade decorre de previsão contida nos artigos 1º e 13 da Lei nº 5.589/73. Recurso da reclamada não provido, no particular. DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL – INDEVIDOS – Até julho de 1989, a reclamada fornecia moradia ao reclamante, sem qualquer ônus. Já a partir de agosto de 1989, passou a descontar valores por conta daquela vantagem, e não comprovou nos autos que tal descontou deveu-se a uma melhoria na qualidade da moradia fornecida. Por outro lado, os descontos foram efetuados sem autorização do reclamante, o que os torna igualmente ilícitos. Assim, bem decidiu o MM. Juízo de primeiro grau, condenando a reclamada a restituir os valores descontados. Recurso da reclamada que não se provê. DURAÇÃO DO TRABALHO – A desconsideração de até dez minutos antes e após a jornada, determinada na sentença, está de acordo com o regramento coletivo aplicável no período. Os intervalos concedidos para lanche, está previstos na Lei do rurícola, que determina a observância dos usos e costumes da região, e portando não devem ser considerados na jornada. As horas trabalhadas nos intervalos de onze e trinta e cinco horas, entre as jornadas, foram deferidas como extraordinárias, sendo indevido outro adicional extraordinários sobre as mesmas horas, como pretendido pelo reclamante. Os domingos e feriados trabalhados repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados, e as jornadas acolhidas em primeiro grau estão de acordo com a prova produzida nos autos, em especial os registros de jornada trazidos aos autos, secundados pela prova oral. Por tais razões, nega-se provimento ao recurso do reclamante, no tópico. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A DOBRA DAS FÉRIAS – DEVIDO. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu artigo 7º, inciso XVII, à luz do Enunciado nº 328 do Colendo TST. Recurso do reclamante provido, no particular. HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – SALÁRIO IN NATURA NÃO CONFIGURADO – A habitação fornecida pela reclamada ao reclamante – da qual a energia elétrica era acessório – visava não recompensar o reclamante pelo seu trabalho, mas sim viabilizar a prestação laboral, que era realizada em localidade distante dos centros urbanos e precariamente servida por transporte coletivo. Recurso do reclamante não provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – HIPÓTESE DE CABIMENTO – A única hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nesta Justiça Especial, é no bojo da Assistência Judiciária Gratuita, que além da insuficiência financeira, requer que o advogado esteja credenciado pelo sindicato profissional correspondente, conforme o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, interpretado à luz do Enunciado nº 20 deste Egrégio Tribunal. O reclamante não preenche tais requisitos. Recurso não provido. (TRT 4ª R. – RO 00315.941/98-7 – 2ª T. – Rel. Juiz Clóvis Fernando Schuch Santos – J. 25.09.2002)

 

PRELIMINARMENTE – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – NÃO CONHECIMENTO – DESERÇÃO – Hipótese em que a guia DARF juntada aos autos, como prova do recolhimento das custas processuais, não consigna o número do processo e, tampouco, o nome da reclamante, inviabilizando a aferição da destinação do recolhimento realizado, o que, a toda evidência, caracteriza a deserção. Recurso do qual não se conhece. MÉRITO. DECISÕES NORMATIVAS – VALIDADE DAS CÓPIAS – Não tendo havido impugnação às cópias juntadas, por ocasião da audiência, e tratando-se de documentos comuns às partes, a estas disponíveis através de seus sindicatos, são as mesmas validadas. Recurso ao qual se nega provimento. AVISO PRÉVIO – PROPORCIONALIDADE – NULIDADE – A ausência de regulamentação em Lei ordinária do dispositivo constitucional que prevê a proporcionalidade do aviso prévio impede a atribuição desta ao empregado, sendo devido à razão de trinta dias, na medida que a empresa frustou a finalidade do instituto, ao não suprimir o trabalho nos últimos sete dias, consoante opção feita na forma do art. 488 da CLT. Recurso ao qual se dá parcial provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo e não o salário contratual. Recurso ao qual se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – Autorizada a compensação em normas coletivas que se reputam válidas, é legal a compensação de horário. Recurso ao qual se nega provimento. SALÁRIO IN NATURA – SACOLA BÁSICA DE ALIMENTOS – Atrelado o fornecimento das sacolas econômicas à assiduidade e pontualidade do empregado, resta afastada a natureza salarial, sendo repudiado, no entanto, a utilização do benefício como forma de punição a empregado que se afaste em gozo de benefício previdenciário, o qual não obsta a obtenção da premiação no período posterior à cessação deste. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Hipótese em que, não preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5584/70, não são devidos os honorários assistenciais. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 4ª R. – RO 00357.531/00-0 – 8ª T. – Relª Juíza Conv. Janete Aparecida Deste – J. 21.08.2002)

 

DO CONVÊNIO DA UNIMED – DO SALÁRIO IN NATURA – Indevida a integração pleiteada ante à inexistência de ajuste entre os contratantes no sentido de que parte da remuneração pelo trabalho prestado pelo reclamante seria satisfeita com a concessão de plano de saúde, não podendo ser atribuída natureza salarial à referida vantagem. Recurso negado. (TRT 4ª R. – RO 00400.771/00-4 – 6ª T. – Rel. Juiz Fernando Cassal – J. 15.08.2002)

 

QUITAÇÃO GERAL – ENUNCIADO Nº 330 DO TST – Entende-se que o referido Enunciado não tem força legal para afastar o direito do reclamante de acesso à Justiça. O direito alegado resta assegurado constitucionalmente. Da mesma forma, a eficácia liberatória a que se refere limita-se aos valores recebidos pelo empregado, sendo que a homologação da rescisão do contrato de trabalho não produz coisa julgada. SALÁRIO DE SETEMBRO/97 – O Julgador originário deferiu apenas diferenças do salário de setembro de 1997, no valor de R$ 475,00 e, portanto, houve deferimento da mesma parcela, mas em montante aquém do pretendido. Hipótese em que o Órgão Julgador não extrapolou os limites da lide, o que está em conformidade com o estabelecido nos artigos 128 e 460 do CPC. Alegação de que a diferença de valores encontrada diz respeito a faltas que é totalmente inovatória, não tendo sido suscitada na defesa. Termo de rescisão do contrato de trabalho que confirma que o desconto de faltas é relativo ao mês de outubro/97 e não de setembro, como alegado nas razões recursais. Recurso não provido. SALÁRIO IN NATURA – IMÓVEL. Reclamante que foi admitido em Campinas-SP, transferindo seu domicílio para Porto Alegre, em razão do contrato de trabalho. Documentos trazidos aos autos pela própria reclamada e que indicam que o demandante sempre residiu no mesmo endereço da filial da empresa, nesta cidade. Defesa que sequer cogita que o fornecimento de habitação tenha se dado para o trabalho e não pelo trabalho. O fornecimento de habitação constitui salário na forma do estatuído no artigo 458 da CLT. Integração nas demais parcelas, no equivalente a 50% do valor do locatício, que não se afigura exorbitante. Provimento negado. MULTA DO ART. 477 DA CLT – Atraso no pagamento das parcelas rescisórias, ainda que por um dia, como no caso dos autos, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 Consolidado. Sentença que não merece reforma quanto à sua aplicabilidade. Texto legal expresso no sentido de que o valor da multa correspondente a um salário mensal do empregado, o que afasta a integração das parcelas variáveis recebidas, na espécie, horas extras. Normas legais que aplicam multas que devem ser interpretadas restritivamente. Recurso provido, em parte, para limitar a multa do artigo 477 da CLT, pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias, a um salário mensal do autor. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Segundo o Enunciado nº 20 deste Tribunal, são devidos honorários assistenciais quando estiverem presentes os pressupostos da Lei nº 5584/70, artigos 14 a 16. Ausentes a declaração de pobreza e a credencial sindical, o empregado não faz jus aos honorários em apreço. Sentença reformada. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – CORREÇÃO DO FGTS – Não se define, nesse momento processual, critério de correção monetária a reger o processo de execução. Tarefa que se remete à execução. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença o critério da atualização monetária dos créditos trabalhistas, inclusive quanto ao FGTS, remetendo-o para a fase de execução. DESCONTOS FISCAIS – A tributação fiscal incide sobre os juros de mora, os quais fazem parte do valor total da condenação, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Resolução nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Impositiva a observância da regra da não acumulação prevista no art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei nº 8.541/92 devendo os juros de mora ser calculados em separado. Recurso provido parcialmente determinar o cômputo dos juros de mora, em separado, para efeito de incidência do imposto de renda retido na fonte, com base no valor total quando da liberação dos créditos ao beneficiário. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – Para os descontos previdenciários, aplica-se o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620/93. Ordem de Serviços Conjunta nº 066, de 10.10.1997. Mantém-se a sentença que exclui os juros de mora da base de incidência, por imperativo legal. (TRT 4ª R. – RO 00471.030/99-6 – 1ª T. – Relª Juíza Irmgard Catarina Ledur – J. 15.08.2002)

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Periculosidade constatada pelo ingresso em área de risco, confirmado pela prova testemunhal. Exposição intermitente gera direito ao adicional. Nega-se provimento. HORAS EXTRAS – Hipótese em que se afigura razoável a jornada arbitrada pela sentença de origem, a qual levou em consideração a prova oral em seu conjunto. Apelo não provido. SALÁRIO IN NATURA – Cláusulas normativas que prevêem a natureza indenizatória das parcelas. Integrações indevidas. Sentença reformada. HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – Valor arbitrado compatível com o trabalho realizado. Apelo não provido. (TRT 4ª R. – RO 00495.461/01-6 – 3ª T. – Relª Juíza Jane Alice de Azevedo Machado – J. 21.08.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADES PARTICULARES – Nos termos da orientação jurisprudencial nº 246 da SDI I do TST “salário-utilidade. Veículo. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecida para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade “. (TRT 5ª R. – RO 01.05.00.2161-50 – (14.752/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Roberto Mattos – J. 18.07.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – Integra a remuneração do empregado a utilidade fornecida in natura pelo empregador, quando não ficar provada sua indispensabilidade à execução dos trabalhos. (TRT 5ª R. – RO 37.01.01.0095-50 – (9.377/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Nylson Sepúlveda – J. 16.05.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – AUTOMÓVEL – “A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário utilidade” (precedente jurisprudencial nº 226 da SDI – I do C. TST). (TRT 5ª R. – RO 01.03.00.2866-50 – (5.825/02) – 5ª T. – Relª Juíza Dalila Andrade – J. 09.04.2002)

 

Fornecimento de alimentação com descontos, embora pequenos, no salário do empregado, retiram do benefício alimentar a índole de salário in natura. (TRT 5ª R. – RO 01.23.00.1369-50 – (7.694/02) – 3ª T. – Relª Juíza Lourdes Linhares – J. 30.04.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – COMODATO – FRAUDE À LEI – O contrato de comodato formado entre as partes foi firmado em flagrante tentativa de impedir à caracterização salarial da parcela in natura habitação, conforme dispõe o art. 9º da CLT, o qual somente em situações excepcionais pode ser acolhido como válido. Além disso, ressuma do caderno processual que a habitação não decorreu da necessidade de viabilizar-se o exercício da atividade desenvolvida pelo autor, ou seja, não era condição para a prestação de serviço, mas simples comodidade da empresa. (TRT 9ª R. – RO 08927-2001 – (01999-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Celso Napp – DJPR 15.02.2002) JCLT.9

 

ETAPA RANCHO – SALÁRIO IN NATURA – O RECLAMANTE FOI CONTRATADO COMO MARINHEIRO – A verba, no caso, é despesa do obreiro decorrente da sua condição de embarcado. Assim, o fornecimento de alimentação era feito para o trabalho, constituindo meio necessário para permitir a fixação do trabalhador no local da prestação dos serviços. Com efeito, sem prestação de alimentos, seria inviável contar com a força de trabalho. Como tal, a alimentação era fornecida como instrumento para a realização do próprio trabalho e não constituía contraprestação pelo labor despendido, não detendo natureza salarial. (TRT 9ª R. – RO 04152-2002 – (22738-2002) – Relª Juíza Sueli Gil El-Rafihi – DJPR 04.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA (ALIMENTAÇÃO) – PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO – INTEGRAÇÃO – Tem prevalecido o entendimento de que, quando o instrumento normativo confere caráter indenizatório à ajuda-alimentação, esta não integra a remuneração para qualquer efeito. Contudo, se a norma coletiva apenas prevê a obrigatoriedade de pagamento-fornecimento, mas não dispõe sobre a natureza jurídica da parcela, a integração se impõe, a teor do artigo 458 da CLT e enunciado 241 do c. TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves. A circunstância de o empregado não executar as atividades diretamente ligadas ao abastecimento de aeronaves (ou mesmo de não manter ele vínculo empregatício com as empresas responsáveis por tal atividade), não é essencial para o deslinde da questão atinente ao adicional de periculosidade. Basta ver que, em caso de infortúnio, a única diferenciação possível seria entre aqueles que estavam e aqueles não estavam na área abrangida por possível explosão. Irrelevante para fins da concessão do adicional em comento, perquirir-se a que título se encontrariam ali os envolvidos. Inviável, pois, conceber-se que beneficiados pelo referido adicional seriam apenas aqueles que executam a atividade diretamente ligada ao abastecimento de aeronaves e não o empregado que, por força do contrato de trabalho, ingressa reiteradamente na área de risco, durante sua jornada de trabalho. (TRT 9ª R. – RO 04717-2002 – (23656-2002) – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 18.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – IMÓVEL, VEÍCULO, PASSAGENS AÉREAS E TELEFONE CELULAR – Concedidas sob a forma de vantagens não monetárias como complementação da remuneração em pecúnia, pelo trabalho e não para o trabalho, parcelas in natura como imóvel residencial semi-mobiliado, veículo, passagens aéreas para uso pessoal e da família, bem como telefone celular para uso ininterrupto, inclusive particular, integram o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do art. 458 da CLT. O fato de ser descontando parte do custeio do imóvel e veículo do salário do empregado, por si só, não retira a natureza salarial da parcela custeada pelo empregador. (TRT 9ª R. – RO 00729-2002 – (24037-2002) – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 18.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – PAGAMENTO DE “TAXA DE OCUPAÇÃO” – DESNATURAMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA – Integração indevida: Desnatura o caráter salarial da verba o fornecimento de moradia pelo empregador mediante realização de descontos nos salários do empregado, a título de “taxa de ocupação “. (TRT 9ª R. – RO 03987-2002 – (20767-2002) – Relª Juíza Sueli Gil El-Rafihi – DJPR 06.09.2002)

 

ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES – SALÁRIO IN NATURA – REEMBOLSO DE DESPESAS COM LUZ ELÉTRICA – Não cumula funções zelador designado para desenvolver atividade de jardinamento por relação empregatícia mantida com condomínio residencial. A moradia fornecida a este mesmo zelador se faz na condição de viabilizar a atividade prestada e, portanto, para e não pelo trabalho. Improvada previsão de cláusula acessória ao contrato de trabalho eximindo o zelador do pagamento de despesas com luz, incabível o ressarcimento a esse título. (TRT 9ª R. – RO 14889-2001 – (15100-2002) – Relª Juíza Sueli Gil El-Rafihi – DJPR 12.07.2002)

 

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – SALÁRIO IN NATURA – Conforme prova oral produzida, os serviços do reclamante enquadravam-se nos moldes do artigo 62 da CLT, não havendo como se cogitar da anotação de jornada. Ainda, constante tal condição do registro do empregado, conforme preceitua referido artigo. A alimentação fornecida através do programa de alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado, para quaisquer efeitos, ante o contido no artigo 3º da lei n.º 6.321-1976, e no artigo 6º do decreto n.º 05-1991, que a regulamentou. No caso específico dos autos, ademais, os instrumentos convencionais dispõem no sentido de que verba em apreço tem natureza indenizatória. (TRT 9ª R. – RO 00098-2002 – (15090-2002) – Relª Juíza Sueli Gil El-Rafihi – DJPR 12.07.2002

 

SALÁRIO POR FORA – SALÁRIO IN NATURA – HORAS EXTRAS – A prova do pagamento extra folha aviltado, como fato constitutivo do direito do autor, a esse caberia, nos termos do artigo 818 da CLT c-c art. 333, I do CPC, não tendo a prova oral comprovado este fim. Quanto aos depósitos em conta corrente não se pode admitir que milite presunção da origem destes no contrato de trabalho quando não produzida qualquer outra prova que tal indique – A moradia, in casu, figurou-se fornecida para o trabalho e, portanto, sem caráter retributivo, quadrando-se como espécie do gênero acessórios fornecidos pelo empregador para viabilização do trabalho, nos moldes do art. 458, § 2º, da CLT e, portanto, sem natureza salarial. Igualmente o plano de saúde foi concedido livremente pelo empregador para viabilizar uma melhor prestação do trabalho, não guardando, pois, qualquer natureza salarial. Negando o reclamante que tenha exercido função comissionada e estando a pleitear somente diferenças das horas extras pagas, nenhum sentido há em se deferir o enquadramento do reclamante no artigo 62, II da CLT pela não juntada nos autos de norma que previu o pagamento de extras para gerente, uma vez que ausente qualquer prejuízo para o empregado. Por outro lado, não havendo anotações das horas extras, e não logrando o reclamante constituir que as horas informadas por ele próprio ao empregador eram incorretas, incabíveis as diferenças. (TRT 9ª R. – RO 00088-2002 – (15343-2002) – Relª Juíza Sueli Gil El-Rafihi – DJPR 12.07.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – CARÁTER RETRIBUTIVO – AUSÊNCIA DE NORMA AFASTANDO SUA NATUREZA SALARIAL – Regra geral, em face do preceituado no art. 458 da CLT e de seu caráter retributivo, verbas pagas in natura e gratuitamente ao empregado, como tais vale-alimentação e cesta-básica, têm natureza salarial, pois decorrem do caráter oneroso e sinalagmático do contrato de trabalho. Esta fórmula só é quebrada em face de norma de origem autônoma (art. 7º, inc. XXVI, da CF/88) ou heterônoma (art. 22, inc. I, da CF/88) prevendo o contrária ou quando o benefício é fornecido para o trabalho, caso em que tem caráter instrumental e não retributivo. (TRT 9ª R. – RO 9851/2001 – (04474/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 01.03.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – RURAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A moradia fornecida pelo empregador, e com muito mais razão a alimentação preparada pelo próprio empregado que trabalha em fazenda, tem por finalidade possibilitar a prestação dos serviços, e não a retribuí-lo. Não resta caracterizado, portanto, o salário indireto. (TRT 10ª R. – RO 01658/2001 – 2ª T. – Rel. Juiz André R. Pereira V. Damasceno – DJU 18.01.2002) (ST 153/83)

 

DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO IN NATURA – Não merece qualquer reparo a decisão primária, eis que prolatada com base nas provas produzidas nos autos e em conformidade com a realidade dos fatos. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2219/00 – (1477/02) – Relª Juíza Maria Santiago Morais – J. 09.04.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – A verba concedida para alimentação do empregado com base no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Nº 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto Nº 5/91, não tem natureza salarial, logo não se incorpora à remuneração do empregado. (TRT 12ª R. – RO-V 02297-2001-026-12-00-4 – (002530034020/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 28.11.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – INTEGRAÇÃO – Não havendo prova de estar a reclamada inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, considera-se verba de natureza salarial o valor recebido pelo reclamante a título de alimentação. (TRT 12ª R. – RO-V 03301-2000-037-12-00-4 – (12075/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 10.10.2002)

 

HORAS EXTRAS – PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO – EMPREGADO RURAL – RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, A EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PELO EMPREGADO RURAL, DEVEM SER DEFERIDAS AS HORAS EXTRAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO – SALÁRIO IN NATURA – VALES-COMPRAS – AUSÊNCIA DE PROVA – Não tendo o trabalhador se desincumbido de provar que o vale-compra que recebia era para adquirir alimentos, deve ser indeferido o pedido de integração do valor ao salário a título de salário in natura. (TRT 14ª R. – RO 0263/02 – (1194/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 10.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 246 da SDI do c. TST, o uso do veículo fornecido pela empresa não mais se caracteriza como salário, mesmo quando utilizado para fins particulares, eis que tal fato não lhe retira sua finalidade maior que é a de permitir que o empregado desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais fora admitido. (TRT 15ª R. – Proc. 14095/02 – (30124/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Manuel Soares Ferreira Carradita – DOESP 06.12.2002 – p. 26)

 

SALÁRIO IN NATURA – INDEVIDO – Não havendo comprovação nos autos de que o reclamante fora contratado para receber parte de seu salário em pecúnia e parte pela colheita de arroz e feijão, que plantava em área cedida pela reclamada, inequívoco que ocorreu uma concessão gratuita de terra, próxima à moradia do trabalhador e com a qual este poderia fazer o que quisesse: plantar uma horta, criar um porco, criar galinhas, etc, para o sustento próprio e de sua família. E não uma remuneração pelos serviços prestados, a ponto de ser traduzido em salário utilidade. Por outro lado, relembre-se que o Decreto nº 57.020, de 11.10.1965 (objetivando a fixação do homem à terra para que essa estabilidade ocupacional fosse eliminando progressivamente a escassez sazonal da mão-de-obra) determinou, em seu artigo 1º, a concessão de terra ao trabalhador rural da lavoura canavieira. Não se tem notícia que esse Decreto tenha sido revogado. Assim, o que o empregador fez, foi simplesmente cumprir uma determinação legal. (TRT 15ª R. – Proc. 29239/01 – (7943/02) – 5ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.07.2002 – p. 40)

 

HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – Não constitui salário in natura o regime de comodato em habitação. A moradia paga ao empregado era para e não pelo trabalho. As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado, o que se afigura nos autos (incidência da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI do C. TST). Assim, correta a decisão de origem, que não considerou a moradia como uma utilidade para fins de integração na remuneração do reclamante. (TRT 15ª R. – Proc. 468/00 – (26760/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 15.07.2002 – p. 93)

 

SALÁRIO IN NATURA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Sendo inequívoco nos autos que a moradia não era fornecida à reclamante como contraprestação ao trabalho realizado, mas sim para viabilizar sua realização, não pode ser considerada como de natureza salarial. (TRT 15ª R. – Proc. 32096/01 – (19936/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOE 13.05.2002 – p. 103)

 

CHEFE DE LAR – LEI Nº 7.644/87 – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INTERVALO INTERJORNADA, HORAS À DISPOSIÇÃO, SALÁRIO IN NATURA – Face a peculiaridade da própria atividade desenvolvida pelo chefe de lar, não se aplica o regime de trabalho em horas extras, pois considerado intermitente (art. 6º); as utilidades concedidas são necessárias para o bom desenvolvimento da atividade para a qual fora contratado, portanto, para o trabalho. (TRT 15ª R. – Proc. 18602/00 – (13052/02) – 2ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Jorge Lehm Müller – DOESP 08.04.2002 – p. 44)

 

DIFERENÇA SALARIAL – CARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA – Comprovado o recebimento pelo empregado de utilidades que, somadas à quantia paga em espécie, perfazem o valor do salário mínimo, não são devidas as diferenças salariais relativas, à observância do mínimo legal. (TRT 20ª R. – RO 00679-2002-920-20-000-6 – (665/02) – Proc. 03.01.0662/01 – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 06.05.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Comprovando a empresa que há contrato de locação entre ela e o obreiro, sendo pago a título de alugueres 2% do salário-base, indevida se torna a incorporação do salário in natura – Habitação. (TRT 23ª R. – RO 01804.2001.004.23.00-5 – (2591/2002) – Rel. Juiz Osmair Couto – DJMT 18.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – NÃO SE CARACTERIZA EM SALÁRIO IN NATURA O FORNECIMENTO DE IMÓVEL PELO EMPREGADOR AO SEU EMPREGADO, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ÔNUS DA PROVA – Cabe à parte que alega jornada extraordinária o onus probandi, porquanto fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC. Compete ao reclamante provar suas alegações, aplicando-se à hipótese o aforisma forense, segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. (TRT 23ª R. – RO 01281.2001.001.23.00-8 – (2315/2002) – TP – Rel. Juiz Osmair Couto – DJMT 07.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO PRÓPRIO – Utilizando-se o autor de veículo próprio para a prestação de serviços para a empresa, em se tratando de meio absolutamente necessário para o desempenho eficiente de suas atribuições em razão da natureza da atividade por ele desenvolvida, o combustível fornecido e o pagamento de valor em dinheiro para cobrir despesas com manutenção e desgaste do veículo não constituem salário in natura. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular. DA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – A teor da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia útil da notificação da demissão. Desta forma, ainda que o obreiro tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, permanecendo em casa, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no prazo estabelecido no § 6º, alínea “b”, do art. 477 da CLT. Recurso do Reclamante provido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no § 8º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – O trabalhador que exerce atividade externa, a teor do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não tem, a princípio, direito a jornada normal mínima de oito horas, em face da impossibilidade de controle de jornada. Todavia, restando provado que a empresa dispunha de meios capazes de controlar o labor do empregado, e o fazia através de rotas, anotação de horários e controle de entrada e saída, faz jus o obreiro à percepção das horas laboradas extraordinariamente. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT 23ª R. – RO . 2.930.2.001.000.23.00-1 – (0230/2002) – Cuiabá – TP – Relª Juíza Maria Berenice Carvalho Castro Souza – DJMT 01.04.2002 – p. 35)

 

SALÁRIO “IN NATURA” – MORADIA E ALIMENTAÇÃO – TRABALHADOR RURAL – DESCARACTERIZAÇÃO – A concessão de moradia para o trabalhador rural decorre da peculiaridade da prestação de serviços, pois é praticamente impossível a realização do trabalho sem que este resida no estabelecimento. Assim, não tem o salário-utilidade natureza jurídica salarial já que não constitui contraprestação pelo serviço prestado, tendo em vista que o empregador cede o imóvel para o trabalho e não pelo trabalho. (TRT 24ª R. – RO 00313/2001-031-24-00 – Rel. Juiz Abdalla Jallad – DOMS 09.10.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – DESCONTOS – DESCARACTERIZAÇÃO – A natureza salarial da prestação in natura tem fundamento contratual, motivo pelo qual a cobrança pelo fornecimento de alimentação ao trabalhador, ainda que por meio de descontos salariais simbólicos, é suficiente para descartar a intenção remuneratória da prestação. A evolução das relações de trabalho exige uma interpretação restritiva da regra estatuída no art. 458 da CLT. (TRT 24ª R. – Proc. 01353/2001-000-24-00 – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DOMS 12.08.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – NÃO CABIMENTO – É requisito essencial ao deferimento do pleito o fornecimento da prestação in natura habitualmente. Se na própria inicial o autor afirma jamais ter recebido qualquer prestação neste sentido, não há como deferir o pedido. Recurso improvido no particular por unanimidade. (TRT 24ª R. – RO 508/2001 – TP – Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza – DOMS 05.07.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – ZELADOR – Sendo o empregado zelador de edifício, onde a moradia fornecida era para o trabalho e não pelo trabalho, já que para o bom desempenho da função é necessário que o empregado resida no local, não constitui esta salário-utilidade. Recurso improvido por unanimidade. (TRT 24ª R. – RO 794/2001 – TP – Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza – DOMS 31.05.2002)

 

SALÁRIO IN NATURA – NÃO CONFIGURAÇÃO – O direito deve moldar-se à realidade de seu tempo e, consequentemente, responder às necessidades sociais decorrentes da dinâmica inerente da integração social. Assim, entendo que a presunção de que toda vantagem paga pelo empregador, naturalmente deva se integrar ao salário do obreiro, merece ser relativizada, pois a aplicação rigorosa de tal presunção, ao invés de trazer benefício aos trabalhadores termina por prejudicá-los, tendo em vista que os empregadores sentir-se-iam desestimulados à concessão de qualquer benefício, face ao receio de serem apenados por terem de ver tal concessão se transformar em plus salarial. Recurso improvido por unanimidade. (TRT 24ª R. – RO . 1279/2001 – TP – Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza – DOMS 22.03.2002)

 

DIREITO DO TRABALHO – REMUNERAÇÃO – HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – INCIDÊNCIA – Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade (Enunciado nº 258). Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 365871 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Aloysio Santos – DJU 19.10.2001 – p. 628)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Tendo o Regional reconhecido que a habitação concedida decorria da atividade de zelador, cuja permanência no local de trabalho era imprescindível ao desempenho de suas funções, constata-se que tal benefício era concedido pela empresa como condição indispensável para a realização do trabalho, não se configurando o salário in natura, a teor do art. 458 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte pacificou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI-1 de que as vantagens previstas no artigo 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado. Recurso não conhecido. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO – Diante da ausência de indicação de violação legal ou constitucional ou de divergência jurisprudencial, não se credencia ao conhecimento do Tribunal o exame da matéria, à falta do preenchimento dos pressupostos relacionados no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. (TST – RR 434765 – 4ª T. – Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 05.10.2001 – p. 705)

 

SALÁRIO IN NATURA – FORNECIMENTO DE VEÍCULO – As vantagens previstas no artigo 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado. Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI do TST. Incidência do Enunciado de Súmula nº 333 do TST. Embargos não conhecidos. (TST – ERR 342178 – SBDI 1 – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 31.08.2001 – p. 528)

 

CONCESSÃO DE AUTOMÓVEL PELA EMPRESA SEM LIMITE DE USO COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA – Decisão que afronta o art. 458, § 2º, da CLT, ao considerar o fornecimento de veículo como salário in natura. Quando o veículo fornecido era utilizado para fins pessoais havia o pagamento de um aluguel por isso. Havendo pagamento pela utilização do veículo, não há salário in natura, pois resulta descaracterizado o fornecimento do veículo como contraprestação. Embargos conhecidos e providos. (TST – ERR 596085 – SBDI 1 – Rel. p/o Ac. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 22.06.2001 – p. 311)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Tratando-se de habitação fornecida ao empregado em decorrência da natureza do serviço e das condições de execução, sendo necessária a fixação do trabalhador no local apenas enquanto perdurar a prestação de serviços, tem-se que era fornecida não pelo trabalho executado, mas para viabilizar a sua realização, o que não se coaduna com a natureza jurídica do salário in natura previsto na CLT (art. 458). (TST – RR 383785 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 22.06.2001 – p. 474)

 

RECURSO DE REVISTA – TRABALHADOR RURAL – ENQUADRAMENTO – PRESCRIÇÃO – SALÁRIO “IN NATURA” – HORAS EXTRAS “IN ITINERE” – SALÁRIO POR PRODUÇÃO – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS – 1. A exploração industrial em estabelecimento agrário, na qual o empregado trabalha no tratamento inicial dos produtos, sem alterar-lhes a natureza, atrai a regência da Lei nº 5889/73 e respectiva regulamentação, contexto a impor o enquadramento do obreiro como rurícola (Decreto nº 73626/74, art. 2º, §§ 3º e 4º). 2. Divergência jurisprudencial inespecífica não rende ensejo à admissão da revista (Enunciado nº 296 do c. TST). 3. Ainda que perceba salário por produção, o empregado faz jus ao recebimento das horas extras “in itinere” na sua inteireza, e não apenas o respectivo adicional. Inaplicabilidade da orientação do Enunciado nº 340 do c. TST, que pressupõe a prestação de serviços e o correspondente pagamento, ao comissionista, das horas laboradas além dos limites máximos fixados em lei. 4. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre as teses adotadas na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSDI nºs 32 e 141). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, em parte.” (TST – RR 387346 – 1ª T. – Rel. Min. Conv. João Amílcar Pavan – DJU 04.05.2001 – p. 407)

 

CIGARRO – SALÁRIO “IN NATURA” NÃO CONFIGURADO – O cigarro é uma droga nociva à saúde e, por isso, enquadra-se na exceção descrita no “caput” do art. 458 da CLT, não se constituindo vantagem “in natura”. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (TST – RR 407883 – 4ª T. – Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 04.05.2001 – p. 578)

 

“RECURSO DE REVISTA – I – HABITAÇÃO – SALÁRIO “IN NATURA” – Não socorre a Reclamada o dissenso jurisprudencial suscitado, tendo em vista que os arestos modelos apresentados têm como pressuposto o fornecimento de habitação como condição essencial para a prestação do serviço, pressuposto fático não encontrado no acórdão regional, o qual, assentando-se nas provas produzidas nos autos, concluiu que a utilidade era fornecida como contraprestação pela força de trabalho do empregado. Revista não conhecida. II – COMODATO – TAXA DE OCUPAÇÃO – O Cerne da questão não é a possibilidade de atribuir-se ao comodatário o ônus pela manutenção do imóvel dado em comodato, conforme previsão do artigo 1251 do Código Civil, mas sim a possibilidade de a Reclamada, no curso da contratualidade trabalhista, alterar unilateralmente o ajuste com a instituição de taxa pela ocupação do imóvel que desde o início da relação jurídica já era ocupado sem qualquer ônus. Não há violação do artigo 1251 do Código Civil. III – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – COMPETÊNCIA – É entendimento pacífico nesta Corte que a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar o pedido de descontos de Imposto de Renda e INSS. Igualmente pacífico o entendimento de serem devidos tais descontos nos termos do Provimento 01/96 da douta Corregedoria-Geral do Trabalho e da Lei nº 8212/91, determinados por ocasião de decisão trabalhista em processos de sua competência. Revista conhecida e provida.” (TST – RR 412209 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Guedes de Amorim – DJU 04.05.2001 – p. 629)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO – ITAIPU – Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a habitação fornecida pelo empregador para os empregados que trabalharam na construção da hidrelétrica de Itaipu não pode ser considerada salário in natura, porque, além de estar prevista em cláusula de contrato binacional sob a forma de comodato, fazia-se imperiosa a fixação do trabalhador nas chamadas “vilas” para viabilizar-se a realização do trabalho, tendo em vista a falta de infra-estrutura no local. Precedentes da SDI. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST – ERR 238537 – SBDI 1 – Rel. Min. José Luiz Vasconcellos – DJU 20.04.2001 – p. 397)

 

AÇÃO RESCISÓRIA – CONVÊNIO MÉDICO – CARACTERIZAÇÃO COMO SALÁRIO IN NATURA – MATÉRIA CONTROVERTIDA – Se os próprios itens elencados expressamente como prestações in natura no art. 458 da CLT – alimentação, habitação e vestuário – têm sofrido interpretações díspares das Cortes Laborais, no sentido de serem fornecidos “para” ou “pelo” trabalho, o que não dizer do enquadramento como salário in natura de convênio médico dentro das outras prestações de que cogita o referido dispositivo legal. Assim, em relação ao referido dispositivo legal, aplicável se mostra o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF. 2 – DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – LEGALIDADE – Quanto à legalidade dos descontos a título de assistência médica, não houve qualquer prova de coação sofrida pelos empregados, estando a decisão rescindenda em consonância com a Súmula nº 342 do TST. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 444 e 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, mormente tendo em vista que, não reconhecido o caráter de salário in natura do convênio médico firmado anteriormente e posteriormente substituído pelo desconto, não se pode pretender que tenha ocorrido alteração contratual danosa, com redução de salário. Recurso ordinário sindical desprovido e recurso adesivo patronal não conhecido.” (TST – ROAR 397694 – SBDI 2 – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 23.03.2001 – p. 561)

 

SALÁRIO IN NATURA – MORADIA, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – A atual e notória jurisprudência da colenda SDI deste TST tem entendido que sempre que a empresa fornece aos seus empregados a moradia e acessórios, tais como, a água e energia elétrica, em canteiro de obra, vila ou nas proximidades de suas instalações, como na presente hipótese, tal fornecimento deve ser considerado para propiciar o trabalho e não como retribuição por sua execução. Deste modo, não há que se cogitar da consideração de tal parcela como de natureza salarial e conseqüentemente de sua integração ao salário do empregado que recebe tal benefício. Nesta linha de raciocínio encontramos a Orientação Jurisprudencial nº 131 que diz: “VANTAGEM ‘IN NATURA’. HIPÓTESES EM QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO – As vantagens previstas no artigo 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.” TAXA DE OCUPAÇÃO – O artigo 1251 do Código Civil dispõe ser de responsabilidade do comodatário a conservação do bem que lhe foi cedido, mas não impõe o pagamento de valor pela simples ocupação, o que desfiguraria o comodato, legalmente definido como “empréstimo gratuito de coisas não fungíveis” (Código Civil, art. 1248). Neste sentido, a cobrança de taxa a título de ocupação, depois de longo período de gratuita concessão ao empregado, para propiciar o trabalho, afronta o princípio insculpido no art. 468 da CLT. Revista conhecida e improvida.” (TST – RR 406520 – 3ª T. – Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires – DJU 16.03.2001 – p. 804)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – PORTEIRO – O verbete trazido para o confronto não se adequa aos termos do Enunciado nº 296 do TST, pois parte de pressupostos fáticos não descritos no acórdão recorrido, uma vez que examina o salário in natura sob o prisma da localização do prédio, conferindo o direito à parcela, naquela ocasião, por se tratar de prédio de fácil acesso, servido por transporte público regular, o que afastaria a exigência do porteiro residir na portaria do edifício. Recurso de revista não conhecido.” (TST – RR 391905 – 4ª T. – Rel. Min. Conv. Renato de Lacerda Paiva – DJU 02.02.2001 – p. 657)

 

PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – UTILIDADES PAGAS COM HABITUALIDADE – SALÁRIO IN NATURA – ART. 458 DA CLT – I – As utilidades pagas com habitualidade constituem verdadeiras prestações in natura, integrando o salário, para todos os efeitos legais, inclusive quanto às contribuições previdenciárias. II – Apelação parcialmente provida. (TRF 2ª R. – AC 97.02.34055-1 – RJ – 2ª T. – Rel. Juiz Castro Aguiar – DJU 21.06.2001)

 

FGTS – UNIFORMES – MATERIAL UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ENGLOBADO NO SALÁRIO IN NATURA – O salário in natura não engloba os materiais utilizados pelo empregado quando da realização do serviço, pois servem para melhor desenvolvimento deste e não-contraprestação pelo trabalho efetivado. (TRF 4ª R. – AC 1998.04.01.070266-3 – PR – 2ª T. – Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha – DJU 17.01.2001 – p. 300)

 

SALÁRIO IN NATURA – veículo à disposição nos finais de semana. Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando, por liberalidade, o veículo fica com o empregado nos finais de semana. Entendimento em contrário atenta contra o princípio da boa-fé e da colaboração mútua no contrato de trabalho, levando o empregador à mesquinharia de exigir a restituição do veículo ao final do expediente de cada dia, ou nos finais de semana ou até mesmo nas férias, não raro comprometento o bom andamento do serviço, além de causar desnecessária desconfiança e permanente estado de animosidade entre empregado e empregador. (TRT 2ª R. – RO 20000532643 – (20010704447) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 27.11.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – CARACTERIZAÇÃO – Evidencia a natureza salarial do bem agregado ao contrato de trabalho quando, não fosse sua concessão, o trabalhador, necessariamente, despenderia parcela de seu salário para possui-lo. O fornecimento de veículo para uso ilimitado constitui utilidade que se integra à remuneração para todos os fins. (TRT 2ª R. – RO 20010088045 – (20010210568) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 12.06.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – DESCONTOS ÍNFIMOS – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ÍNDOLE SALARIAL – A natureza salarial das prestações in natura fornecidas pelo empregador não se descaracteriza em face dos descontos efetuados mediante valores ínfimos. (TRT 2ª R. – RO 20000410890 – (20010149958) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 24.04.2001)

 

SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO (EM GERAL) – SALÁRIO IN NATURA – REFEIÇÃO – DESCONTOS IRRISÓRIOS – Desconto reconhecidamente irrisório a título de refeição não é apto a elidir a natureza salarial dessa prestação in natura. (TRT 2ª R. – RO 19990582400 – 8ª T. – (20010111721) – Relª. Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 10.04.2001)

 

SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO (EM GERAL) – SALÁRIO IN NATURA (CESTA BÁSICA) – ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FILIAÇÃO AO PAT – NECESSIDADE DE PROVA – Para a empresa colher os benefícios de que trata a Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalho), é imprescindível a observância da exigência contida em seu art. 1º, ou seja, de que o programa tenha sido submetido ao Ministério do Trabalho e aprovado. Ausente prova dessa natureza, não há como deixar de reconhecer o caráter salarial da cesta básica fornecida em obediência à norma coletiva. (TRT 2ª R. – RO 19990610552 – (20010126079) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 10.04.2001)

 

SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO (EM GERAL) – SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – NORMA COLETIVA – A alimentação fornecida ao empregado por força de norma coletiva tem caráter nitidamente salarial, a não ser que a norma em questão disponha expressamente em sentido contrário, outorgando-lhe natureza meramente indenizatória. (TRT 2ª R – RO 19990486991 – (20000667123) – 8ª T – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 13.02.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – INDEFERIMENTO – A benesse concedida pela empresa foi para o trabalho e não pelo trabalho. Esse benefício adveio da circunstância do exercício do trabalho noturno, das dificuldades de segurança e da ausência de funcionamento do comércio. Percebe-se claramente que o lanche oferecido pela recorrida é oriundo das peculiaridades do trabalho realizado no horário noturno. Outrossim, tratando-se de um benefício concedido aos trabalhadores na execução de um labor especial que é o noturno, não há como apenar a empresa com a integração da verba concedida, sob pena dessa vantagem ser extirpada. Esta Especializada deve estimular as empresas a deferir benfeitorias ao empregado em prol de um trabalho de maior qualidade. Dessa forma, empregado e empregador ganham, assim como a sociedade no seu todo. (TRT 3ª R. – RO 14756/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 15.12.2001 – p. 12)

 

SALÁRIO IN NATURA – FORNECIMENTO DE VEÍCULO – VALOR – O salário utilidade deve ser fixado tomando-se a remuneração do empregado, pois se trata de bem cujo custeio cabia-lhe realizar, deixando de fazê-lo em razão de sua ação. De ordinário, o veículo deve corresponder à 10% (dez por cento) da remuneração mensal. (TRT 3ª R. – RO 4.414/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antonio Fernando Guimarães – DJMG 23.05.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – O lanche gratuito e habitualmente fornecido possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Inteligência do disposto no art. 458/CLT e Enunciado 241/TST. (TRT 3ª R. – RO 14.737/00 – 1ª T. – Rel. Juiz José Eduardo de R. C. Junior – DJMG 12.05.2001 – p. 06)

 

SALÁRIO IN NATURA – DESPESAS COM COMBUSTÍVEL – Para se caracterizar determinada verba como salário in natura necessário prova de que esta era paga pelo trabalho e não para o trabalho, a primeira tem natureza salarial e a segunda indenizatória. (TRT 3ª R. – RO 6134/00 – 5ª T. – Rel. Juiz Virgílio Selmi Dei Falci – DJMG 19.05.2001 – p. 19)

 

SALÁRIO IN NATURA – UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO – Constitui salário in natura o fornecimento de veículo ao empregado, quando utilizado não só para o desempenho do trabalho, como também para atender seus interesses pessoais, ficando ao seu dispor em momentos outros, após o término da jornada laboral e nos finais de semanas. (TRT 3ª R. – RO 2494/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato – DJMG 12.05.2001 – p. 26)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – Veículo colocado à disposição do Reclamante constitui salário in natura, quando fornecido pelo empregador ao empregado para a utilização não condicionada ao exercício de suas funções, podendo, inclusive, ser usado em finais de semana e nas férias. (TRT 3ª R. – RO 3.028/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 05.05.2001 – p. 17)

 

SALÁRIO IN NATURA – CESTA BÁSICA – ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR – INCENTIVO À DISCIPLINA E À FREQÜÊNCIA – NATUREZA – A cesta básica instituída pela Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, através de ato unilateral e em benefício dos empregados de renda mais baixa, tem por escopo estimular a freqüência e incentivar a disciplina, sendo benefício destinado ao trabalho e não em contraprestação pelo trabalho. Assim, a sua natureza é inequivocamente indenizatória, especialmente porque a Portaria que a regulamenta faz expressa referência ao disposto no art. 1.090 do Código Civil. (TRT 3ª R. – RO 721/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 07.04.2001 – p. 27)

 

UTILIDADES – SALÁRIO IN NATURA – Tanto a doutrina quanto a jurisprudência distinguem entre utilidade para o trabalho e utilidade pelo trabalho, sendo que somente esta última configura salário. (TRT 5ª R. – RO 37.01.00.0867-50 – (37.910/01) – 2ª T. – Rel. Juiz Horácio Pires – J. 13.12.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – CONFIGURAÇÃO – O fornecimento de habitação, água e energia elétrica ao empregado mediante desconto no seu salário, não configura salário in natura. (TRT 5ª R. – RO 37.01.00.0871-50 – (34.053/01) – 5ª T. – Rel. Juiz Paulino César Martins Ribeiro do Couto – J. 13.11.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – Somente a utilidade fornecida pela prestação do trabalho realizado integra a remuneração do empregado para todos os efeitos de Lei. (TRT 5ª R. – RO 37.01.00.0923-50 – (29.052/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Gustavo Lanat – J. 02.10.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – A utilidade fornecida para a prestação do trabalho não integra o salário do empregado. (TRT 5ª R. – RO 01.09.00.1708-50 – (28.398/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Gustavo Lanat – J. 25.09.2001)

 

HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – Utilidade que o empregador necessariamente fornece não pode se transformar, como num passe de mágica, numa ferramenta de trabalho. Consiste num benefício que deve ser considerado parte integrante do conjunto de vantagens que obtém por estar vinculado a determinado contrato. A habitação que o empregador fornece constitui plus salarial. (TRT 9ª R. – RO 04964-2001 – (26551-2001) – 1ª T. – Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho – J. 21.08.2001)

 

CESTA BÁSICA – SALÁRIO IN NATURA – INEXISTÊNCIA – A cesta básica concedida por liberalidade pelo empregador, tendo em vista seu caráter meramente assistencial não tem natureza salarial e, por isso, o valor respectivo não é integrado ao salário. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª R. – ROPS 1080/2001 – 3ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Bertholdo Satyro – J. 06.06.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – PRESTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE AO EMPREGADO – PARCELA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO – Considera-se salário in natura, para todos os efeitos legais, as prestações que, por força do contrato ou de costume, incorpora-se ao patrimônio remuneratório do empregado. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª R. – RO 222/2001 – (63193) – Rel. Juiz Carlos Coelho de Miranda Freire – DJPB 17.05.2001)

 

HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – APURAÇÃO DO VALOR REAL – Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade dizem respeito tão-somente às hipóteses em que o obreiro aufere o salário-mínimo, impondo-se nos demais casos a apuração do real valor da utilidade. (TRT 13ª R. – RO 1668/2000 – (060968) – Rev. p/o Ac. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva – DJPB 01.02.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO À DISPOSIÇÃO FORA DO SERVIÇO – Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando por liberalidade o veículo fica com o empregado nos finais de semana. Assim, como o veículo é utilizado para o trabalho, não é salário. (TRT 18ª R. – RO 1173/2001 – Rel. Juiz José Luiz Rosa – J. 07.08.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – A habitação fornecida ao empregado, de forma gratuita, pelo trabalho e não para o trabalho realizado, reveste-se de natureza salarial e integra a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais. (TRT 18ª R. – RO 3209/2000 – Rel. Juiz Aldivino A. da Silva – J. 29.05.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – MOTOCICLISTA – Não faz jus o reclamante ao recebimento do salário in natura, pois o pagamento pela empresa do aluguel da motocicleta usada pelo reclamante no corte/religação de energia elétrica, demonstra a necessidade do veículo, para a execução do serviço e, não como parte da remuneração, em forma de contraprestação devida pelo empregador. Sem reforma. (TRT 18ª R. – RO 0414/2001 – Rel. Juiz José Luiz Rosa – J. 08.05.2001)

 

SALÁRIO IN NATURA – DESCONTO SIMBÓLICO – DESCARACTERIZAÇÃO – A alimentação fornecida ao trabalhador integra sua remuneração quando o empresário a concede como forma de reduzir a retribuição pecuniária dos serviços prestados. Havendo desconto salarial, ainda que simbólico, pela alimentação fornecida, resta afastada a pactuação, expressa ou tácita, de remuneração in natura. Os atos de liberalidade do empregador, quando não tenham finalidade retributiva, não podem resultar em oneração superior à pretendida e o excesso de proteção, por vezes, é prejudicial aos protegidos. (TRT 24ª R. – RO 1718/2000 – (974/2001) – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DJMS 04.05.2001 – p. 28/29)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – DESCONTOS – Restando demonstradas a indispensabilidade do fornecimento da alimentação para a realização do trabalho e a sua onerosidade, não há falar em integração ao salário. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT 24ª R. – RO 1722/2000 – (729/2001) – Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro – DJMS 18.04.2001 – p. 38)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – NÃO INTEGRAÇÃO – “O que caracteriza o salário in natura é o fornecimento da utilidade como pagamento pelo serviço executado, e não apenas para viabilizar a prestação do trabalho. Assim, se a moradia era fornecida para maior comodidade na realização do trabalho, mas não em função deste, não integra a remuneração para nenhum efeito”. (TRT 24ª R. – RO 1534/2000 – (546/2001) – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DJMS 14.03.2001 – p. 35)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL ERMO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A alimentação gratuita fornecida pelo empregador só representará salário in natura quando restar evidenciado o caráter retributivo de sua concessão. Restando incontroverso nos autos que o autor prestava serviços em “local ermo”, ao qual só tinha acesso através de transporte fornecido pelo próprio empregador, é natural a conclusão de que o fornecimento de alimentação objetivava viabilizar ou facilitar a prestação de serviços e não retribuir ou remunerar os serviços executados”. (TRT 24ª R. – RO 1016/2000 – (159/2001) – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DJMS 07.02.2001 – p. 38)

 

SALÁRIO IN NATURA – VINCULAÇÃO AO PAT – INDEFERIMENTO – É indevida a integração do salário in natura quando a empresa, como na hipótese, comprova sua vinculação ao PAT. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT 24ª R. – RO 946/2000 – (2892/2000) – Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro – DJMS 31.01.2001 – p. 28)

 

SALÁRIO “IN NATURA” – ALIMENTAÇÃO – Ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para qualquer efeito legal. Revista parcialmente conhecida e provida, para afastar da condenação a incorporação da ajuda-alimentação na remuneração do reclamante.” (TST – RR 361990 – 5ª T. – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 06.10.2000 – p. 780)

 

SALÁRIO “IN NATURA” – FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO E AUXÍLIO-MORADIA – A concessão de uso dos imóveis funcionais, sediados em Brasília, aos servidores integrantes da Administração Federal, revestia-se de caráter especial, em razão da mudança da Capital Federal, destinando-se a incentivar a vinda dos funcionários para Brasília. O fornecimento de habitação, portanto, atendia ao interesse da Administração Federal, caracterizando-se como utilidade fornecida para o trabalho e não como uma contraprestação do serviço executado pelo empregado, ou seja, pelo trabalho. Idêntico raciocínio aplica-se à concessão do auxílio-moradia, destinado ao mesmo tipo de servidores, eis que instituído para os não-ocupantes de imóvel funcional ou que fizessem opção pelo auxílio, desocupando o imóvel. Revista parcialmente conhecida, porém a que se nega provimento.” (TST – RR 340008 – 2ª T. – Rel. Min. Conv. Márcio Ribeiro do Valle – DJU 15.09.2000 – p. 425)

 

SALÁRIO IN NATURA E REFLEXOS – FORNECIMENTO DE VEÍCULO PELA EMPRESA – Não sendo o veículo fornecido pela reclamada utilizado apenas no local de trabalho do reclamante, para viabilizar a realização das suas atividades ou destinado tão-somente à execução dos serviços da empresa, visto que atendia também às necessidades particulares do autor, constata-se que a sua concessão, mediante desconto de aluguel simbólico nos salários, dava-se não só para o trabalho, mas também pelo trabalho, o que implica a configuração de sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST – RR 596085 – 1ª T. – Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal – DJU 16.06.2000 – p. 388)

 

SALÁRIO IN NATURA – PASSAGENS AÉREAS – As passagens aéreas pagas pelo empregador como forma de remunerar diferenciadamente o empregado, por serem vantagens satisfeitas pelo trabalho, e não para desempenho do mesmo, constituem-se como parcela in natura, devendo, para tanto, integrar a remuneração do trabalhador. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 510012 – 5ª T. – Rel. ª p/o Ac. Minª Anelia Li Chum – DJU 26.05.2000 – p. 536)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – REFLEXO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – IMPOSSIBILIDADE – O cálculo das verbas que dizem respeito à contraprestação diária dos serviços não sofre reflexo do valor do salário-habitação, eis que o empregado permanece gozando desta vantagem enquanto trabalha. Daí por que o valor do salário in natura correspondente à habitação não integra o cálculo das horas extras. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST – ERR 375732 – SBDI I – Rel. Min. Vantuil Abdala – DJU 14.04.2000 – p. 24)

 

VALE-TREM – SALÁRIO IN NATURA – Não prequestionada a finalidade a que se destinava o pagamento de vale-trem, se pelo trabalho ou para o trabalho, a vertente que a recorrente pretende ver apreciada em sede de recurso de revista resta preclusa. Incidência dos Enunciados 184 e 297 do TST – Revista não conhecida. (TST – RR 412842 – 3ª T. – Rel. Min. José Luiz Vasconcellos – DJU 14.04.2000 – p. 132)

 

SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – O salário-utilidade habitação não repercute na apuração de férias e licença-prêmio, por importar numa repetição de pagamento, na medida em que já auferida in natura, pelo empregado, essa parcela, eis que usufrui da moradia durante o gozo das férias e da licença-prêmio. Embargos conhecidos, mas não providos. (TST – ERR 328228 – SBDI I – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 28.04.2000 – p. 280)

 

SALÁRIO IN NATURA – VAGA NA GARAGEM DE ESTACIONAMENTO – Não constitui salário-utilidade a vaga em garagem, ainda que alugada pela empresa, uma vez que é condição de trabalho variável segundo a dificuldade de estacionamento encontrada nas adjacências do local de trabalho. (TST – RR 355596 – 4ª T. – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 03.03.2000 – p. 177)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – O fornecimento pelo empregador de habitação ao empregado, apenas como forma de viabilizar a prestação dos serviços em local distante dos centros urbanos, não se caracteriza como salário in natura, porque não se destinou a remunerar os serviços do empregado. Recurso conhecido e provido. (TST – ERR 198470 – SBDI I – Rel. Min. Vantuil Abdala – DJU 04.02.2000 – p. 79)

 

SALÁRIO IN NATURA – CONCESSÃO DE VEÍCULO PELA EMPRESA – Não sendo o veículo fornecido pelo Reclamado utilizado tão-somente no local de trabalho do Reclamante, para viabilizar a realização das suas atividades, ou destinado tão-somente à execução dos serviços da empresa, posto que atendia também às necessidades particulares do Autor, constata-se que a sua concessão dava-se não só para o trabalho, mas também pelo trabalho, o que implica a configuração de sua natureza salarial. Recurso de Revista a que se nega provimento. (TST – RR 529549 – 4ª T. – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 04.02.2000 – p. 346)

 

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDENTE SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS – SALÁRIO-MATERNIDADE – ALIMENTAÇÃO PELA EMPRESA – SALÁRIO IN NATURA – TRABALHADORES TEMPORÁRIOS – 1. O acréscimo de um terço, concedido junto com as férias, é instituto que não se confunde com o abono pecuniário, incidindo normalmente a contribuição previdenciária. 2. O salário-maternidade passou a ser de cento e vinte dias a partir da Constituição de 1988, sendo sua eficácia plena, ou seja, é auto-aplicável. Assim, o direito da empresa a ressarcimento é pelo valor pago deste então segundo a nova configuração constitucional do benefício. 3. Considera-se como salário-de-contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação não aprovados pelo Ministério do Trabalho. 4. Para que se revista de legalidade o contrato de trabalho temporário, além da ocorrência da real necessidade da pouca duração de utilização de mão-de-obra pela empresa tomadora dos serviços, deve estar consignado expressamente o motivo justificador de sua demanda. 5. Recursos e remessa oficial improvidos. (TRF 4ª R. – AC 97.04.26756-8 – PR – 2ª T. – Rel. Juiz Fernando Quadros da Silva – DJU 20.12.2000 – p. 69)

 

EXECUÇÃO FISCAL – PAT – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – MULTA – TRD – UFIR – O auxílio-alimentação, fornecido pela pessoa jurídica a seus empregados de forma habitual, caracteriza salário in natura, incidindo sobre esta parcela contribuição previdenciária. Havendo mora no recolhimento de contribuições devidas, não há como se afastar a multa imposta. É legítima a aplicação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, como taxa de juros. É legal a incidência da UFIR como fator de correção monetária. (TRF 4ª R. – AC 1998.04.01.078330-4 – RS – 1ª T. – Rel. Juiz Guilherme Beltrami – DJU 22.11.2000 – p. 162)

 

SALÁRIO IN NATURA – Veículo. Inexistência de critério para apuração definido em lei, quando não se tratar de ganho equivalente ao salário mínimo. Cabe ao condutor do processo adotar como base de cálculo o critério mais razoável, observando o real valor da utilidade. Aplicação do Enuncaido 258 do C. TST (TRT 2ª R. – RO 19990563007 – (20000611942) – 1ª T. – Rel. Juiz Plínio Bolivar de Almeida – DOESP 05.12.2000)

 

SALÁRIO “IN NATURA” – VEÍCULO À DISPOSIÇÃO FORA DO SERVIÇO – Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando por liberalidade, o veículo fica com o empregado nos finais de semana. Princípio da boa-fé e da colaboração mútua no contrato de trabalho, de forma a evitar que o empregador seja levado à mesquinharia de exigir a restituição do veículo ao final do expediente de cada dia, ou nos finais de semana, ou ainda nas férias, não raro comprometendo o bom andamento do serviço, instalando-se desnecessária desconfiança e permanente estado de animosidade entre empregado e empregador. (TRT 2ª R. – Proc. 02990068818 – (20000131711) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 18.04.2000)

 

SALÁRIO IN NATURA – Desconto do salário. Para que haja a caracterização do salário in natura é preciso que a utilidade seja fornecida gratuitamente. Se há cobrança da utilidade, como no caso dos autos, não se considera a prestação como salário utilidade, nem se aplica o artigo 458 da CLT. Mantenho a sentença. (TRT 2ª R. – RO 02990124955 – (20000046188) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 22.02.2000) JCLT.458

 

SALÁRIO IN NATURA – VERBA DE QUILOMETRAGEM – Não caracteriza salário-utilidade, pois o fornecimento é para o trabalho e não pelo trabalho. (TRT 3ª R. – RO 17.033/00 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 15.11.2000) (ST 142/66)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – O veículo colocado à disposição do empregado, a fim de que seja utilizado em serviço e fora dele, com utilização também em finais de semana e férias, constitui autêntica retribuição pelo trabalho e não para o trabalho. A utilidade fornecida nestas circunstâncias não pode ser considerada, tão-somente, como instrumento de execução do contrato de trabalho, restando evidenciado que, na verdade, o empregador beneficiava o Reclamante com a posse do veículo em inegável constituição de uma melhor condição de trabalho, com evidentes características de uma melhor condição de trabalho, com evidentes características de um plus salarial pela prestação de seus serviços. (TRT 3ª R. – AP 17.736/00 – 4ª T. – Rel. Juiz Otávio Linhares Renault – DJMG 11.11.2000 – p. 21)

 

AJUDA-ALUGUEL – SALÁRIO IN NATURA – A ajuda de custo para habitação ou a ajuda-aluguel fornecida pelo empregador ao empregado tem natureza salarial, devendo integrar o salário do autor para todos os efeitos. Quando os locais de trabalho do autor não são de difícil acesso e, muito menos, de difícil condição de habitação, a ajuda-aluguel fornecida ao reclamante pelos reclamados não era “para” a prestação de serviços, mas “pela” prestação de serviços. (TRT 3ª R. – RO 16.602/00 – 3ª T. – Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno – DJMG 21.11.2000 – p. 13)

 

SALÁRIO IN NATURA – INTEGRAÇÃO – Em sendo a habitação e alimentação fornecidas de forma habitual e gratuita para o trabalho e não pelo trabalho, o valor relativo a tais benefícios não deve integrar o salário do empregado, tendo em vista a indispensabilidade dos mesmos para a execução dos serviços contratados. (TRT 3ª R. – RO 7.781/00 – 5ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 28.10.2000 – p. 20)

 

SALÁRIO IN NATURA – MORADIA – A moradia fornecida ao empregado para viabilizar a prestação do labor tem natureza indenizatória, não se cogitando de integração salarial para quaisquer efeitos. (TRT 3ª R. – RO 5.100/00 – 2ª T. – Rel. Juiz Fernando Antônio de M. Lopes – DJMG 13.09.2000 – p. 27)

 

SALÁRIO IN NATURA – INEXISTÊNCIA – Ajustado através de convenção coletiva que o fornecimento de moradia, oneroso ou gratuito, seria para o trabalho e não pelo trabalho, não há como reconhecer a sua natureza salarial. (TRT 3ª R. – RO 2.393/00 – 3ª T. – Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes – DJMG 22.08.2000) (ST 137/87)

 

SALÁRIO IN NATURA – LANCHE – Inferindo tratar-se a utilidade habitualmente fornecida de salário in natura, devida a conseqüente integração do lanche à remuneração do autor. (TRT 3ª R. – RO 495/00 – 2ª T. – Relª Juíza Nanci de Melo e Silva – DJMG – 19.07.2000)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Comprovado nos autos que a empresa fornecia ao autor moradia sem que lhe fosse cobrada qualquer contraprestação correspondente, são devidos os reflexos deste plus salarial nas demais parcelas pagas ao autor. (TRT 3ª R. – RO 19857/99 – 4ª T. – Rel. Juiz João Bôsco Pinto Lara – DJMG 03.06.2000 – p. 10)

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – SALÁRIO IN NATURA – O plano de saúde concedido desde longa data a empregados da ativa, mantido após a aposentadoria por invalidez, como no caso presente, pela habitualidade de sua concessão, torna-se insuprimível por ato unilateral da empregadora. Que as liberalidades patronais podem constituir fonte de obrigações para seu instituidor, desde que, na prática, restem observados determinados requisitos, sendo o principal deles a habitualidade, aliada ao ânimo de implementar uma melhoria salarial para o trabalhador, ficando afastado assim o critério meramente subjetivista, que leva em consideração ora a vontade do instituidor ou a origem da benesse. A jurisprudência brasileira, de há muito, consagrou o critério objetivista, eis que não basta a intenção ou vontade do instituidor da liberalidade para conservar-lhe sempre este caráter, pois, se a mesma permanente, perde a mesma sua natureza de mera liberalidade, para transformar-se em vantagem salarial, que se incrusta em definitivo no pacto laborativo, como cláusula mais favorável, para todos os efeitos legais. Com efeito, em caso de suspensão do contrato de trabalho, decorrente da aposentadoria por invalidez, cessam as obrigações do empregador decorrentes do contrato de trabalho, inclusive qualquer parcela in natura, cabendo ao órgão previdenciário, observada legislação aplicável à espécie, prover às necessidades do empregado aposentado, responsabilizando-se pelo pagamento do benefício correspondente ao que o mesmo faz jus. In casu, peculiar, diga-se de passagem, o empregador, após a aposentadoria da reclamante, que se deu em 01/04/97 permitiu-lhe usufruir, até 31/03/98, dos benefícios do plano de saúde, por ele totalmente custeado, o que se traduz, por constituir um plus salarial, em inexorável complementação à aposentadoria, a qual não pode ser suprimida unilateralmente. (TRT 3ª R. – RO 20868/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 03.06.2000 – p. 12)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – Concedida a utilidade não apenas para o trabalho, como instrumento ou meio necessário, mas também pelo trabalho, constitui a mesma salário in natura. In casu restou incontroverso o uso particular do veículo da empresa, pelo reclamante, com a ciência e permissão da reclamada, de forma que não há se falar em mera ferramenta de trabalho, mas de vantagem salarial. (TRT 3ª R. – RO 20101/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 27.05.2000 – p. 13)

 

SALÁRIO IN NATURA – FORNECIMENTO DE VEÍCULO – O fornecimento pela empregadora de veículo a seu empregado, colocado à disposição de forma irrestrita e durante as 24 horas por dia (ou seja, em serviço ou fora dele), podendo ser utilizado para fins particulares, constitui nítida contraprestação salarial pelo trabalho, integrativa de sua remuneração para os devidos efeitos legais. No caso, o fornecimento do veículo ao reclamante evidenciou um plus, sendo o contrato de locação existente, bem como os descontos efetuados, tentativas de desvirtuar a verdadeira natureza salarial da utilidade, em desrespeito ao artigo 9º, da CLT, máxime porque verificado o valor meramente simbólico do valor descontado, em detrimento daquele praticado no mercado. (TRT 3ª R. – RO 17259/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 29.04.2000 – p. 17)

 

FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO – COMODATO X SALÁRIO IN NATURA – A cessão da moradia ao empregado caracteriza contraprestação e tem nítida natureza jurídica de salário, devendo produzir seus reflexos legais. No âmbito da relação de emprego, fica difícil imaginar a existência de comodato, pois que modalidade contratual de empréstimo gratuito, por excelência (art. 1248, do Código Civil), e a presunção autorizada em tais casos a de que ocorre verdadeira retribuição, consistente na prestação de serviços do laborista. (TRT 3ª R. – RO 13963/99 – 1ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 17.03.2000 – p. 10)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – Fica caracterizado o salário in natura, quando o veículo, fornecido ao empregado, utilizado, indiscriminadamente, para a prestação de serviços ao empregador e para atender a necessidades particulares do laborista. Trata-se de verdadeira vantagem econômica para o trabalhador. (TRT 3ª R. – RO 14409/99 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 24.03.2000 – p. 9)

 

SALÁRIO IN NATURA – AUXÍLIO-EDUCAÇÃO – O reembolso habitual, por mais de três anos, de parte das despesas escolares pela reclamada, constitui um plus salarial e não pode ser suprimido, pena de configurar alteração ilícita do contrato de trabalho, prejudicial à obreira, nos termos do artigo 468 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 11118/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Rogério Valle Ferreira – DJMG 05.02.2000 – p. 22)

 

SALÁRIO IN NATURA – CONTRATO DE COMODATO – SIMULAÇÃO – INVALIDADE – CONTRATO-REALIDADE – Não restou provado que o autor foi coagido a assinar o contrato de comodato, nem que era analfabeto, mas isso não descaracteriza a natureza salarial da importância do bem fornecido como pagamento in natura, devendo ser incorporado o seu valor à remuneração do trabalhador, a teor do art. 457 da CLT, para fins da sua incidência nas verbas postuladas. De nada adianta a formalização de contrato de comodato se o imóvel fornecido é uma vantagem oferecida ao empregado, prevalecendo o denominado contrato-realidade, sendo este mera simulação, com o fim de desvirtuar os direitos trabalhistas, aplicando-se o art. 9º da CLT, ficando declarado nulo de pleno direito. (TRT 3ª R. – RO 8.949/99 – 2ª T. – Rel. Juiz Bolivar Viegas Peixoto – DJMG 09.02.2000)

 

SALÁRIO IN NATURA – INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA – É razoável incentivar o fornecimento de benefícios, tais como alimentares e de transporte, que minorem as agruras dos trabalhadores com esses itens, os mais pesados a incidirem sobre seus gastos pessoais, sem gerar reflexos salariais outros. Com o programa legal de refeições, todo ato patronal, espontâneo ou negociado coletivamente, com vistas a implementar essa tendência social, não merece ser mudado de natureza e finalidade por excesso de rigor legal, quando os empregados nunca questionaram isso no curso do emprego e valeram-se de bom grado do acréscimo providencial. (TRT 3ª R. – RO 13465/99 – MG – 1ª T. – Relª Juíza Emilia Facchini – DJMG 25.02.2000 – p. 6)

 

MORADIA – SALÁRIO IN NATURA – A maior disponibilidade do empregado, ditada pela circunstância de residir na proximidade do local de trabalho, em casa fornecida, sem ônus, pelo empregador, não exclui a natureza salarial da moradia. Na realidade, aquela maior disponibilidade interessa mais ao empregador que ao próprio empregado, até porque, no caso dos autos, a natureza dos serviços não tornara imprescindível tal proximidade. (TRT 3ª R. – RO 7731/99 – 2ª T. – Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira – DJMG 19.01.2000 – p. 23)

 

SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO – Estabelecendo os instrumentos coletivos a natureza indenizatória do auxílio alimentação, este não integra a remuneração do empregado, diante da previsão expressa do inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal, no sentido de serem privilegiadas as avenças coletivas. (TRT 9ª R. – RO-4862/2000 – 4ª T. – (26650/2000) – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpao – DJPR 24.11.2000)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – 1. Alimentação deduzida da remuneração da autora, afasta a natureza salarial prevista em lei, já que o alimento é fornecido em razão do pagamento, e não do trabalho. 2. As utilidades habitualmente fornecida sem ônus para o empregado é que adquirem natureza salarial, a alimentação fornecida com caráter oneroso não integra a remuneração. 3. O fornecimento de uma alimentação saudável à trabalhadora a custo baixo deve ser estimulado, tendo em vista o seu alcance social e não agir como fator de oneração a desestimular ação do empregador. (TRT 9ª R. – RO 9185/1999 – Ac. 00975/2000 – 4ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 21.01.2000)

 

SALÁRIO IN NATURA – AUSÊNCIA DE PROVA – Embora seja verdade que a testemunha não afirmou que todos os depósitos efetuados na conta da Reclamante se destinavam ao pagamento de pessoal, tal fato não se mostra suficiente para modificar a decisão recorrida, pois a prova produzida mostrou-se frágil, não havendo como se precisar se os referidos depósitos foram realmente efetuados pela Reclamada, nem tampouco se se destinavam ao pagamento do aluguel residencial da Reclamante. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – RO 1459/2000 – 1ª T. – Relª Juíza Maria de Assis Calsing – J. 23.08.2000)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – RECONHECIMENTO – A habitação fornecida pelo empregador somente não será considerada salário in natura caso seja temporário o fornecimento (enquanto o empregado não encontra imóvel de seu interesse em locar), ou em local desprovido de imóveis residenciais (ex.: local de construção de usina hidrelétrica), quando aí sim, restará configurada a hipótese de que a habitação foi fornecida para o trabalho e não pelo trabalho. Não restando configurado as hipóteses acima, deve-se reconhecer a natureza salarial da parcela , integrando-a a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais. (TRT 18ª R. – RO 2190/2000 – Rel. Juiz José Luiz Rosa – J. 19.09.2000)

 

UTILIDADE-HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – A ajuda de custo para habitação fornecida pela empresa objetiva compensar os serviços que lhe são prestados pelo trabalhador, ou seja, representa uma das condições básicas do próprio contrato de trabalho. Assim, se “a contraprestação do empregador tem o caráter jurídico de salário”, esse “plus” deve integrar o salário do empregado para todos os efeitos, conforme o estabelecido no artigo 458 da CLT, sob pena de, em face da habitualidade, incorrer a sua supressão em alteração contratual prejudicial ao obreiro. Recurso de revista provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – Decisão regional que guarda consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SDI, no caso, o Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 113, não dá azo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 333 do TST – Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – A constatação concomitante do pressuposto a que alude o Enunciado nº 219 do TST – Assistência por sindicato da categoria e da situação econômica deficitária do litigante –, torna-se devido o deferimento à verba honorária. Recurso de revista provido. (TST – RR 342272/1997 – 4ª T. – Rel. Min. Leonaldo Silva – DJU 10.12.1999 – p. 268)

 

USO DE VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA – SALÁRIO IN NATURA – O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, somente tem cabimento nas alíneas do art. 896 da CLT – Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista subordina-se à indicação expressa de violação legal devidamente prequestionada e/ou à demonstração de divergência jurisprudencial específica, mediante a transcrição de arestos, os quais traduzem entendimento jurídico dissonante, não obstante a identidade fática da matéria apreciada, pressupostos sem os quais esta instância recursal, em face de seu mister constitucional de uniformização de jurisprudência, não poderá adentrar no exame do fundo de direito. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 565299/1999 – 4ª T. – Rel. Min. Leonaldo Silva – DJU 10.12.1999 – p. 273)

 

FORNECIMENTO DE VEÍCULO – SALÁRIO IN NATURA – O veículo fornecido pela empresa para uso do empregado, de forma ampla e ilimitada, repele a natureza jurídica de instrumento de trabalho (art. 458, § 2º, da CLT), passando a integrar o salário como parcela in natura. É evidente que a possibilidade de usar o veículo para fins particulares, fora do exercício de suas funções e com as despesas pagaspela reclamada configura uma contraprestação pelo trabalho executado e a natureza salarial da referida concessão. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TST – RR 324776/1996 – 1ª T. – Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal – DJU 12.11.1999 – p. 102)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – ITAIPU – Depreende-se do texto legal (§ 2º do art. 458 da CLT) que as utilidades funcionais, para que o empregado possa cumprir suas obrigações, não são consideradas salário. Com efeito, pela própria natureza do serviço prestado (execução de obras do aproveitamento hidroelétrico de ITAIPU) e das condições de sua execução (distância do local de trabalho), evidente que a habitação era fornecida ao trabalhador não pelo trabalho, mas para o trabalho. Assim sendo, não poderia a habitação ser considerada salário in natura, visto ser absolutamente necessária à prestação do serviço do trabalhador em razão da localização e natureza da atividade empresarial. Não se configurou, in casu, “plus” salarial que pudesse transformar em vantagem e agregar-se à remuneração do Autor. 2 – DESCONTOS LEGAIS – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A orientação jurisprudencial da SBDI1 é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. Assim, são devidos os descontos previdenciários e fiscais nas sentenças trabalhistas. Entretanto, tais descontos devem ser deferidos na forma do Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto Nacional de Seguro Social. 3 – Revista parcialmente conhecida e provida. (TST – RR 407002/1997 – 5ª T. – Rel. P/o Ac. Min. Levi Ceregato – DJU 12.11.1999 – p. 287)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – O salário-alimentação, tido como in natura, alude àquele dado pelo trabalho e não para o trabalho; é este o posicionamento adotado nesta Corte a teor da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – Revista parcialmente conhecida e não provida. (TST – RR 321819/1996 – 5ª T. – Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo – DJU 24.09.1999 – p. 00297)

 

INTEGRAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – Não tendo a moradia fornecida pelo empregador qualquer relação com a função desempenhada pelo Reclamante, não se trata de utilidade indispensável para a realização do trabalho, mas de um “plus” salarial que constitui vantagem in natura e que se integra ao salário. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 315035/1996 – 2ª T. – Rel. Min. Valdir Righetto – DJU 24.09.1999 – p. 00101)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – O cálculo das verbas que dizem respeito à contraprestação diária dos serviços não sofre reflexo do valor do salário habitação, eis que o empregado permanece gozando desta vantagem enquanto trabalha. Recurso de embargos conhecido e desprovido neste item. (TST – ERR 220807/1995 – SBDI 1 – Rel. P/o Ac. Min. Vantuil Abdala – DJU 18.06.1999 – p. 41)

 

AJUDA-ALIMENTAÇÃO – PAT – DESCARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA – A ajuda-alimentação proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador não possui natureza salarial; portanto, não se integra à remuneração do empregado. Dispõe o art. 6º do Decreto nº 5/91, regulamentador da Lei nº6321/76, o seguinte: “Nos Programas de Alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura, pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço enem se configura como rendimento tributável do Trabalhador.” Revista conhecida e provida para restabelecer a r. Sentença de 1ºgrau, que afastou a integração da parcela e seus reflexos. (TST – RR 364938/1997 – 5ª T. – Rel. Min. Candeia de Souza – DJU 11.06.1999 – p. 00228)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – 2. SALÁRIO IN NATURA – TRANSPORTE – 1. A habitação fornecida gratuitamente pela reclamada como instrumento do próprio contrato de trabalho tem natureza salarial. Logo, esse plus deve integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais, conforme previsto no art. 458 da CLT. 2. Não configura salário-utilidade o transporte fornecido gratuitamente pela reclamada, cujo programa, regulado pelo decreto nº 95.247/87, além de facultar ao empregador o fornecimento de condução, nega a natureza salarial da parcela em comento. (TST – RR 300.145/1996-1 – 1ª T. – Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal – DJU 07.05.1999) (ST 120/67)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – A e. SDI plena já decidiu, por maioria, que “a habitação e a energia elétrica” fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis à realização do trabalho, não têm natureza salarial (e-rr 156.999/95, AC. Ministro vantuil abdala; julgado em 16.03.1998, decisão unânime – Ceee; e-rr 30.418/91, AC. 1.381/94, ministra cnéa Moreira, DJ de 17.06.1994, decisão unânime -eletropaulo). (TST – E-RR 253.669/1996-8 – SBDI 1 – Rel. Min. José Luiz Vasconcellos – DJU 21.05.1999) (

 

VEÍCULO – SALÁRIO IN NATURA – Constitui salário, a teor do art. 458 da CLT, o veículo fornecido pela empregadora, em razão do contrato de empregado, como contraprestação de labor subordinado, se há possibilidade de utilização irrestrita, inclusive nos fins de semana e nas férias. (TST – RR 290.822/1996-6 – 2ª T. – Rel. Min. José Alberto Rossi – DJU 14.05.1999)

 

SALÁRIO IN NATURA – O entendimento desta Corte é no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida ao empregado por força do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei seis mil trezentos e vinte e um de setenta e seis, não constitui salário-utilidade. Revista conhecida e provida. (TST – RR 299220/1996 – 1ª T. – Rel. Min. Lourenço Prado – DJU 07.05.1999 – p. 00120)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Tratando-se de habitação fornecida ao empregado em decorrência da natureza do serviço e das condições de execução, sendo necessária à fixação do trabalhador no local apenas enquanto perdurar a prestação de serviços, tem-se que era fornecida não pelo trabalho executado, mas para viabilizar a sua realização, o que não se coaduna com a natureza jurídica do salário in natura previsto na CLT (artigo quatrocentos e cinqüenta e oito). Recurso de revista provido. (TST – RR 310152/1996 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 21.05.1999 – p. 00244)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Moradia fornecida como pressuposto do exercício da própria atividade não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do obreiro. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 279267/1996 – 2ª T. – Rel. Min. Moacyr Roberto Tesch Auersvald – DJU 19.02.1999 – p. 00061)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO – ITAIPU – Na esteira da jurisprudência dominante desta corte, a habitação fornecida pelo empregador para os empregados que trabalharam na construção da hidrelétrica de itaipu não pode ser considerada salário in natura, porque, além de estar prevista em cláusula de contrato binacional sob a forma de comodato, fazia-se imperiosa a fixação do trabalhador nas chamadas “vilas” para viabilizar-se a realização do trabalho, tendo em vista a falta de infra-estrutura no local. Revista provida. (TST – RR 467487/1998 – 4ª T. – Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 05.02.1999 – p. 00261)

 

SALÁRIO IN NATURA – REFLEXOS – O fornecimento de habitação, água e energia não se constituem em contraprestação pelo trabalho, e sim elementos para a realização do mesmo, não configurando, assim, salárioin natura. Revista conhecida e provida. (TST – RR 292234/1996 – 2ª T. – Rel. Min. Ângelo Mário de Carvalho e Silva – DJU 12.02.1999 – p. 00155)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO FORNECIDA AOS EMPREGADOS QUE TRABALHARAM NA CONSTRUÇÃO DA USINA DE ITAIPU – Não configura salário in natura a habitação concedida aos empregados que trabalharam na construção da usina hidrelétrica de itaipu, pois tal vantagem foi-lhes outorgada para a prestação do trabalho e não como retribuição pelo trabalho prestado. Não se trata de parcela de caráter salarial, não integrando, conseqüentemente, a remuneração para qualquer efeito. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 261211/1996 – 5ª T. – Rel. Min. Armando de Brito – DJU 05.02.1999 – p. 293)

 

ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – VALE-MERCADO – SALÁRIO IN NATURA – INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – 1. O “vale-mercado”, fornecido de forma habitual, caracteriza-se como salário in natura, sendo integrado à remuneração do empregado. Incidência de contribuições previdenciárias. 2. Aplicabilidade da Súmula nº 241 do TST. 3. Apelação improvida. (TRF 4ª R. – AC 97.04.66325-0 – PR – 1ª T. – Rel. Juiz Fábio Bittencourt da Rosa – DJU 17.03.1999 – p. 507)

 

SALÁRIO IN NATURA – FORNECIMENTO DO VEÍCULO PARA USO EM SERVIÇO E USO PARTICULAR E PESSOAL DO RECLAMANTE – A prova oral demonstrou que o veículo foi concedido para uso em serviço nas horas em que exercia suas atividades laborais e para uso particular e pessoal, nos dias e horários em que não estava trabalhando. Portanto, fornecimento de veículo e combustível, nas condições em que era utilizado, com permissão da empresa, caracteriza verdadeiro salário utilidade. (TRT 2ª R. – RO 02980576977 – (19990578225) – 4ª T. – Rel. Juiz Hideki Hirashima – DOESP 12.11.1999)

 

SALÁRIO IN NATURA – TELEFONE – DESCARACTERIZAÇÃO – O importante na aferição da natureza da utilidade fornecida se ela visa à melhor consecução dos serviços, ou se fornecida pelo trabalho. Nesta última hipótese, ela agrega-se ao salário do empregado, o que não ocorre naquela, em que conterá nítida feição indenizatória. Comprovado que, mesmo permanecendo o empregado em sua residência, o telefone utilizado para eventual contato com clientes, o simples fato de ter ele o aparelho à sua disposição, nos finais de semana e feriados, não afasta o caráter indenizatório da verba, fornecida para o trabalho, pois seria ilógico que a empresa lhe retirasse o benefício nesses dias. O critério decisivo finalístico: se para remunerar o trabalho, ou se para propiciar a melhor prestação de serviço, descabendo, neste último caso, falar em integração ao salário. (TRT 3ª R. – RO 8284/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 27.11.1999 – p. 19)

 

SALÁRIO IN NATURA – USO DE AUTOMÓVEL – A utilização de veículo da empresa exclusivamente para prestação de serviços, com o único objetivo de agilizar as visitas a clientes, tornando o trabalho mais eficaz, afasta a caracterização do salário in natura, já que concedido para o trabalho e não pelo trabalho. (TRT 3ª R. – RO 4193/99 – 1ª T. – Relª Juíza Jaqueline Monteiro de Lima Borges – DJMG 08.10.1999 – p. 10)

 

SALÁRIO IN NATURA – PLANO DE SAÚDE – Havendo confissão da reclamada de que o plano de saúde que fornecia aos empregados tinha natureza de salário in natura, a regra a ser seguida a do artigo 458/CLT, devendo incorporar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. (TRT 3ª R. – RO 811/99 – 2ª T. – Rel. Juiz José Maria Caldeira – DJMG 07.09.1999 – p. 15)

 

SALÁRIO IN NATURA – AJUDA ALUGUEL – Não há falar em pagamento de indenização por discriminação por parte da reclamada, que não fornecia ao reclamante moradia, mas que a outros empregados concedia, se resta provado que o reclamante tinha casa própria e que as casas fornecidas a outros empregados não eram alugadas e sim de propriedade da reclamada. (TRT 3ª R. – RO 18287/98 – 2ª T. – Rel. Juiz Salvador Valdevino da Conceição – DJMG 16.07.1999 – p. 19)

 

SALÁRIO IN NATURA – FIAT – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA O EMPREGADO – Conforme definição contida no artigo 1188 do Código Civil, pela qual na locação deve haver certa retribuição pela cessão do uso e gozo de uma coisa, não se admite que uma empresa multinacional cujo objetivo o lucro com a venda de veículos e não com o seu aluguel, como por ela admitido em grau recursal, alugue um veículo de sua propriedade para seu empregado por valor tão abaixo daquele praticado pelo mercado. Em sendo o pseudo contrato de locação vinculado ao contrato de trabalho inclusive quanto ao prazo de sua duração, resta evidenciado que na verdade, a empregadora beneficiava o reclamante com a posse do veículo, em inegável constituição de uma melhor condição de trabalho com evidente característica de um plus salarial pela prestação de seus serviços subordinados. Da forma engendrada pela empresa, o contrato de locação incompatível com a subordinação inerente ao contrato de trabalho regido pela CLT. Recurso empresário a que se nega provimento, mantida a sentença que reconheceu a existência do salário in natura. (TRT 3ª R. – RO 19218/98 – 2ª T. – Rel. Juiz Fernando Antônio Ferreira – DJMG 23.07.1999 – p. 16)

 

SALÁRIO IN NATURA – COMBUSTÍVEL – O abastecimento indiscriminado do veículo utilizado para fins pessoais revela-se em nítida contraprestação salarial, sob a forma de utilidade. Se o combustível fosse fornecido, como meio de utilização do veículo, para o trabalho, não constituiria parcela integrante do salário. Ocorre, contudo, que o uso do veículo ilimitado. Não se prestando, apenas, à execução do dever do trabalho. Seu abastecimento deve ser levado na mesma conta, porque não existem dúvidas de que o obreiro poderia abastecê-lo nos postos autorizados pela reclamada e não houve provas de que o fizesse somente para os fins laborais. (TRT 3ª R. – RO 19454/98 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 23.07.1999 – p. 10)

 

SALÁRIO IN NATURA DESPESAS DE CONDOMÍNIO – As despesas de condomínio relativas ao imóvel locado, pagas pelo empregador ao empregado, devem ser consideradas salário in natura, porque pagas pela prestação de serviços e por não se tratar de vantagem indispensável para a execução do trabalho. (TRT 3ª R. – RO 19.618/98 – 4ª T. – Rel. Juiz Otávio Linhares Renault – DJMG 03.07.1999)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – O salário in natura consiste no fornecimento de utilidade pelo empregador ao empregado, de forma habitual, quer em razão do contrato de trabalho ou do costume, observados os preceitos legais. A regulamentação legal do salário em utilidades está disposta no art. 458 da CLT e seus respectivos parágrafos. Saliente-se que a enumeração ali contida não é taxativa, mas, sim, exemplificativa, posto que outras prestações in natura não especificadas poderão ser proporcionadas pelo empregador. O fornecimento de veículo ao empregado é uma dessas formas de salário-utilidade não elencadas na previsão contida no art. 458 consolidado. No caso em tela, claro está, que o veículo colocado à disposição do reclamante constitui salário in natura, eis que fora fornecido pelo empregador ao empregado para a utilização não condicionada ao exercício de suas funções, podendo, inclusive, ser utilizado em finais de semana e nas férias. (TRT 3ª R. – RO 20.136/98 – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 03.07.1999)

 

SALÁRIO IN NATURA – CARACTERIZAÇÃO – Evidenciado que o empregador ofereceu ao empregado, como meio de estimular e efetivar a sua transferência da áfrica do sul para este país, o custeio de despesas relativas a aluguel, contas de água, luz, telefone, escola para suas filhas menores, mensalidade de clube de lazer, passagens aéreas de ida e volta quando de suas férias e ainda despesas relativas a manutenção e operação de um veículo, que ficava em seu poder nos períodos de descanso, evidente que todos estes benefícios tem natureza salarial. Foram oferecidos em contraprestação aos serviços prestados e representavam um plus na remuneração auferida. Assim, os valores equivalentes as vantagens mencionadas devem incorporar seu salário para todos os efeitos legais, evitando-se o bis in idem. (TRT 3ª R. – RO 14155/98 – 3ª T. – Relª Juíza Nanci de Melo e Silva – DJMG 08.06.1999 – p. 6)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Para a sua caracterização, incide a fórmula doutrinária que dota de natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho (art. 458, § 2º, da CLT), ou seja, é prestação salarial in natura aquele substitutiva de uma necessidade quotidiana do empregado, como verdadeiro rendimento resultante dos seus serviços. (TRT 3ª R. – RO 15.718/98 – 1ª T. – Relª Juíza Emilia Facchini – DJMG 11.06.1999)

 

EMPREGADO DOMÉSTICO – SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – INDEVIDO – A prestação de serviço doméstico em chácara permite concluir que a moradia é fornecida para o trabalho e não pelo trabalho, pois a tônica da relação havida entre as partes, se desenvolve no âmbito das relações familiares, que pressupõe a presença do obreiro no local da residência, nos termos da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, pouco importando onde esta esteja localizada. (TRT 9ª R. – RO 7.044/98 – Ac. 2.111/99 – 3ª T. – Rel. Desig. Juiz Altino Pedrozo dos Santos – DJPR 05.02.1999)

 

SALÁRIO IN NATURA – CÁLCULO – O legislador adotou critérios objetivos para o cálculo do valor das utilidades salarialmente fornecidas, dentre os quais o previsto no parágrafo primeiro do artigo quatrocentos e cinqüenta e oito da CLT, que faz menção expressa aos artigos oitenta e um e oitenta e dois do mesmo texto, e de cuja conjugação emerge a interpretação que, quando o trabalhador recebe no total apenas o salário mínimo, o valor atribuído a cada utilidade fornecida não pode ultrapassar o percentual normativamente fixado de referência ao salário mínimo. (TST – RR 474514/1998 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 11.12.1998 – p. 00171)

 

TRABALHADORES DE ITAIPU – HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – Não constitui salário in natura a habitação fornecida pelas empresas aos empregados, ainda que a título oneroso, que construíram a hidroelétrica de itaipu. Revista parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TST – RR 238157/1995 – 5ª T. – Rel. Min. Armando de Brito – DJU 18.12.1998 – p. 00253)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – O decreto cinco de noventa e um, que regulamenta a lei seis mil trezentos e vinte e um de setenta e seis, preleciona, em seu artigo sexto, que “nos programas de alimentação do trabalho – Pat, previamente aprovados pelo ministério do trabalho e da previdência social a parcela paga ‘in natura’ pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (…)”. Recurso de revista não provido. (TST – RR 253621/1996 – 3ª T. – Rel. Min. Jose Luiz Vasconcellos – DJU 27.11.1998 – p. 00202)

 

RECURSO DO RECLAMANTE – SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO FORNECIDA AOS EMPREGADOS QUE TRABALHARAM NA CONSTRUÇÃO DA USINA DE ITAIPU – Não configura salário in natura a habitação concedida aos empregados que trabalharam na construção da usina hidrelétrica de itaipu, pois tal vantagem foi-lhes outorgada para a prestação do trabalho e não como retribuição pelo trabalho prestado. Não se trata de parcela de caráter salarial, não integrando, conseqüentemente, a remuneração para efeito algum. Revista conhecida e não provida. Recurso da reclamada. Adicional de periculosidade – Presunção de trabalho realizado em condições de risco de vida. De acordo com o artigo cento e noventa e cinco da CLT, a caracterização das condições de risco de vida a que submetido o empregado quando da execução de suas atividades far-se-a mediante prova cabal, que deve ser conseguida através de laudo pericial, pois a periculosidade não pode ser verificada ou ter seu grau mensurado por dedução ou presunção. Honorários advocatícios – Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 268337/1996 – 5ª T. – Rel. Min. Armando de Brito – DJU 13.11.1998 – p. 00401)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – A habitação e a energia elétrica fornecidas ao empregado pela empresa, desde que indispensáveis à realização do trabalho, não têm natureza salarial. Embargos não conhecidos. (TST – ERR 191146/1995 – D1 – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 13.11.1998)

 

TRANSPORTE – SALÁRIO IN NATURA – Transporte oferecido pelo empregador, por quase vinte anos, integra o salário como prestação in natura, a teor do artigo quatrocentos e cinqüenta e oito consolidado. Recurso a que se da provimento. (TST – RR 201045/1995 – 1ª T. – Rel. Min. Lourenço Prado – DJU 09.10.1998 – p. 00291)

 

SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – ITAIPU – Discute-se nos presentes autos se a moradia gratuita fornecida pelo empregador é para o trabalho ou pelo trabalho. A teor do disposto no artigo quatrocentos e cinqüenta e oito, e parágrafos, da CLT, bem como na vasta jurisprudência existente, a habitação, a alimentação e o vestuário são considerados suscetíveis de serem fornecidos pelo empregador, como parcela do salário global, decorrente da relação de emprego. No caso em tela, o artigo quatrocentos e cinqüenta e oito, da CLT, não é aplicável, eis que o fornecimento da habitação é feito para o trabalho em razão da localização da obra, para facilitar moradia ao empregado, constituindo meio necessário para permitir a fixação no local da prestação dos serviços da grande massa de trabalhadores. Como tal, a habitação era fornecida como instrumento para a realização do próprio trabalho, e não constituía contraprestação pelo trabalho despendido. 2- urp de fevereiro de mil novecentos e oitenta e nove – Inexistência de direito adquirido. Não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da urp de fevereiro de mil novecentos e oitenta e nove, vez que as alterações ocorridas na política salarial frustaram a expectativa de direito então existente. (TST – RR 255332/1996 – 3ª T. – Rel. Min. Jose Zito Calasãs Rodrigues – DJU 30.10.1998 – p. 00147)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE GRATUITO – A teor do disposto no artigo quatrocentos e cinqüenta e oito e parágrafos, da CLT, bem como na vasta jurisprudência existente, a habitação, a alimentação, o vestuário e o transporte são considerados suscetíveis de serem fornecidos pelo empregador, como parcela do salário global, decorrente da relação de emprego. No caso em tela, o artigo quatrocentos e cinqüenta e oito, da CLT, não é aplicável, uma vez que o fornecimento de transporte gratuito é feito para o trabalho em razão da localização da obra, para facilitar ao empregado, constituindo meio necessário para permitir a fixação no local da prestação dos serviços da grande massa de trabalhadores. Como tal, a alimentação e o transporte eram fornecidos como instrumento para a realização do próprio trabalho e não constituía contraprestações pelo trabalho despendido. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Recurso de revista do reclamante conhecido e não provido. (TST – RR 254487/1996 – 3ª T. – Rel. Min. Jose Zito Calasãs Rodrigues – DJU 18.09.1998 – p. 00223)

 

SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – Se o veículo fornecido pelo empregador permanece com o empregado para utilização não condicionada ao exercício de suas funções, podendo ser utilizado nos fins de semana e nas férias, constitui retribuição pelo trabalho e não para o trabalho, passando a integrar o salário como parcela in natura (artigo quatrocentos e cinqüenta e oito, caput da CLT). Revista parcialmente conhecida e não provida. (TST – RR 247477/1996 – 3ª T. – Rel. Min. Antônio Fabio Ribeiro – DJU 18.09.1998 – p. 00221)

 

EMBARGOS DO RECLAMANTE – SALÁRIO IN NATURA – VEÍCULO – Ha que se distinguir a que título a utilidade é fornecida; se pelo trabalho, como por exemplo, veículo que permanece em poder do empregado não só durante a semana, mas no final de semana e também nas férias. Nesse caso constitui salário in natura que se funde ao salário contratual. Por isso, a utilidade deve ser arbitrada de forma a corresponder ao real ganho advindo ao obreiro em razão de seu fornecimento, o que significa dizer levar-se em consideração o real valor da utilidade percebida. Embargos do reclamado. Salário in natura – veículo. A divergência não viabiliza o conhecimento por tratar de realidades fáticas diferenciadas. Aplicáveis, pois, à hipótese os enunciados vinte e três e duzentos e noventa e seis do TST. (TST – ERR 7.716/1990 – D1 – Relª Minª Cnea Moreira – DJU 14.08.1998 – p. 00139)

 

HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – O fornecimento de habitação em caráter habitual tem natureza salarial, integrando o salário do empregado para todos os efeitos legais, a teor do artigo quatrocentos e cinqüenta e oito da CLT – Revista conhecida e provida. (TST – RR 208517/1995 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 05.06.1998 – p. 00350)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – Com efeito, pela própria natureza do serviço prestado e das condições de sua execução, evidente que a habitação era fornecida ao trabalhador não pelo trabalho, mas para o trabalho. Assim sendo, não poderia a mesma ser considerada salário in natura, visto ser absolutamente necessária à prestação do serviço do trabalhador em razão da localização e natureza da atividade empresarial. Revista conhecida, em parte, e provida. (TST – RR 197750/1995 – 5ª T. – Rel. Min. Nelson Antônio Daiha – DJU 05.06.1998 – p. 00518)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – No caso em exame, como se trata de propriedade rural, localizada longe de aglomerados urbanos, a orientação tem sido diversa, considerando as peculiaridades do local do trabalho, onde em regra, só o fornecimento de habitação ou o seu pagamento pode propiciar a mão-de-obra necessária à execução do trabalho típico rural. Assim, entendemos que na hipótese dos autos a habitação era fornecida para o trabalho e não pelo trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 256953/1996 – 3ª T. – Rel. Min. Jose Zito Calasãs Rodrigues – DJU 12.06.1998 – p. 00458)

 

SALÁRIO IN NATURA – MORADIA – Restou claro no v. Acórdão regional que a moradia oferecida ao trabalhador era mera condição para a prestação do trabalho, a fim de facilitá-lo, e não como retribuição pelo trabalho prestado. Logo, não se trata de parcela de cunho salarial, ante o disposto no parágrafo segundo do artigo quatrocentos e cinqüenta e oito da CLT – Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 235618/1995 – 5ª T. – Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo – DJU 19.06.1998 – p. 00511)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – Tratando-se de habitação fornecida ao empregado fora do seu domicílio, em decorrência da natureza do serviço e das condições de execução, sendo necessária à fixação do trabalhador no local apenas enquanto perdurar a prestação de serviços, tem-se que era fornecida não pelo trabalho executado, mas para viabilizar a sua realização, o que não se coaduna com a natureza jurídica do salário in natura previsto na CLT (artigo quatrocentos e cinqüenta e oito). Descontos previdenciários e fiscais (ir). Os pagamentos feitos em juízo ao empregado sujeitam-se aos descontos previdenciários e fiscais previstos em lei, como se feitos os pagamentos diretamente pelo empregador. Recurso de revista ao qual se nega provimento. (TST – RR 258633/1996 – 3ª T. – Rel. P/o Ac. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 19.06.1998 – p. 00409)

 

HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – Não constitui salário in natura a habitação fornecida pelas empresas aos trabalhadores ainda que a título oneroso, que construíram a hidrelétrica de itaipu, ou trabalhavam, caso dos autos, em cozinha do hospital, erguida para atender funcionários da obra. Descontos previdenciários e fiscais. Por força do disposto na lei oito mil duzentos e doze de noventa e um a egrégia SDI pacificou o entendimento de que é devido os descontos previdenciários e fiscais em relação às verbas trabalhistas. (TST – RR 238841/1996 – 3ª T. – Rel. Min. Jose Zito Calasãs Rodrigues – DJU 26.06.1998 – p. 00298)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – O fornecimento pelo empregador de habitação e energia elétrica ao empregado, apenas como forma de viabilizar a prestação dos serviços em local distante dos centros urbanos não se caracteriza como salário in natura, porque não se destinou a remunerar os serviços do empregado. Recurso desprovido. (TST – ERR 156999/1995 – D1 – Rel. Min. Vantuil Abdala – DJU 05.06.1998)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – LEI SEIS MIL TREZENTOS E VINTE E UM DE SETENTA E SEIS – INTEGRAÇÃO – A alimentação fornecida pelo empregador ao empregado em razão do programa de alimentação ao trabalhador (pat) – Instituído pela lei seis mil trezentos e vinte e um de setenta e seis (artigo terceiro) e regulamentado pelo decreto cinco de noventa e um, não autoriza o reconhecimento da parcela paga in natura como salário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 256833/1996 – 2ª T. – Rel. Min. Valdir Righetto – DJU 22.05.1998 – p. 00271)

 

SALÁRIO IN NATURA – TRANSPORTE GRATUITO – A concessão de transporte entre o trabalho e a residência não constitui salário in natura, na medida em que a lei sete mil quatrocentos e dezoito, de dezesseis de dezembro de oitenta e cinco, ao instituir o vale-transporte, assegurou os benefícios então criados aos empregadores que viessem a proporcionar o transporte a seus empregados, estabelecendo, inclusive, percentual de participação do empregado. Recurso de revista provido. (TST – RR 247751/1996 – 4ª T. – Relª Minª Cnea Moreira – DJU 22.05.1998 – p. 00373)

 

SALÁRIO IN NATURA – De acordo com o enunciado duzentos e cinqüenta e oito desta corte, não percebendo o empregado salário mínimo, os percentuais relativos ao salário in natura deverão ser apurados pelo real valor da utilidade. Recurso conhecido parcialmente e provido. (TST – RR 219133/1995 – 2ª T. – Rel. Min. Jose Luciano de Castilho Pereira – DJU 17.04.1998 – p. 00397)

 

AJUDA-ALIMENTAÇÃO – P.A.T – DESCARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA – A ajuda-alimentação proveniente do programa de alimentação do trabalhador não possui natureza salarial; portanto, não se integra à remuneração do empregado. Dispõe o artigo sexto do decreto cinco de noventa e um, regulamentador da lei seis mil trezentos e vinte e um de setenta e seis, o seguinte: “nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo ministério do trabalho e da previdência social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do fundo de garantia do tempo de serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.” Revista conhecida parcialmente e provida para afastar a integração da parcela e seus reflexos. (TST – RR 255339/1996 – 5ª T. – Rel. Min. Nelson Antônio Daiha – DJU 03.04.1998 – p. 00399)

 

HABITAÇÃO – SALÁRIO IN NATURA – SERVIÇOS À USINA DE ITAIPU – “o fornecimento de habitação aos empregados que trabalharam na construção da usina de itaipu possuia caráter essencial e, portanto, não revelava simples comodidade da empresa.” Assim, não há que se cogitar de salário in natura. Revista da itaipu binacional e da União Federal. Conhecimento parcial e provimento da revista da empresa; prejudicado o recurso da união. (TST – RR 208287/1995 – 1ª T. – Rel. Min. Ursulino Santos – DJU 17.04.1998 – p. 00323)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – NATUREZA JURÍDICA – Tratando-se de habitação fornecida ao empregado fora do seu domicílio, em decorrência da natureza do serviço e das condições de execução, sendo necessária à fixação do trabalhador no local apenas enquanto perdurar a prestação de serviços, tem-se que era fornecida não pelo trabalho executado, mas para viabilizar a sua realização, o que não se coaduna com a natureza jurídica do salário in natura previsto na CLT (artigo quatrocentos e cinqüenta e oito). Quanto à “energia elétrica”, sendo, como é consectário indissociável da “habitação”, segue-lhe a destinação jurídica. Recurso de revista provido. (TST – RR 191146/1995 – 3ª T. – Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas – DJU 06.03.1998 – p. 00340)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – o fornecimento de moradia ao empregado pelo seu trabalho constitui salário in natura, em razão da vantagem econômica experimentada pelo obreiro. Logo, este “plus” deve integrar-se ao salário-base do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme exegese do artigo quatrocentos e cinqüenta e oito da consolidação das leis do trabalho. Salário in natura – Transporte. Se o transporte fornecido ao obreiro o era como condição para a prestação do trabalho e não como retribuição pelo trabalho prestado, não se trata de parcela de caráter salarial, não integrando a remuneração para nenhum efeito. Horas extraordinárias e reflexos. Diferença salarial em relação ao paradigma. Aplicabilidade do enunciado cento e vinte e seis do Tribunal Superior do Trabalho. Adicional de transferência. Aplicabilidade do enunciado duzentos e noventa e sete do Tribunal Superior do Trabalho. Salário in natura. Escola e transporte escolar. Hospital e dentista. Alimentação. Ausentes os pressupostos do artigo oitocentos e noventa e seis consolidado. Descontos. verbas incontroversas. Integração das diárias. Honorários advocatícios. Ausentes os pressupostos do artigo oitocentos e noventa e seis consolidado. Recurso a que se da provimento parcial. (TST – RR 264367/1996 – 1ª T. – Rel. Min. Lourenço Prado – DJU 27.03.1998 – p. 00288)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – Tratando-se de habitação fornecida ao empregado fora do seu domicílio, em decorrência da natureza do serviço e das condições de execução, sendo necessária à fixação do trabalhador no local apenas enquanto perdurar a prestação de serviços, tem-se que era fornecida não pelo trabalho executado, mas para viabilizar a sua realização, o que não se coaduna com a natureza jurídica do salário in natura previsto na CLT (artigo quatrocentos e cinqüenta e oito). Recurso de revista provido. (TST – RR 204211/1995 – 3ª T. – Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas – DJU 06.03.1998 – p. 00341)

 

SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – O fornecimento de moradia a empregado, indispensável à execução do trabalho, não constitui salário in natura. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TST – RR 200457/1995 – 2ª T. – Rel. Min. Jose Luciano de Castilho Pereira – DJU 06.03.1998 – p. 00305)

 

SALÁRIO IN NATURA: FORNECIMENTO DE MORADIA, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – O posicionamento que tem prevalecido neste c. Tst é no sentido de que sempre que o empregador fornece ao empregado a moradia e outros benefícios como água e energia elétrica, em canteiro de obra ou nas suas proximidades, como no presente caso, deve ser entendido como para propiciar o trabalho e não como retribuição pelo trabalho, não sendo possível se considerar como salário utilidade. Recurso de revista empresarial provido neste aspecto. (TST – RR 392044/1997 – 5ª T. – Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo – DJU 06.03.1998 – p. 00498)

 

SALÁRIO IN NATURA – ASSISTÊNCIA MÉDICA – Se fornecida gratuitamente, a assistência médica, pela sua grande importância para a saúde do trabalhador (importância social, conseqüentemente), não deve gerar acréscimo salarial como “utilidade”, sob pena de desestÍmulo à sua concessão pelo empregador. Recurso de revista parcialmente provido. (TST – RR 181971/1995 – 3ª T. – Rel. Min. Jose Zito Calasãs Rodrigues – DJU 20.02.1998 – p. 00364)

 

AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR – SALÁRIO IN NATURA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND – Ausência dos pressupostos do art. 4º da Lei nº 8437/92. Agravo improvido. (TRF 5ª R. – AGRPET 0501765 – (9705403503) – CE – TP – Rel. Juiz Francisco Falcão – DJU 18.12.1998 – p. 2181)

 

SALÁRIO UTILIDADE – SALÁRIO IN NATURA: Veículo fornecido para o trabalho, essencial para realização de vendas, não é considerado salário in natura. (TRT 1ª R. – RO 07904-96 – 4ª T. – Rel. Juiz Juarez Machado Garcia – DORJ 08.09.1998)

 

SALÁRIO IN NATURA – ALIMENTAÇÃO – A concessão de ticket-refeição e cesta-alimentação, de forma habitual, representa salário in natura, conforme enunciado nº 241, do C. TST, já que não fez, o empregador, a prova de sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT, nos moldes da respectiva legislação. Em relação ao bancário, a natureza jurídica salarial de tal parcela subsistiu até 31.08.1994, pois, após tal data, norma coletiva da categoria passou a disciplinar a matéria, diferentemente, devendo ser respeitada, face o disposto no art. 7º., XXVI, CF/88. (TRT 6ª R. – RO 8850/97 – 2ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Gisane Barbosa de Araújo – DOEPE 18.06.1998)

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TRABALHISTA – Justa causa/Desídia

Posted by stellaschi em 16/12/2008

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CUMULAÇÃO – A reincidência típica do comportamento desidioso não induz à conclusão de que as faltas constantes tenham sido absorvidas pelo empregador. O registro das ausências, atrasos e saídas antecipadas nos cartões de ponto é cumulativo e a freqüência com que os motivos particulares interferem na assiduidade e pontualidade culminam com a caracterização da quebra do dever de diligência que justifica plenamente a punição rescisiva. (TRT 2ª R. – RS 01545200205802000 – (20030016066) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 07.02.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – “In dúbio, pro operario”. Considerando-se que a justa causa constitui a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, retirando-lhe vários direitos inerentes ao vínculo, não pode ficar na superficialidade das a legações, dos indícios e das circunstâncias. É necessária a prova incontestável do fato e do seu enquadramento nas hipóteses do art. 482 da CLT. Documentos unilaterais produzidos pela empresa não servem de prova em seu favor a respeito de desídia do trabalhador. (TRT 2ª R. – RO 22348200290202003 – (20020784060) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 10.01.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – IN DÚBIO, PRO OPERARIO – Considerando-se que a justa causa constitui a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, retirando- lhe vários direitos inerentes ao vínculo, não pode ficar na superficialidade das a legações, dos indícios e das circunstâncias. É necessária a prova incontestável do fato e do seu enquadramento nas hipóteses do art. 482 da CLT. Documentos unilaterais produzidos pela empresa não servem de prova em seu favor a respeito de desídia do trabalhador. (TRT 2ª R. – RO 22348200290202003 – (20020784060) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 10.01.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA OU INDISCIPLINA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não constitui demonstração de desinteresse em trabalhar, ou ato de indisciplina ou insubordinação, a recusa do reclamante em dobrar o serviço, após a jornada noturna, mormente quando se sabe que o trabalho à noite é mais estafante e prejudicial à saúde. O cumprimento de jornada suplementar é uma faculdade do empregado, e a duração máxima do horário de trabalho é garantia constitucional (art. 7º, XIII), também assegurada pela Lei ordinária (art. 58, CLT). (TRT 8ª R. – RO 0098/2003 – 2ª T. – Relª Juíza Elizabeth Fátima Martins Newman – J. 19.02.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Comete ato desidioso o empregado que autoriza pagamento de sinistro decorrente de furto, sem a indicação de que esse tenha ocorrido. O mesmo ato fere a disciplina da empresa, que indica quanto a obrigatoriedade do aviso às autoridades policiais nas ocorrências de furto ou roubo do veículo segurado. (TRT 8ª R. – RO 6191/2002 – 4ª T. – Relª Juíza Odete de Almeida Alves – J. 04.02.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – DESCARACTERIZAÇÃO – PROCEDIMENTO PATRONAL IRREGULAR – Não pode ser convalidado procedimento patronal que apenas comunica a suspensão, porém não estabelece o cumprimento de forma imediata. Na realidade o ato disciplinar se encontra incompleto, e a demora no cumprimento da penalidade já comunicada pode caracterizar o perdão tácito. DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – O fato de o empregador invocar desídia como motivador da rescisão contratual, não configura, por si só, ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. O gravame à intimidade, vida privada, honra ou imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 477/CLT – Proposta pelo reclamado Ação de Consignação dentro do prazo estipulado no artigo 477, da CLT, desobrigado está ao pagamento da multa pretendida. HORAS EXTRAS. Havendo pacto coletivo pretendo a jornada normal diária de sete horas, a r. sentença há que computar as horas extras reconhecidas tomando por base tal norma coletiva mais benéfica que a jornada prevista na legislação. INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL PREVISTO NO § 4º DO ART. 71 DA CLT – Não caracteriza bis in idem o pagamento de horas extras concomitante com o pagamento do adicional de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, para o intervalo intrajornada não gozado, uma vez que a não fruição deste último não tipifica horas extras, mas enseja a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do intervalo mínimo não concedido. Porém, em não excedendo à jornada diária de oito horas, em face da não fruição do intervalo para repouso e alimentação, faz jus o reclamante apenas ao pagamento do adicional de 50% previsto no § 4º do art. 71 da CLT, nos limites da prova testemunhal produzida (26.06.2001 a 04.02.2002). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Nos moldes do Enunciado 219/TST, os honorários advocatícios, nunca superiores a 15% do valor da condenação, não decorrem, tão-somente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar não ter auto-suficiência econômica para demandar em Juízo, como se verifica in casu. Destarte, correta a decisão que, levando em consideração a complexidade da causa e sua respectiva natureza, fixou, de forma razoável, o percentual em 15% sobre o valor da condenação, tomando por base o contexto destes autos e o labor desenvolvido. (TRT 10ª R. – RO 00191 – 3ª T. – Rel. Juiz Marcos Roberto Pereira – DJU 21.02.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Reiterando-se as faltas injustificadas praticadas pelo empregado, não obstante as advertências aplicadas pela empresa, resta caracterizado o comportamento desidioso, ensejador da rescisão contratual por justa causa, nos exatos termos do artigo 482, letra “e”, da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V 00590-2002-033-12-00-6 – (01588/20038588/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.02.2003

 

JUSTA CAUSA – FALTAS REITERADAS – DESÍDIA – As reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, precedidas de advertências e punições, caracterizam o comportamento indisciplinado do empregado, dando ensejo ao rompimento do contrato de trabalho por justa causa decorrente da desídia. (TRT 12ª R. – RO-V 00082-2002-022-12-00-4 – (0131736729/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 21.01.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – NÃO-CONFIGURAÇÃO – Não se configura a desídia se o ato faltoso decorreu da ausência de treinamento específico para as novas funções atribuídas pela empresa, mormente quando o empregado tem o histórico funcional sem mácula, em quase dez anos de contratualidade. (TRT 12ª R. – RO-V 02729-2001-039-12-00-3 – (01389034142/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 22.01.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Reiteradas faltas ao serviço. Caracteriza conduta desidiosa do empregado que justifica a despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V 00502-2002-011-12-00-9 – (01040/20037242/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 13.01.2003)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Caracteriza justa causa para dispensa os atrasos constantes e sem justo motivo de empregado advertido e suspenso, anteriormente, pela mesma razão. (TRT 15ª R. – Proc. 19073/02 – (3752/03) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.02.2003 – p. 8)

 

MOTORISTA DE ÔNIBUS – JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – DESÍDIA – A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 482, alínea “e”, dispõe sobre a desídia no desempenho das funções como justa causa para rescisão contratual em face da falta de diligência do empregado no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A comprovação do elemento subjetivo “culpa”, na seara trabalhista, não depende da comprovação civil ou penal, mas tão-somente das próprias provas produzidas na reclamatória ajuizada. In casu, restou demonstrado que o Reclamante, ora Recorrente, atravessou a preferencial, sem a atenção necessária ao seu mister, causando acidente de trânsito. O fato fragilizou irremediavelmente a fidúcia que lhe era conferida pela Reclamada, caracterizando a rescisão contratual por justo motivo. Ademais, a existência de outras faltas ocorridas no curso do vínculo empregatício, punidas de forma mais branda, pontuam que a decisão da Empregadora não foi precipitada, não se exigindo que se promova acidente grave para que possa utilizar-se de punição incisiva. (TRT 23ª R. – RO 00039.2002.001.23.00-8 – Cuiabá – Rel. Juiz Tarcísio Valente – DJMT 14.02.2003 – p. 49)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – ADVERTÊNCIAS POR AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO – INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – Caracteriza desídia – justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, “e”, da CLT) – a reiteração de faltas injustificadas ao serviço, mormente quando repetidamente advertido o empregado. In casu, o acórdão regional registra que, no período de quatro meses e vinte dias que antecedeu a dispensa, o empregado faltou oito vezes ao trabalho, sem justificar, quatro das quais em dias seguidos. Consta também que, em razão das ausências, foi advertido quatro vezes, sendo demitido na última falta. Configurada afronta ao art. 482, “e”, da CLT, a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista. Dorval de Lacerda, na clássica obra “A Falta Grave no Direito do Trabalho”, após precisar que “a falta de diligência constitui a figura legal de desídia”, acentua que “de regra, para que haja desídia é de mister a habitualidade”, donde conclui-se que pode ela caracterizar-se por uma sucessão de faltas leves, como as ausências injustificadas ao trabalho, ocorridas na espécie. Embargos conhecidos e providos para julgar improcedente a Reclamação. (TST – ERR 658074 – SBDI 1 – Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 22.11.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – IMEDIATIDADE – O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 588917 – 5ª T. – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 16.08.2002)

 

RECURSO DE REVISTA – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – SEGURO DESEMPREGO – SUSPENSÕES – Consoante a melhor doutrina, a desídia, via de regra, aparece em uma série de faltas repetidas, não constituindo, porém, os pequenos lapsos de produção, ou pequenos erros técnicos do empregado, as pequenas faltas de atenção comportamento desidioso. Com efeito, a justa causa ensejadora da ruptura do contrato de trabalho forma anormal de sua extinção promovendo, dessa forma, a perda do emprego, cuja proteção constitui princípio basilar do nosso direito laboral, há que estar eficazmente comprovada, de forma a não deixar dúvidas em face das conseqüências daí advindas para o trabalhador e sua família. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: SALÁRIO MÍNIMO – Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. (TST – RR 579773 – 4ª T. – Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 23.08.2002)

 

RECURSO DE REVISTA – VERBAS RESCISÓRIAS – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Comprovando o empregador que o empregado faltava injustificadamente ao trabalho, violando reiteradamente seus deveres contratuais, de sorte a impossibilitar a continuação do vínculo laboral, acertada a imputação da falta grave capitulada no art. 482, “e”, da CLT para seu despedimento sumário, por justa causa. Indevidas, por conseqüência, as verbas rescisórias decorrentes da despedida imotivada. Correta a decisão regional que encerra tese fática não contrariada pelos arestos paradigmas trazidos a confronto, tendo em vista os termos do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST – RR 368415 – 1ª T. – Rel. Min. Conv. Vieira de Mello Filho – DJU 22.03.2002)

 

JUSTA CAUSA DESÍDIA DESÍDIA – Atividades onde o ato faltoso pode constituir justa causa. Serviço de vigilância, de medicina hospitalar, cuidados de criança, enfim, nessas atividades onde o cliente deixa os seus bens e sua família nas mãos de uma pessoa de confiança. O trabalhador deve ter um senso maior de responsabilidade. As faltas injustificadas, que causam transtorno a terceiros, devem ser consideradas desídia para efeito de rescisão do contrato, conforme art. 482, “e”, da CLT. ” (TRT 2ª R. – RS 42023200290202007 – (20020720470) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 19.11.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – PERICLITAÇÃO – Na ausência de capacitação do empregado para o exercício das funções que lhe eram impostas em desacordo com aquelas para as quais fora contratado, a alegação de justa causa ficaria restrita ao âmbito do desvio de função se a irregularidade não representasse risco à integridade física do reclamante e de todos os seus colegas. O acidente ocorrido com o equipamento, e que poderia ter atingido vidas humanas além do prejuízo material causado, não foi provocado pela desídia do empregado, mas pelo exercício irresponsável do poder de direção do empregador, que incorreu no ilícito tipificado como periclitação da vida e da saúde de outrem, descrito no art. 132 do Código Penal e particularmente, na hipótese sob exame, no art. 136 daquele código, que trata da exposição a perigo da vida ou saúde de pessoa que se encontra sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. (TRT 2ª R. – RS 00494200201702003 – (20020613495) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 27.09.2002)

 

JUSTA CAUSA DESÍDIA – I – Com acerto lecionou o saudoso Carrion, no sentido de que a verba contida no § 4º., do art. 74/CLT (introduzido pela Lei nº 8.923/94) é de caráter indenizatório e não remuneração por inexistência de prestação laboral. Trata-se, assim, de verba sem reflexos. II- Exemplo negativo para os demais obreiros. Desidioso (art. 482, e, da CLT) é o empregado que reiterada e injustificadamente deixa de comparecer ao trabalho, mesmo tendo sido, em seqüência e anteriormente, advertido verbalmente, por escrito e suspenso do serviço. III – Descontos salariais. A Orientação Jurisprudencial do Colendo TST, nº. 17 (SDC) traduz lúcida exegese da convenção nº. 95 (datada de 1949 e aqui promulgada pelo Decreto nº. 41.721/57) da OIT, bem como dos artigos 7º, X, da CF/1988 e 462 da CLT/1943, inclusive já externada em diversas manifestações do mais alto guardião da Magna Carta, o Supremo Tribunal Federal. (TRT 2ª R. – RO 20010220270 – (20020224693) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 19.04.2002)

 

DESÍDIA JUSTA CAUSA – CLT, art. 482. Desvio de função. Não é desidioso o empregado que, desviado de sua função contratual, erra na execução de outro serviço e causa prejuízo ao empregador, salvo se houver dolo ou culpa inescusável. (TRT 2ª R. – RO 20010273993 – (20020056227) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – MÉDICO – AS AUSÊNCIAS AO TRABALHO, PRATICADAS PELO RECLAMANTE – Assumem gravidade tendo em vista a sua função de médico em hospital público. A desídia praticada certamente causou graves prejuízos a população necessitada de serviços médicos. Justa causa reconhecida que se mantém. (TRT 2ª R. – RO 20000428692 – (20010833042) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 22.01.2002)

 

JUSTA CAUSA – AUSÊNCIAS REITERADAS AO TRABALHO – DESÍDIA – Mostra-se desidioso o empregado que reiteradamente falta injustificadamente ao trabalho, situação que se torna ainda mais grave quando se presencia, dos autos, que o mesmo chegou a ser advertido pelo seu empregador, de forma pedagógica, mas, não obstante isso, persistiu em seu comportamento irregular. Recurso provido, para reconhecimento da justa causa alegada. (TRT 3ª R. – RO 3396/02 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 08.06.2002 – p. 12)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS – DESÍDIA CARACTERIZADA – Quando sem qualquer justificativa o empregado se ausenta reiteradas vezes ao serviço, este comportamento demonstra a falta de ânimo no cumprimento das obrigações contratuais. Resultando infrutíferas as advertências aplicadas, a solução somente encontrada na dispensa por justa causa pela configuração da desídia, nos termos do art. 482, e da CLT. (TRT 3ª R. – RO 1530/02 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida – DJMG 20.04.2002 – p. 13)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Tendo o reclamante praticado dez faltas disciplinares em menos de oito meses de contrato de trabalho, e tendo se utilizado a reclamada das penalidades pedagógicas de forma gradativa, a última falta é fato suficiente para aplicação da dispensa por justa causa, já que resta patente a infração daquele, ao dever de cumprir as funções com a diligência média do “bom pai de família”. (TRT 3ª R. – RO 15117/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

 

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE E/OU DESÍDIA – Não comprovado descumprimentos do empregado determinantes para configuração da justa causa alegada, seja por ato de improbidade ou desídia. (TRT 4ª R. – RO 00983.007/97-7 – 7ª T. – Relª Juíza Conv. Vânia Cunha Mattos – J. 02.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS REITERADAS – DESÍDIA – Falta injustificada ao trabalho na sexta-feira autoriza rompimento motivado do contrato na segunda-feira seguinte, mesmo que a empregadora considerou justificada a ausência no sábado, posto que a 2ª feira foi o primeiro dia subseqüente em que a empregada compareceu ao trabalho. JUSTIÇA GRATUITA – Trabalhador que percebe menos do que o dobro do mínimo legal não necessita apresentar declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, pois é pobre nos termos da Lei. MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT – Justifica-se a aplicação de multa quando o empregado não comparece no momento aprazado para o adimplemento das rescisórias, mas o empregador não propõe ação de consignação no prazo do parágrafo 6º do dispositivo gizado. (TRT 4ª R. – RO 00856.019/98-4 – 7ª T. – Rel. Juiz Conv. José Cesário Figueiredo Teixeira – J. 09.10.2002)

 

FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO – JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS – DESÍDIA – Demonstrada a conduta desidiosa da reclamante, em razão de reiteradas faltas injustificadas ao serviço, e após ser advertida e punida com suspensão, mostra-se correta a decisão que reconheceu a justa causa como motivo para a despedida, nos termos do art. 482, alínea e, da CLT. Restam, assim, indevidas as verbas rescisórias postuladas na inicial. Negado provimento. (TRT 4ª R. – RO 00070.023/02-6 – 2ª T. – Rel. Juiz Juraci Galvão Júnior – J. 16.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTAS INJUSTIFICADAS – Diante das incontroversas ausências do recorrido ao trabalho em três oportunidades no curto espaço de 20 dias, duas das quais ocorridas após a sua suspensão e advertência escrita de que a reincidência acarretaria sua despedida, e ainda na ausência de comprovação de que tais faltas tinham justificativa, resta plenamente configurada a desídia do empregado, a autorizar a rescisão contratual fundada no art. 482 da CLT, cumprindo o reconhecer-se eficácia à rescisão levada a efeito em 07.02.2000, excluindo-se da condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, 2/12 de 13º salário proporcional, 9/12 de férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o montante do FGTS. (TRT 4ª R. – RO 00219.008/00-0 – 4ª T. – Relª Juíza Conv. Maria Helena Lisot – J. 12.09.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTAS INJUSTIFICADAS – Impossível que todos os atos faltosos capazes de ensejar a Resolução do contrato de emprego estejam expressamente declinadas em dispositivo legal, face à dinâmica da relações jurídicas no mundo dos fatos. Faltar injustificada e reiteradamente ao trabalho é situação abarcada pela figura jurídica constante na alínea “e” do artigo 482 do Diploma Consolidado. Justa causa reconhecida. Decisão que se mantém. (TRT 4ª R. – RO 01213.382/98-0 – 5ª T. – Relª Juíza Conv. Iris Lima de Moraes – J. 19.09.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Comprovadas as sucessivas ausências do empregado ao trabalho sem qualquer justificativa e punidas com suspensão, nas oportunidades próprias, caracteriza-se a desídia, justa causa para a despedida do reclamante. (TRT 4ª R. – RO 01445.771/00-4 – 4ª T. – Relª Juíza Beatriz Renck – J. 12.09.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – As informações prestadas pela testemunha da reclamada, sobre quem recaía o ônus da prova da despedida por justa causa, corroboram as situações relatadas nos documentos comprobatórios das advertências e suspensões aplicadas ao reclamante, cuja conduta de insubordinação enquadra-se no conceito de desídia, assim entendida a “falta de cumprimento, no exercício de suas funções, do dever de trabalhar diligentemente” (in Giglio, Wagner D., Justa Causa, LTr, 4ª edição, 1993, pág. 118). Apelo provido, acolhendo-se a justa causa como motivadora da despedida, com absolvição das parcelas decorrentes da despedida sem justa causa. (TRT 4ª R. – RO 00299.381/01-3 – 6ª T. – Relª Juíza Beatriz Zoratto Sanvicente – J. 22.08.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – As faltas injustificadas ao serviço, após reiteradas advertências e suspensões, autorizam a despedida por justa causa, em face da conduta desidiosa do empregado. (TRT 5ª R. – RO 51.01.02.0028-50 – (23.954/02) – 2ª T. – Relª Juíza Dalila Andrade – J. 31.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – LIBERDADE DO JULGADOR – Na análise da justa causa, cabe ao Juiz decidir pela qualificação jurídica dos fatos apontados como ensejadores da sua aplicação, dentro do princípio da mihi factum, dabo tibi jus. II – DESÍDIA – CAIXA BANCÁRIO – Uma vez comprovada a desídia de empregado, que exercia a função de caixa bancário, ao abrir Cartão de Autógrafo sem o abono da gerência e pagar valores a pessoa que não era titular da conta antes mesmo de providenciar o novo cartão, deixando, pois, de observar as regras constantes do regulamento da empresa, deve ser reconhecida a justa causa para a dispensa. (TRT 8ª R. – RO 3813/2002 – 1ª T. – Relª Juíza Suzy Elizabeth Cavalcante Koury – J. 05.11.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – No contrato de trabalho certas funções exigem maior diligência, pois requerem do seu exercente maior dose de iniciativa, sensibilidade e perspicácia, razão porque a falta se torna mais contundente na medida em que ela é praticada por um empregado de alta hierarquia funcional e de confiança específica da empresa. In casu, ficou cabalmente provado, até pelo depoimento do próprio reclamante, que ele, no exercício da função de chefe da unidade, deu causa a diferenças a menor no caixa, ocasionando prejuízos ao empregador, o que constitui desídia no desempenho das respectivas funções. Importa enfatizar que não há necessidade de punições anteriores quando a falta atualmente praticada é suficientemente grave para quebrar a fidúcia pertinente à relação de trabalho, podendo o empregador, de imediato, dispensar o empregado por justa causa. (TRT 8ª R. – RO 3026/2002 – 4ª T. – Relª Juíza Alda Maria de Pinho Couto – J. 01.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A mesma falta que ocasionou a advertência escrita não pode ensejar motivo para a suspensão e ainda para a dispensa por justa causa. No presente caso, a falta que causou a suspensão do dia 18/02/2002, foi a mesma que ocasionou a dispensa do reclamante em 21/02/2002, ou seja, as medidas cabíveis contra as faltas cometidas pelo autor foram tomadas de uma única vez, o que à luz do direito não é permitido. (TRT 8ª R. – RO 3296/2002 – 2ª T. – Rel. Juiz Marcus Augusto Losada Maia – J. 04.09.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – DUPLA PENALIDADE – Tendo o reclamante sido suspenso por desídia, porém sendo despedido por justa causa na data do retorno ao serviços, sem a reclamada provar a existência de fato novo que enseje o enquadramento do comportamento do autor como desidioso, caracterizada está a dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. (TRT 9ª R. – RO 6511/2001 – (03530/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 01.03.2002)

 

HORAS EXTRAS – NÃO DEMONSTRADO O LABOR NA JORNADA DECLINADA NA INICIAL, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS É MERA DECORRÊNCIA QUE SE IMPÕE – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – COMPROVAÇÃO – Evidenciado que o reclamante foi negligente no desempenho de suas funções, faltando reiteradamente ao serviço, sem quaisquer justificativas, olvidando as medidas pedagógicas impostas pelo seu empregador para não incentivar a referida prática desidiosa, autorizada restou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos moldes do art. 482, alínea “e”, da clt. (TRT 10ª R. – ROPS 02610/2002 – 3ª T. – Rel. Juiz Bertholdo Satyro – DJU 04.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Ausente o requisito da imediatidade na punição da falta alegadamente cometida, necessária a autorizar a dispensa por justa causa, a condenação nas parcelas inerentes à dispensa imotivada é mera decorrência que se impõe. (TRT 10ª R. – RO 02824/2002 – 3ª T. – Rel. Juiz Bertholdo Satyro – DJU 25.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – COMPROVAÇÃO – Evidenciado que o reclamante foi negligente no desempenho de suas funções, faltando reiteradamente ao serviço, sem quaisquer justificativas, olvidando as medidas pedagógicas impostas pelo seu empregador para não incentivar a referida prática desidiosa, autorizada restou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos moldes do art. 482, alínea “e”, da clt. (TRT 10ª R. – ROPS 02928/2002 – 3ª T. – Rel. Juiz Bertholdo Satyro – DJU 18.10.2002

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – As cortes trabalhistas, de forma uníssona, moldaram o entendimento segundo o qual a razão determinante da ruptura justificada do contrato de trabalho deve ser comprovada, pelo empregador, de modo cabal e inconteste, sob pena de se presumir injusta a dispensa e, com isso, serem devidas as verbas pecuniárias consectárias. Comprovado nos autos que o reclamante faltava ao serviço, rotineira e injustificadamente, mesmo após submetido à penalidade disciplinar, coincidindo as ausências, em sua maioria, com a folga semanal, merece ser reconhecida a justa causa, à vista do desapreço com o dever de assiduidade. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 10ª R. – ROPS 03029/2002 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Curcio Ribeiro – DJU 11.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – PROVA – INVOCADA A DESÍDIA POR REITERADAS FALTAS, NÃO LOGROU A EMPRESA EM DEMONSTRÁ-LAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SENDO QUE AS ALEGADAS AUSÊNCIAS NÃO FORAM OBJETO DE PUNIÇÕES MAIS BRANDAS, EM CARÁTER PEDAGÓGICO, E SEQUER RESTARAM DESCONTADAS DOS SALÁRIOS, INFERINDO-SE O PERDÃO TÁCITO – HORAS EXTRAS – PROVA – Compete à reclamante a prova dos fatos constitutivos do direito que postula e ao reclamado a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito vindicado, a teor do art. 818 da CLT c/c 333, I e II, do CPC. Não demonstrado pela autora o horário apontado na inicial, indevidas as horas extras pleiteadas. Diferenças salariais. Nos moldes do art. 302 do CPC, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados (princípio da eventualidade). in casu, a ausência de contestação específica acerca do alegado pagamento “por fora”, o eleva à condição de verdade processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são partes as identificadas em epígrafe. (TRT 10ª R. – RO 02465/2002 – 3ª T. – Rel. Juiz Marcos Roberto Pereira – DJU 11.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – COMPROVAÇÃO – A imputação da justa causa deve ser apenas reconhecida em casos extremos, dentro daquelas hipóteses ventiladas no art. 482 da CLT e acompanhada de justificativa plena e inquestionável. Revelado o caráter desidioso na conduta obreira, acertado o reconhecimento da justa causa para a sua dispensa. (TRT 10ª R. – ROPS 02496/2002 – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Assis Calsing – DJU 13.09.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – COMPROVAÇÃO – A imputação da justa causa deve ser apenas reconhecida em casos extremos, dentro daquelas hipóteses ventiladas no art. 482 da CLT e acompanhada de justificativa plena e inquestionável. Efetivamente comprovado o abandono de emprego do obreiro, acertado o reconhecimento da justa causa para a sua dispensa. (TRT 10ª R. – ROPS 02602/2002 – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Assis Calsing – DJU 20.09.2002)

 

RECURSO DA RECLAMADA – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – COMPROVAÇÃO – A imputação da justa causa deve ser apenas reconhecida em casos extremos, dentro daquelas hipóteses ventiladas no art. 482 da CLT e acompanhada de justificativa plena e inquestionável. Não revelado o caráter desidioso na conduta obreira, acertado o afastamento da justa causa para a dispensa. Recurso do reclamante. Cheques. Descontos. Normas convencionais. Regulamentos internos. Aplicabilidade. Ressalvado entendimento pessoal, condizente com a violação ao princípio da intangibilidade dos salários, acompanho decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência que pronunciou a validade dos descontos implementados pelo empregador, porquanto não observadas as normas empresariais, nos termos previstos na convenção coletiva de trabalho da categoria. (TRT 10ª R. – RO 02825/2002 – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Assis Calsing – DJU 24.09.2002)

 

JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – DESÍDIA – É do empregador o ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado, porquanto trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias. Tal orientação se justifica em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa (enunciado nº 212 do c. TST). Comprovado o comportamento desidioso do empregado, forçoso reconhecer a dispensa motivada. (TRT 10ª R. – RO 01985/2002 – 1ª T. – Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado – DJU 12.08.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A desídia configura-se com o cometimento de faltas em série, isto é, conjunto de pequenas faltas, sendo que a última é reservada para a aplicação da pena de demissão, o que se encaixa ao caso em exame, no qual a falta injustificada atribuída ao obreiro, caracterizadora de justa causa, restou devidamente provada. HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO – Existindo previsão em instrumento normativo para compensação de horário, apenas as horas excedentes a quarenta e quatro semanais poderiam ser remuneradas como extras, hipótese que não se verifica no presente caso. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – RO 4496/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 03.05.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA E INDISCIPLINA – É certo que o legislador não obriga à aplicação gradual das punições. Contudo, quando a desídia e a indisciplina são imputadas a um único ato isolado do empregado, este há que ser suficientemente sério e grave para justificar, de plano, a aplicação da pena de demissão, posto que a rescisão justificada do contrato de trabalho implica o cerceamento do empregado em receber diversos dos direitos previstos na legislação trabalhista. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª R. – RO 3253/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 05.04.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Restando demonstrado no conjunto probatório que houve desídia, à vista do desapreço com o dever de assiduidade, merece ser reconhecida a justa causa para a rescisão contratual. DESCONTOS SALARIAIS – Tendo o reclamante asseverado a irregularidade dos descontos efetuados pela reclamada, a ele cabia a prova do fato constitutivo do direito perseguido (CLT – art. 818 c/c CPC art. 333, I). À mingua de provas, subsiste o desconto. Recurso patronal conhecido e provido. (TRT 10ª R. – RO 4093/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 19.04.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA E INDISCIPLINA – MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO – Devidamente comprovada a desídia e indisciplina, correta a decisão que reconhece o justo motivo da dispensa. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 3302/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – É da reclamada o ônus de demostrar a ocorrência de desídia por parte do empregado. Inexistindo provas nos autos de que o reclamante agiu com negligência, desleixo ou omissão na execução de sua atividade, a este não pode ser imposta a responsabilidade pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa, pelo que injusta se torna a dispensa por justa causa. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1124/2002 – (6786/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 10.12.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – A caracterização da justa causa requer a prática de falta grave, capaz de quebrar a confiança entre patrão e empregado e de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Deve, também, haver prova robusta da falta cometida, em razão do caráter infamante e prejudicial ao trabalhador, bem como ser a punição imediata, sob pena de configurar-se o perdão tácito. Ficando evidente nos autos que o obreiro foi desidioso em suas funções ao deixar que 30.000 telhas queimassem por excesso de temperatura do forno, do qual era o responsável, configurado está o justo motivo para rescisão contratual, com base no art. 482, “e “, da CLT. (TRT 11ª R. – RO 2522/2000 – (6647/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 31.10.2002)

 

JUSTA CAUSA DESÍDIA – Demonstrado nos autos, através das provas documentais que o obreiro era desidioso no exercício de suas funções, mantêm-se a justa causa que lhe foi aplicada. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2360/2000 – (2324/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.05.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Demonstrado o comportamento negligente, indolente e irresponsável do trabalhador durante a vigência do contrato, mesmo após a aplicação das penalidades de advertência e suspensão, resta caracterizada a desídia. (TRT 12ª R. – RO-V 01130-2001-027-12-00-2 – (13210/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 14.11.2002)

 

TRABALHADOR DORMINDO EM SERVIÇO – JUSTA CAUSA – DESÍDIA CONFIGURADA – Conforme se depreende da natureza e das características de todo contrato de trabalho, é obrigação do empregado de dar, no cumprimento de sua prestação, o rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode normalmente esperar de uma execução de boa-fé. (TRT 12ª R. – RO-V-A 00088-2002-019-12-00-9 – (1331924583/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 19.11.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – Evidenciada, pelo conjunto probatório, a prática reiterada de faltas pelo obreiro, a despeito das advertências e suspensões aplicadas pelo empregador, resta configurada a atitude desidiosa, ensejadora da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V 00177-2002-013-12-00-7 – (11654/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 07.10.2002)

 

FALTAS REITERADAS AO SERVIÇO – DESÍDIA – JUSTA CAUSA – ARTIGO 482, ALÍNEA E, DA CLT – A reiteração de faltas injustificadas ao serviço, após sucessivas punições por atitudes idênticas, é plenamente justificadora para a dispensa motivada do obreiro, por desídia, já que essa pode assumir mais de uma forma. A usual consiste na reiteração de ilícitos contratuais por parte do empregado, até que a situação assume magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único, dependendo de sua gravidade e repercussão. O caso concreto, sem dúvidas, amolda-se à hipótese costumeira, pois provado que o autor, apesar das punições pedagógicas anteriores, persistiu no comportamento omissivo de faltar injustificadamente, que claramente tumultua e prejudica o regular andamento das atividades do empregador. Assim sendo, correta a aplicação da justa causa, com base no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso obreiro improvido. (TRT 14ª R. – RO 0373/02 – (0940/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 27.08.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – DIVERSAS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA – ARTIGO 482, ALÍNEA E, DA CLT – A reiteração de irregularidades funcionais, após sucessivas punições de advertência, é plenamente justificadora para a dispensa motivada do obreiro, por desídia, já que essa pode assumir mais de uma forma. A usual consiste na reiteração de ilícitos contratuais por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal, a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único dependendo de sua gravidade e repercussão. O caso concreto, sem dúvidas, amolda-se à hipótese costumeira, pois provado que o autor, apesar das punições pedagógicas anteriores, sempre reiterou na falha funcional e desordem para com as normas da empresa. Assim sendo, correta a aplicação da justa causa, com base no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso obreiro improvido. (TRT 14ª R. – RO 0319/02 – (0936/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 27.08.2002)

 

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – BAIXA PRODUTIVIDADE – CARACTERIZAÇÃO – Resta caracterizada a desídia na hipótese de comprovação de que a baixa produtividade do obreiro obrigava a empregadora a promover usualmente a complementação de seus salários, a fim de que estes atingissem o piso da categoria. Sentença mantida. (TRT 15ª R. – RO 38.348/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA – DESCUMPRIMENTO CULPOSO – PROVA SUFICIENTE – CARACTERIZAÇÃO – RECONHECIMENTO – A justa causa para a despedida de qualquer trabalhador, por constituir pecha que irá acompanhar a sua vida profissional, deve restar indubitavelmente demonstrada. Um dos elementos intrínsecos do contrato de trabalho, é a fidúcia no desenvolvimento do contrato, qualidade essa que deve subsistir enquanto houver o liame jurídico unindo as partes. Desse modo, não se pode prescindir de sua presença. Se eventualmente um empregado deixa de cumprir sua função técnica, de maneira grave e, por via de conseqüência, proporciona sérios prejuízos ao empregador, inevitável o rompimento do contrato de forma motivada, por iniciativa deste. (TRT 15ª R. – Proc. 10588/02 – (23807/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 17.10.2002 – p. 13)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – SANGRIA DE CAIXA – CONFIGURAÇÃO – Comprovada a desatenção do empregado para com as regras estabelecidas pela reclamada (sangria de caixa e cofre, de modo a serem providenciados depósitos bancários, de forma fracionada, várias vezes ao dia, permanecendo no estabelecimento valores ínfimos para o troco, com o fito de se contornarem os prejuízos de prováveis furtos), configura-se a desídia ensejadora da demissão por justa causa. (TRT 15ª R. – Proc. 25325/01 – (5687/02) – 5ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 20.06.2002 – p. 33)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – Comprovada a desatenção do empregado para com as regras estabelecidas pela reclamada configura-se a desídia ensejadora da demissão por justa causa, mesmo quando o procedimento do reclamante não tenha redundado em prejuízo para a empresa. (TRT 15ª R. – Proc. 38683/01 – (1537/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOE 23.05.2002 – p. 41)

 

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – BAIXA PRODUTIVIDADE – CARACTERIZAÇÃO – Resta caracterizada a desídia na hipótese de comprovação de que a baixa produtividade do obreiro obrigava a empregadora a promover usualmente a complementação de seus salários, a fim de que estes atingissem o piso da categoria. HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Imprescindível a comprovação da jornada deduzida na inicial, não sendo suficiente a simples impugnação dos documentos juntados pela reclamada. Aliás, o desencontro entre as informações colhidas na petição inicial, no depoimento pessoal e na inquirição de testemunha, por si só, obsta a pretensão obreira. (TRT 15ª R. – Proc. 38348/00 – (6930/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 5)

 

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – Mesmo advertida com a pena de suspensão, continuou a reclamante a faltar injustificadamente ao serviço, caracterizando a desídia, justificando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa (Art. 482, e da CLT). (TRT 19ª R. – RO 01408.2000.006.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 23.05.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Desídia significa desleixo, indiferença, falta de exação no cumprimento do dever, omissão, que pode se configurar quando o empregado chega atrasado reiteradamente ou falta seguidamente sem motivo justificado. (TRT 19ª R. – RO 00715.2000.006.19.00.5 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – A despedida por justa causa, pela gravidade de seu cometimento, dado o impacto que geram os seus efeitos na vida do demitido e de seus familiares, constitui-se na pena máxima a ser aplicada ao empregado, e por isso mesmo, há de ser eficazmente provada, ônus que caberia ao reclamado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC. (TRT 21ª R. – RO 05-0279-01 – (41.777) – Relª Juíza Maria de Lourdes Alves Leite – DJRN 03.08.2002)

 

DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFISSÃO – É por demais suficiente a caracterização da desídia, quando o próprio autor confessou ter faltado várias vezes ao serviço sem apresentar atestado médico. Ademais, o reclamado observou de forma percuciente a gradação da aplicação das penas. (TRT 21ª R. – RO 01-03887-00-0 – (40.478) – Rel. Juiz José Vasconcelos da Rocha – DJRN 12.06.2002)

 

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – 2. INDENIZAÇÃO EM DOBRO – REGIME DO FGTS – INCOMPATIBILIDADE – 1. A justa causa, como pena máxima a autorizar a rescisão do contrato de trabalho, há de ser inteiramente comprovada através da análise do conjunto probatório existente nos autos, observando-se a sistemática da caracterização desse instituto, que, diga-se de passagem, macula e estigmatiza a vida profissional do obreiro. Tal caracterização, pois, necessariamente, terá que aflorar claramente do exame minucioso dos autos, dos fatos alegados como violadores do art. 482, da CLT, o que não ocorreu, in casu. 2. Se o período da indenização é posterior a 05.10.1988 (data da promulgação da nossa carta maior), esta deve ser paga de forma simples, tendo em vista ser incompatível com o regime do FGTS (art. 7º, inciso III, da CF). A dobra prevista nos arts. 497 e 498 da CLT está limitada aos casos de indenização decorrente da estabilidade decenal, o que não é o caso do reclamante, tendo em vista que quando da promulgação da constituição, o mesmo só tinha 09 (nove) meses de trabalho. Além do mais, também não se aplicam os supracitados artigos às indenizações originadas na garantia de emprego pela ocupação de mandato sindical (situação atual do reclamante), que dá direito ao pagamento dos salários de forma simples. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 21ª R. – RO 05-0400-01 – (41.241) – Rel. Juiz Bento Herculano Duarte Neto – DJRN 05.06.2002)

 

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTAS INJUSTIFICADAS – GRADAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENAS – As faltas injustificadas ao trabalho em dias que se seguem ou antecedem aos feriados, folgas e suspensões demonstram o desinteresse pelo trabalho. Configurada a desídia ensejadora da justa causa para a dispensa do empregado problemático, nada a reformar na sentença que assim decidiu. Equiparação salarial. Inocorrência. O manejo de equipamentos diferentes em local e condições de trabalho diversos não autoriza a aplicação dos artigos 460 e 461 da CLT para que defira-se a equiparação salarial, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas. (TRT 21ª R. – RO 03-0858-01 – (40.587) – Rel. Juiz José Barbosa Filho – DJRN 10.04.2002)

 

DESÍDIA – ART. 482, “E”, DA CLT – PROVA ROBUSTA A COMPROVAR A JUSTA CAUSA – CONFIGURAÇÃO PRESCINDIDA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – Alegação de ausência de instauração de processo administrativo despicienda em face da inexistência de estabilidade ou norma autorizadora da empresa. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório descaracterizada. Improvimento do Apelo. (TRT 22ª R. – RO 2145 – (0196/2002) – Relª Juíza Liana Chaib – DJE 12.03.2002 – p. 21

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO – A justa causa motivada pelo empregado, por constituir a mais grave modalidade de dispensa, deve ser firmemente provada nos autos. Na hipótese, a rescisão fundada em desídia restou suficientemente demonstrada, à vista das reiteradas faltas ao serviço, que configurou o justo motivo para despedimento do empregado, reconhecido pelo juízo sentenciante. (TRT 23ª R. – RO 00431.2002.001.23.00-7 – (2995/2002) – TP – Rel. Juiz Edson Bueno – DJMT 05.12.2002 – p. 37)

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – ASSIDUIDADE E/OU PONTUALIDADE – O descumprimento reiterado da assiduidade e/ou pontualidade ao trabalho, sem justificativa, caracteriza a desídia, a qual autoriza a extinção motivada do contrato de trabalho (artigo 482, alínea e, da CLT), máxime quando o empregador, por meio de medidas disciplinares (advertência e suspensão), cientifica, expressamente, o empregado de que a reincidência do ato faltoso poderia acarretar-lhe a despedida motivada. Assim, in casu, totalmente viável o reconhecimento da justa causa com base na desídia, materializada com sucessivas faltas injustificadas e devidamente advertidas. Recurso obreiro a que se nega provimento, neste particular. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – CARTÕES DE PONTO – RECIBOS DE PAGAMENTO – Uma vez juntados cartões de ponto tidos por fidedignos e recibos salariais contendo o pagamento de horas extras, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extraordinárias a seu favor, pois não compete ao Juízo ficar garimpando eventual sobrelabor sem a devida quitação, sob pena de se levar a cabo teratológico julgamento condicional. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular. (TRT 23ª R. – RO 2342/2001 – (3584/2001) – TP – Rel. Juiz Guilherme Bastos – DJMT 14.02.2002 – p. 38)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Desincumbindo-se o empregador de demonstrar reiteradas faltas do empregado no curso do contrato de trabalho, colacionando aos autos provas de advertências e suspensões aplicadas em face de ausências injustificadas e atos de improbidade, sem amparo legal a dispensa motivada procedida. Recurso conhecido e improvido. (TRT 23ª R. – RO 0239/2001 – (3270/2001) – TP – Relª Juíza Maria Berenice Carvalho Castro Souza – DJMT 28.01.2002 – p. 11)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTA DE ASSIDUIDADE – CARACTERIZAÇÃO – O dever básico do empregado é comparecer assiduamente ao serviço e colocar à disposição do empregador sua força de trabalho, motivo pelo qual o descumprimento desmotivado, sistemático e reiterado dessa obrigação contratual dá margem ao rompimento justificado da vinculação empregatícia, mormente quando observada uma escala pedagógica de punições. Comete falta grave de desídia o trabalhador que, tão logo passado o período de experiência, começa a faltar sistematicamente ao serviço e, mesmo sofrendo reprimendas e punições, não muda de comportamento. (TRT 24ª R. – RO 00991/2001-005-24-00 – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DOMS 03.10.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – INOCORRÊNCIA – A justa causa, dada às repercussões que acarreta na vida profissional do trabalhador, deve ser analisada com cautela. No caso em apreço, não tendo o número de faltas injustificadas do trabalhador ocorrido em quantidade que pudessem ser consideradas abusivas, não há que se aplicar a justa causa. Recurso a que se nega provimento por unanimidade. (TRT 24ª R. – RO 944/2001 – TP – Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza – DOMS 31.05.2002)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – DESÍDIA – QUEIMADURAS EM CRIANÇA – A babá deve tomar conta da criança para que esta não tenha queimaduras. Só por aí já se verifica a desídia da reclamante, mormente porque a queimadura foi feita por um ferro de passar roupas que estava ligado há dois dias pela reclamante e a esta sequer socorreu o infante quando do ocorrido. A queimadura não ocorreu por acidente, mas desídia da reclamante. Evidente a negligência da reclamante, indicando desleixo pela vida dos outros e por pessoas que não têm plena concepção dos fatos do dia-a-dia. Desídia configurada para a dispensa por justa causa. (TRT 2ª R. – RO 20000288521 – (20010401339) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 24.07.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Empregado que chega atrasado várias vezes, sendo advertido e suspenso e no dia da dispensa chega 10 minutos atrasado é desidioso. Não há rigor excessivo da empresa na punição do autor, pois foram aplicadas penalidades para a correção do procedimento do empregado, porém isso de nada adiantou. O término do contrato de trabalho ocorreu por justa, pois é obrigação do empregado ser pontual no início do trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20000213750 – (20010219409) – 1ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 22.05.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – IMEDIATIDADE – Em se tratando de justa causa por motivo de desídia, a imediatidade está configurada quando a punição se segue à última infração cometida pelo empregado. (TRT 2ª R. – RO 19990441203 – (20010111284) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 10.04.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – O empregado que deixa injustificadamente de comparecer ao trabalho não pode ser equiparado ao trabalhador morto, se o provimento judicial que declara sua ausência não estiver na faze da sucessão definitiva, até porque, a sentença que declara a condição jurídica em referência, somente produz seus efeitos seis meses após sua publicação (artigo 1165, do CPC). Inteligência dos artigos 463 a 484, do Código Civil e 1159 a 1169 do Código de Processo Civil. (TRT 2ª R. – RO 19990577385 – 8ª T. – (20010126680) – Relª. Juíza Jane Granzoto Torres da Silva – DOESP 24.04.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – PUNIÇÃO – CRITÉRIO PEDAGÓGICO – Necessária a aplicação de uma política pedagógica apta à recuperação do empregado. As simples comunicações de advertências, apesar da reiteração das faltas de modo mais acentuado, sem chegar ao plano de suspensão, não atendem aos requisitos clássicos impostos pela jurisprudência para casos similares, que determinam punições metódicas e graduais (advertência – suspensão – dispensa motivada). A atitude da empresa mais estimulou do que corrigiu o empregado, pois competia ao empregador obedecer a correta gradação na aplicação das penalidades e, somente se persistisse com o mesmo comportamento, seria admissível a punição máxima adotada. (TRT 3ª R. – RO 15.909/00 – 2ª T. – Relª Juíza Lucilde D’Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.05.2001 – p. 23)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTAS REITERADAS AO TRABALHO – Ausências reiteradas e injustificadas ao trabalho caracterizam desídia, justificando a dispensa com fundamento no art. 482, alínea e, da CLT, máxime se as penalidades pedagógicas várias advertências e suspensões não surtiram qualquer efeito, perseverando o empregado no seu comportamento faltoso. RO desprovido no aspecto. (TRT 3ª R. – RO 15.271/00 – 4ª T. – Rel. Juiz Rogério Valle Ferreira – DJMG 28.04.2001 – p. 14)

 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPUTAÇÃO DESARRAZOADA DE JUSTA CAUSA (DESÍDIA) – O comprovado abuso pelo empregador na utilização do direito potestativo de dispensa, com acusação desarrazoada de desídia, mediante, inclusive, a publicidade no meio profissional do acusado, implica efetiva ofensa à sua moral, dignidade e boa fama, em desrespeito ao artigo 5º, X, da CF. Devida, pois, nos termos dos artigos 159 e 1.533 do Código Civil, a correspondente indenização. (TRT 9ª R. – RO 13833-2000 – (16747-2001) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – J. 08.05.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO – A justa causa, como pena máxima aplicada ao trabalhador, deve restar cabalmente comprovada nos autos, bem como observada a gradação da pena e a gravidade da falta cometida. Não se afigura a desídia quando o ato faltoso for único, eis que esta caracteriza-se pela reincidência de faltas. Também não há mau procedimento, quando não comprovada a intenção faltosa do reclamante, bem como considerado o grau de simplicidade do obreiro. Não configuradas as hipóteses alegadas pela reclamada, bem como não obedecido o cunho pedagógico da gradação da pena, resta afastada a justa causa. (TRT 9ª R. – RO 07868-2000 – (06943-2001) – 4ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – J. 14.01.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Impossível desconsiderar o quão nocivo ao ambiente de trabalho a ausência injustificada ao serviço pelo trabalhador, na medida em que atenta contra o ordenamento regulador da empresa, sem embargo de que o empregado que assim procede, traz prejuízos à empresa, já que exige interferência no planejamento elaborado, com remanejamento de outros empregados para suprir aquela falta; produz queda no rendimento programado dos serviços, que garantia maior produtividade, enfim subverte de toda forma a organização empresarial. Configurado e provado à saciedade a conduta desidiosa obreira, impõe-se a despedida por justa causa. Recurso conhecido parcialmente e a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 0818/2001 – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Ricardo Alencar Machado – DJU 28.08.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não configura desídia o descumprimento de normas da empresa por parte do empregado, se a própria organização empresarial, tal qual como colocada, não permitia ao empregado a observância das regras estabelecidas. Correta a decisão que rejeitou a alegação de justa causa. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS – CHEQUES DEVOLVIDOS – PROVA – A posse dos cheques por parte do autor firma a presunção de pagamento, nos termos do art. 945 do CCB. Embora não conste dos autos os originais, a contestação confessa que os entregou ao empregado. A prova testemunhal comprovou a existência dos descontos. A irregularidade no procedimento da recorrente, de efetuar descontos sem constá-los nos contracheques, e a entrega dos títulos ao empregado firmam presunção de desconto, que, sendo indevido, deve ser restituído. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT 10ª R. – ROPS 1703/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos – J. 04.07.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO – A desídia configura-se pela repetição de faltas leves do empregado, tendo como base a vida profissional nada recomendável do obreiro. A consideração de faltas anteriores já punidas com advertência ou suspensão não expunge o princípio do non bis in idem, a menos que até o último procedimento reprovável tenha sido punido. Assim a aplicação de punição ao empregado, inclusive em relação à última falta cometida, desautoriza a sua demissão por justa causa, sob pena de restar configurada a dupla punição, repudiada pelo nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, a adoção pelo empregador de pena disciplinar mais branda, resulta no exaurimento do seu direito de punir, sendo-lhe vedado, em momento posterior, impor ao trabalhador pena mais rigorosa. Observada, na hipótese em exame, a aplicação ao acionante da penalidade de advertência em relação a todas as suas faltas injustificadas ao serviço, apontadas pela reclamada como supedâneo da resilição contratual, impõe-se o afastamento da justa causa invocada. Recurso improvido. (TRT 10ª R. – ROPS 02027/2001 – 1ª T. – Relª Juíza Elaine Machado Vasconcelos – J. 30.07.2001)

 

JUSTA CAUSA DESÍDIA – As reiteiradas ausências ao trabalho, sem justificativa, rendem ensejo à resolução do contrato, porquanto caracterizado o comportamento desidioso do obreiro, nos termos do artigo 482, e, da CLT. MULTA CONSOLIDADA – Sedimentado, no âmbito da Corte, o entendimento segundo o qual A multa tratada no art. 477, § 8º, da CLT, incide em todas as hipóteses nas quais desrespeitados os prazos previstos em seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício (IUJ-RO 6351/97). Inexistindo dissenso quanto à extemporaneidade do pagamento das verbas rescisórias, empresto provimento ao recurso obreiro no particular aspecto. (TRT 10ª R. – ROPS 0392/2001 – 1ª T. – Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado – DJU 08.06.2001 – p. 7

 

JUSTA CAUSA – FALTAS – DESÍDIA – A justa causa autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho sem pré-aviso e sem quaisquer ônus. Por tais motivos é que a justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador (arts. 818/CLT c/c 333, I/CPC), de forma a não restar qualquer dúvida. Comprovado que o empregado faltou reiteradamente no curso do contrato de trabalho, e que a dispensa teve como fato culminante faltas não justificadas nos vinte dias que antecederam a dispensa, cristalizada a desídia apta a autorizar a ruptura contratual por justa causa. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – RO 3080/2000 – 3ª T. – Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos – DJU 09.03.2001 – p. 040)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Uma das obrigações específicas que resultam para o empregado do contrato de trabalho é a de dar, no cumprimento de sua prestação, o rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, normalmente, esperar de uma execução de boa-fé. A desídia é a violação dessa obrigação (Délio Maranhão, Instituições de Direito do Trabalho, 18ª Edição). Havendo prova de reiterado descumprimento de obrigações contratuais pelo reclamante, correta a justa causa aplicada. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – RO 4022/00 – 1ª T. – Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior – J. 26.03.2001)

 

DA JUSTA CAUSA-DESÍDIA – A justa causa, como máxima pena aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada, e não lastreada apenas em informações prestadas de forma unilateral pela empresa, sobre o envolvimento do obreiro em acidentes de trânsito. Recurso provido, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes. (TRT 10ª R. – RO 2442/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Heloisa Pinto Marques – DJU 26.01.2001 – p. 14)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CHEFE DE PISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL – A justa causa exige prova robusta do fato alegado porquanto, em se tratando de pena máxima aplicada ao empregado, repercutirá em todo seu futuro profissional de modo absolutamente comprometedor. Tendo restado configurado motivo jurídico capaz de enquadrar a controvérsia na hipótese constante no art. 482, e, da CLT, em face da prova oral produzida, inclusive das afirmações feitas pelo próprio reclamante, no sentido de que ele tinha ciência das irregularidades cometidas pelos frentistas na troca de tickets-combustível por dinheiro sem nada denunciar à empresa, é de se concluir pela manutenção da r. sentença, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DO VALOR – A Lei 5584/70 não aborda o percentual que deve ser fixado a título de honorários advocatícios, sendo certo que o Verbete Sumular 219 do TST, refletindo a cristalização da jurisprudência a respeito da matéria, preceitua o máximo de 15%. Por outro lado, o art. 20, § 3º, do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta Especializada, concede ao juiz parâmetros para o estabelecimento do importe honorário, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TRT 10ª R. – RO 2551/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 19.01.2001 – p. 24)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – COMPROVAÇÃO – Comprovado nos autos que a reclamante abusou da negligência no desempenho de suas funções, faltando reiteradamente ao serviço, injustificadamente, olvidando todas as medidas pedagógicas impostas pelo seu empregador para não incentivar a referida prática desidiosa, autorizada restou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos moldes do art. 482, alínea e, da clt. (TRT 10ª R. – RO 0240/01 – 3ª T. – Rel. Juiz Bertholdo Satyro – DJU 01.06.2001) (ST 145/70)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CHEFE DE PISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL – A justa causa exige prova robusta do fato alegado porquanto, em se tratando de pena máxima aplicada ao empregado, repercutirá em todo seu futuro profissional de modo absolutamente comprometedor. Tendo restado configurado motivo jurídico capaz de enquadrar a controvérsia na hipótese constante no art. 482, e, da CLT, em face da prova oral produzida, inclusive das afirmações feitas pelo próprio reclamante, no sentido de que ele tinha ciência das irregularidades cometidas pelos frentistas na troca de tickets-combustível por dinheiro sem nada denunciar à empresa, é de se concluir pela manutenção da r. Sentença, no particular. Honorários advocatícios. Fixação do valor. A l. 5.584/70 não aborda o percentual que deve ser fixado a título de honorários advocatícios, sendo certo que o verbete sumular 219 do TST, refletindo a cristalização da jurisprudência a respeito da matéria, preceitua o máximo de 15%. Por otro lado, o art. 20, § 3º, do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta especializada, concede ao juiz parâmetros para o estabelecimento do importe honorário, a saber: O grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TRT 10ª R. – RO 2.551/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 19.01.2001) (ST 142/68)

 

JUSTA CAUSA – ATO DE DESÍDIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – A justa causa, como pena máxima aplicável ao empregado, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho sem qualquer ônus para o empregador, deve ser provada de maneira cabal e irrefutável, de modo a deixar indubitável a violação de alguma obrigação contratual ou legal, pelo Obreiro. In casu, não demonstrada a ocorrência de ato de desídia capaz de gerar medida de natureza tão extremada, nos termos do art. 482, e, da CLT, e sendo a cessação do pacto de iniciativa do empregador, faz-se mister considerá-la como uma dispensa sem justa causa. (TRT 13ª R. – RO 1440/2001 – (65061) – Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo – DJPB 20.11.2001)

 

FALTAS AO TRABALHO – DESÍDIA – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – As repetidas faltas ao serviço persistentes mesmo após reiterados descontos nos contracheques e avisos de advertência e suspensão do empregado, configuram infringências ao dever de diligência do trabalhador e caracterizam a desídia, ensejadora da despedida por justa causa, nos termos do art. 482, e, da CLT. (TRT 13ª R. – RO 0099/2000 – (057822) – Relª Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega – DJPB 14.01.2001)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – As reiteradas faltas injustificadas do empregado ao serviço, sem dúvida, ensejam a demissão por justa causa, mormente quando é aplicada a gradação da pena com advertências e suspensão, observando-se, ainda, a imediatidade das punições. Recurso Ordinário provido, para, reformando-se a decisão primária, reconhecer a justa causa para a dispensa do autor, excluindo-se da sentença as verbas rescisórias. (TRT 13ª R. – RO 203/2000 – (058254) – Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva – DJPB 13.01.2001)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – As reiteradas faltas injustificadas do empregado ao serviço ensejam, sem dúvida, a demissão por justa causa, mormente quando aplicada penalidade anterior de suspensão, observando-se, ainda, a imediatidade das punições. Recurso ordinário provido, para, reformando-se a decisão primária, reconhecer a justa causa para a dispensa do autor, excluindo-se da sentença as verbas rescisórias. (TRT 13ª R. – RO 219/2000 – (058663) – Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva – DJPB 13.01.2001)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – As reiteradas faltas injustificadas do empregado ao serviço, sem dúvida, ensejam a demissão por justa causa, mormente quando é aplicada a gradação da pena com advertências e suspensão, observando-se, ainda, a imediatidade das punições. Recurso improvido. (TRT 13ª R. – RO 823/2000 – (059517) – Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva – DJPB 30.01.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – A reiteração de faltas injustificadas ao trabalho caracteriza a desídia funcional do trabalhador, justificadora da resilição contratual por justa causa – letra e do art. 482 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 12283/00 – (40619/01) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 01.10.2001 – p. 25)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – Para a caracterização da desídia, necessária a repetição de atitudes faltosas, de expressiva gravidade, a ensejar a quebra de fidúcia. Para a sua configuração, deve ser levado a efeito a questão da falibilidade da pessoa humana, os antecedentes do funcionário e a gradação da pena. (TRT 15ª R. – Proc. 37253/00 – (41997/01) – 5ª T. – Relª Juíza Eliana Felippe Toledo – DOESP 01.10.2001 – p. 66)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – PROVA SUFICIENTE – CARACTERIZAÇÃO – A justa causa para a despedida de qualquer trabalhador, por constituir pecha que irá acompanhar a sua vida profissional, deve restar induvidosamente demonstrada. Logo, comprovado o comportamento desidioso do obreiro, que reiteradamente incorre na mesma conduta, nada obstante ter recebido várias advertências verbais, e mesmo aplicação da pena de suspensão, deve ser reputada justa a despedida. (TRT 15ª R. – Proc. 21410/00 – (34800/01) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 06.08.2001 – p. 74)

 

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE, MAU PROCEDIMENTO E DESÍDIA – ART. 482, ALÍNEAS “A”, “B” E “E” DA CLT – CARACTERIZAÇÃO – Restando comprovado que o reclamante utilizava da prática de superfaturamento no custo final dos serviços prestados e pagos a terceiros, beneficiando-se com isso e causando prejuízos à reclamada, correto o reconhecimento da justa causa. (TRT 18ª R. – RO 1883/2001 – Rel. Juiz José Luiz Rosa – J. 04.10.2001)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – As faltas injustificadas do empregado dão ensejo à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por desídia. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT 24ª R. – RO 306/2001 – (2439/2001) – Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro – DJMS 18.10.2001 – p. 34)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – PERDÃO TÁCITO – INEXISTÊNCIA – Diante de um quadro que demonstra cristalinamente as diversas infrações cometidas pelo reclamante, não se pode premiar a desídia e a irresponsabilidade no cumprimento dos deveres trabalhistas, sob a alegação de ausência de imediatidade para a punição. Verificando-se que o reclamante foi seguidamente comunicado das punições aplicadas, não há que se falar em perdão tácito por parte da empregadora, devendo prevalecer a dispensa por justa causa. Recurso improvido, no particular, por unanimidade. (TRT 24ª R. – RO 190/2001 – (1499/2001) – Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza – DJMS 05.06.2001 – p. 27)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – “Embora a desídia não exija, necessariamente, a existência de punição anterior para sua configuração, esta geralmente se caracteriza quando uma falta contratual leve, se torna intensa dada a sua repetição”. (TRT 24ª R. – RO 1389/2000 – (391/2001) – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DJMS 09.03.2001 – p. 53)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – GERENTE DE FILIAL – OPERAÇÕES DE RISCO AUTORIZADAS OU TOLERADAS PELO EMPREGADOR – PREJUÍZOS – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se pode esquecer que qualquer atividade empresarial exige atitudes arrojadas e, muitas vezes, o empresário assume riscos grandiosos, sempre tendo em vista uma recompensa lucrativa do mesmo quilate. Não é possível ignorar também, que tal arrojo é exigido e cobrado pela direção das empresas junto às filiais e, principalmente, dos seus gerentes, impelidos a incrementar vendas até mesmo através de expedientes pouco ortodoxos. Tal comportamento, muitas vezes, levam ao sucesso da atividade empresarial, porém, outras vezes resultam em prejuízos de grande monta. O que não se pode admitir é que tais riscos sejam transferidos para o empregado e, diante do insucesso da empreitada, seja ele responsabilizado e punido exemplarmente, quando em verdade tal trabalhador não passou de um agente que seguiu os exemplos e comandos de seu empregador. Para a empresa, os riscos do empreendimento são naturalmente assumidos e eventuais prejuízos, ainda que ponderáveis, são assimilados e eventualmente recuperados, pois fazem parte do negócio. Para o trabalhador não. Para o trabalhador é a história de sua vida, resultado de anos de esforço e dedicação pessoais, que não podem ser ignorados na avaliação de seus atos como empregado. Justa causa não reconhecida.. (TRT 24ª R. – RO 1123/2000 – (91/2001) – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DJMS 07.02.2001 – p. 35)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – ATO ISOLADO – Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. INDISCIPLINA – A indisciplina consiste na violação de um dever de obediência genérica tomado pelo empregador, ordens que podem estar contidas em circular, instruções gerais ou no regulamento da empresa, prestando-se a falta à graduação e individualização à categoria ou responsabilidade do empregado na empresa, não podendo ser penalizado com demissão por justa causa na primeira e inexplicável ocorrência faltosa. Recurso de Revista conhecido e negado provimento. (TST – RR 665967 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 24.11.2000 – p. 642)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – ART. 482, ALÍNEA “E” DA CLT – Não constitui justa causa e a quebra da confiança ínsita ao contrato de trabalho, a autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma única falta não classificada juridicamente como grave. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Se a falta não é considerada grave, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado por justa causa fundada em desídia. Embargos não conhecidos, no particular.” (TST – ERR 307168 – SBDI 1 – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 13.10.2000 – p. 362)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA (CLT, ART. 482, ALÍNEA “E”) – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – Não transgride o artigo 482, alínea “e”, da CLT decisão regional que mantém sentença que afasta a demissão por justa causa imputada ao Reclamante pelo fato de o mesmo, em alguns dias, ter faltado ao serviço por motivo de estar se separando — problemas psicológicos — da esposa. Hipótese em que foi considerado o tempo de serviço do Reclamante na Reclamada — quase 10 anos — para atenuar o rigor da punição. Interpretação teleológica consentânea com a realidade, uma vez que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). Pertinência do Enunciado nº 221 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA – Sendo a correção monetária a atualização do poder aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu efetivo poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salários, é o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação do trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 437891 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 16.06.2000 – p. 477)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A ocorrência de faltas reiteradas da Empregada, injustificadamente, caracteriza a desídia a que alude a alínea “e” do art. 482 da CLT, autorizando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Revista conhecida e provida. (TST – RR 596742 – 5ª T. – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 05.05.2000 – p. 552)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Caracteriza desídia o empregado faltar 12 dias sem apresentar qualquer justificativa, principalmente pelo fato de já ter faltado outras vezes sem justificativa e se atrasado ao serviço. Mostra o autor negligência na prestação dos serviços. O fato já é suficientemente grave para justificar a dispensa, pois o empregado trabalha quando quer. (TRT 2ª R. – RO 19990386423 – (20000403720) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 22.08.2000)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS – REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS – A redução do período de férias (CLT, art. 130), como sansão legal, não assegura ao empregado o “direito” de faltar injustificadamente ao serviço, que seria o “direito” de não cumprir o contrato, não excluindo, por isso, o poder disciplinar do empregador, que compreende inclusive a punição máxima (despedimento). (TRT 2ª R. – RO 02980582004 – (20000297857) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 04.07.2000

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – “A reiterada falta ao trabalho caracteriza conduta desidiosa e autoriza a demissão por justa causa. Em serviço público essencial, de se considerar com maior rigor”. (TRT 2ª R. – RO 02990114127 – (Ac. 20000243692) – 1ª T. – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 02.06.2000)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA E INSUBORDINAÇÃO – No cumprimento da prestação de trabalho, o empregado se obriga ao rendimento qualitativo e quantitativo que o empregador pode, legitimamente, esperar de uma execução de boa-fé do contrato. A desídia é, justamente, a violação dessa obrigação. As ausências reiteradas e injustificadas ao trabalho, aliadas ao desrespeito às ordens dadas pela chefia imediata justificam a dispensa motivada, nos termos do art. 482, e e h, da CLT. (TRT 3ª R. – RO 3.492/00 – 3ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 15.09.2000 – p. 07)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – O não-cumprimento dos deveres funcionais do empregado, a falta de zelo no desempenho de seu trabalho, o desinteresse na prestação de serviço constitui desídia, caracterizando-se, assim, justa causa, para o despedimento. (TRT 3ª R. – RO 3.899/00 – 3ª T. – Rel. Juiz João Eunápio Borges Júnior – DJMG 29.08.2000 – p. 12)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Tratando-se de desídia no desempenho das funções (CLT, art. 482, alínea e), como causa de rescisão do contrato de trabalho, verifica-se a presença da imediaticidade entre a falta e a dispensa perpetrada para se configurar a justa causa, pois, além de as penalidades terem sido aplicadas de forma gradativa, a dispensa por justa causa somente se deu após as reiteradas faltas, sobre as quais não existem atestados para aboná-las. (TRT 3ª R. – RO 21.071/99 – 1ª T. – Rel. Juiz Bolívar Viegas Peixoto – DJMG 16.06.2000)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Conforme leciona Délio Maranhão “uma das obrigações específicas que resultam para o empregado do contrato de trabalho é a dar, no cumprimento de sua prestação, o rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, normalmente, esperar de uma execução de boa-fé”. A desídia é a violação dessa obrigação. Tem-se, assim, que o empregado que falta, reiteradamente, ao trabalho após lhe serem aplicadas medidas pedagógicas, viola a obrigação acima mencionada, restando, caracterizada, portanto, a desídia, elemento justificador da ruptura do contrato laboral por justa causa, por parte do empregador. (TRT 3ª R. – RO 11.538/99 – 1ª T. – Relª Juíza Emilia Facchini – DJMG 16.06.2000)

 

DESÍDIA E INDISCIPLINA – DAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES – APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA – Tendo o reclamado observado a gradação das penas, bem como o caráter pedagógico das mesmas, antes de aplicar ao obreiro/recorrente a pena capital do direito do trabalho (a dispensa por justa causa), e não se tendo notícia que tenha o autor tentado solucionar tal irregularidade no decorrer do pacto laboral (não fruição do descanso intervalar integral em algumas ocasiões) por outros meios senão a desídia e indisciplina contra determinação da empresa, mesmo que contrária ao pactuado quando da sua contratação, entendo que foi correta a r. Decisão de origem que confirmou a justa causa aplicada ao autor, indeferindo-se-lhe as parcelas resilitórias por dispensa imotivada pretendidas. (TRT 3ª R. – RO 19016/99 – 5ª T. – Relª Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas – DJMG 27.05.2000 – p. 21)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Cumpre ao empregador provar a falta ao empregado como justa causa para sua despedida. Não o fazendo, ou demonstrado a prova produzida não estar caracterizada a justa causa alegada, devem ser pagas ao empregado as reparações legais pela dispensa sem justa causa. (TRT 3ª R. – RO 13.854/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno – DJMG 01.04.2000 – p. 10)

 

JUSTA CAUSA – ATOS FALTOSOS SUCESSIVOS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS PEDAGÓGICAS GRADATIVAS – DESÍDIA, INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA – Evidenciando o conjunto probatório haver o reclamante incorrido em sucessivos atos faltosos, tipificadores de desídia, insubordinação e indisciplina, gradualmente punidos através da aplicação de medidas disciplinares ao obreiro, até culminar com a penalidade máxima, correta é a decisão que declara legal a justa causa aplicada, julgando improcedente os pleitos alusivos às verbas rescisórias decorrentes de dispensa injusta. (TRT 3ª R. – RO 19.425/98 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 08.04.2000 – p. 11)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA FUNCIONAL – INSUBORDINAÇÃO – RUPTURA DO PACTO LABORATIVO SEM ÔNUS – A empregada que no decorrer do pacto laborativo mostra-se indiferente às advertências a ela dirigidas, em face de seu comportamento negligente e desleixado, por faltar reiteradamente ao trabalho e por negar-se a cumprir as ordens a ela dirigidas, incide na justa causa de desídia e de insubordinação, nos termos do art. 482, e e h, da CLT, motivando com seu ato culpável a ruptura do pacto laborativo sem ônus para o empregador. (TRT 3ª R. – RO 14282/99 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D’Ajuda L. de Almeida – DJMG 04.03.2000 – p. 8)

 

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – CONFIGURAÇÃO – A recorrente estaria em seu pleno direito de rescindir o contrato caso o empregado, mais uma vez, faltasse ao trabalho. Ocorre que referida falta inexistiu. O que ocorreu foi um atraso do empregado que nem mesmo pode ser tido como negligência. Não podendo esse atraso ser caracterizado como falta ao serviço a ser somada à ocorrida em janeiro, não encontra o ato de dispensa efetivado pela recorrente amparo legal, visto que no caso dos autos haveria ocorrido apenas um ato faltoso do empregado. E, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, ao qual adiro, para que um só ato culposo configure a desídia, mister que seja muito grave, o que não o caso. Por todos esses motivos, descaracterizado restou o ato de desídia por parte do recorrido, razão por que improvejo o recurso. (TRT 3ª R. – RO 11363/99 – 5ª T. – Relª Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas – DJMG 19.02.2000 – p. 6)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova quanto à justa causa do empregador. No caso, demonstrado por documentos que o reclamante foi advertido e suspenso do trabalho por diversas vezes, em decorrência de faltas injustificadas ao trabalho e outras pequenas falhas funcionais, repetidas ao longo do contrato, tendo voltado a faltar ao trabalho por 4 dias seguidos, sem qualquer justificativa, de se validar a justa causa que lhe foi aplicada, em face do seu comportamento desidioso. (TRT 3ª R. – RO 12217/99 – 3ª T. – Relª Juíza Maria Cecília Alves Pinto – DJMG 08.02.2000 – p. 11)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – Se o Reclamante pratica inúmeras faltas ao serviço sem qualquer justificativa, e se as penalidades aplicadas pela Reclamada não surtiram o efeito esperado, tornando inaceitável a manutenção do contrato de trabalho, deve ser autorizada a ruptura do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482, letra e, da CLT. (TRT 3ª R. – RO 12.969/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno – DJMG 26.02.2000 – p. 08

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTAS IMOTIVADAS AO SERVIÇO – Evidenciando o conjunto probatório haver a reclamante incorrido em desídia, configurada pela sua ausência imotivada ao serviço, fato já ocorrido, reiteradamente, no curso do pacto laboral e gradualmente punido, através da aplicação de medidas disciplinares à obreira, até culminar com a penalidade máxima, correta a decisão que considera justa a dispensa efetivada pela empregadora. (TRT 3ª R. – RO 10834/99 – 4ª T. – Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira – DJMG 29.01.2000 – p. 13)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Nos termos do artigo 482, e, da CLT (desídia), constituem motivos justos para a dispensa do empregado suas faltas ao serviço por 18 dias consecutivos, sem sequer responder ao chamado da empresa ou apresentar justificativa plausível para sua atitude. (TRT 3ª R. – RO 9401/99 – 2ª T. – Relª Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas – DJMG 19.01.2000 – p. 26)

 

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA – DESÍDIA – DESCARACTERIZAÇÃO – Se a punição aplicada ao empregado é baseada em falta única, não se caracteriza a desídia prevista no art. 482, e, da CLT, pois o comportamento desidioso, apto a caracterizar a justa causa e a justificar a despedida, equivale à negligência contumaz, reveladora de sucessivos e injustos desleixos, podendo o empregado causar prejuízos ou transtornos ao andamento dos serviços, não somente àqueles que lhe são afetos, mas aos de todo o estabelecimento. (TRT 3ª R. – RO 7.955/99 – 5ª T. – Rel. Juiz Levi Fernandes Pinto – DJMG 29.01.2000 – p. 25

 

DISPENSA POR JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A desídia, como causa justa para a dispensa, está ligada à negligência e se caracteriza ao longo de certo lapso temporal, pela repetição de faltas, pelo desleixo do empregado no exercício de suas atribuições, exigindo, inicialmente, a aplicação de penas de advertência e suspensão. Por representar fato impeditivo aos direitos subjetivos vindicados, cabe à reclamada a prova da culpabilidade do reclamante, a teor dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil. Indenização por Dano Moral. A teor do art. 159, do Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da Consolidação), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar a indenização correspondente. O excessivo rigor na rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, ou vicissitudes enfrentadas pelo trabalhador após a rescisão são comuns também àqueles despedidos imotivadamente e para os quais a legislação trabalhista já dispõe de indenizações pertinentes, de modo a não autorizar, o pagamento de indenização por dano moral, ausente prova inequívoca do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. (TRT 9ª R. – RO 16098/1999 – (14146/2000) – PR – 4ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 23.06.2000

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA E INDISCIPLINA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A desídia e a indisciplina, quando motivadoras da dispensa, necessitam, para a sua caracterização, que o empregado, apesar de repreendido através do regular exercício do poder disciplinar do empregador, continue praticando a irregularidade, exceto quando a falta cometida seja de expressiva gravidade que impossibilite a continuidade da relação de emprego. Abdicando a empresa da tentativa de correção da conduta do empregado infrator, assume, por conseqüência, o encargo da dispensa sem justa causa. (TRT 9ª R. – RO 7754/1999 – Ac. 02199/2000 – 3ª T. – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 04.02.2000)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho há de ser cabalmente comprovada, sob pena de serem deferidas as parcelas rescisórias. (TRT 10ª R. – RO 0380/00 – 2ª T. – Rel. Juiz Geraldo Vasconcelos – J. 06.07.2000)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Há de se manter a r. sentença que entendeu configurada a desídia ensejadora da justa causa, quando os cartões de ponto comprovam faltas injustificadas, assim como os contracheques demonstram os descontos pelos dias faltosos. A mera alegação de ausência de assinatura em algumas punições (advertência e suspensão) não pode servir para tornar imprestável prova que está em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios dos autos. (TRT 10ª R. – RO 4550/99 – 1ª T. – Rel. Juiz João Mathias Souza Filho – DJU 14.04.2000 – p. 18)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – PROVA – A justa causa ensejadora de dispensa do empregado há que ser robusta e cabalmente provada, por constituir-se na maior punição impetrada ao trabalhador. Não sendo devidamente provada não há como aplicá-la ao empregado. (TRT 10ª R. – RO 3213/99 – 1ª T. – Rel. Juiz João Mathias de Souza Filho – J. 29.03.2000)

 

CONTRATO DE EMPREGO – TÉRMINO – PROVA – ÔNUS – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – 1. Ao ventilar a existência de motivo justo para a dispensa do empregado, a empresa atrai o ônus da prova, por ser o fato impeditivo de direitos postulados. 2. Demonstrada a prática de faltas injustificadas ao trabalho, inclusive sucedidas de punições pedagógicas, a sua reiteração caracteriza a desídia do empregado, autorizando sua dispensa na forma do art. 482, da CLT. (TRT 10ª R. – RO 3929/99 – 1ª T. – Rel. Juiz João Amílcar – DJU 31.03.2000 – p. 10)

 

CONTRATO DE EMPREGO – TÉRMINO – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CIÊNCIA DO EMPREGADO – 1. A prática reiterada de ilícitos contratuais, pelo empregado, cristaliza a figura da desídia, autorizando a sua dispensa motivada. Punições pedagógicas anteriores revelam reação patronal às faltas injustificadas ao trabalho, resultando da sua repetição a impossibilidade de mantença do vínculo. 2. A falta de ciência ao empregado, quanto aos motivos da justa causa a ele aplicada, não revela o condão de afastar a incidência do art. 482, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS – PAGAMENTO – MORA – MULTA – 1. Ainda que situado em preceito que cuida da dispensa do empregado sem justa causa, o prazo regulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, é aplicável a toda e qualquer forma de rescisão contratual. 2. O simples dissenso sobre a modalidade de ruptura do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da cominação prevista no art. 477, § 8º, da CLT, inclusive pela incontrovérsia sobre a existência de parcelas rescisórias em favor do empregado. As sentenças de natureza constitutiva revelam o condão de retroagir no tempo, disciplinando as reais obrigações entre os litigantes e restaurando o patrimônio jurídico daquele ilicitamente prejudicado. (TRT 10ª R. – RO 1202/98 – 1ª T. – Rel. Juiz João Amilcar – J. 16.02.2000)

 

RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – A desídia é sinônimo de negligência, descaso, não assiduidade e pontualidade, constituindo-se num somatório de comportamentos que comprometem o bom desempenho do empregado no cumprimento de suas funções. Caracteriza-se, normalmente, pela reiteração de faltas injustificadas. Persistindo as faltas ao serviço, após aplicação de advertência e suspensão, a desídia resta caracterizada, eis que a assiduidade é dever do empregado. (TRT 10ª R. – RO 2842/99 – 1ª T. – Rel. Juiz João Mathias de Souza Filho – J. 02.02.2000)

 

CONTRATO DE EMPREGO – TÉRMINO – PROVA – ÔNUS – JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – 1. Ao ventilar a existência de motivo justo para a dispensa do empregado, a empresa atrai o ônus da prova, por ser o fato impeditivo de direitos postulados (CPC, art. 333, inciso II). 2. A desídia, como ilícito trabalhista apto a autorizar a rescisão contratual motivada, pode decorrer de fato isolado, desde que a conduta do obreiro encerre magnitude tal a inviabilizar o prosseguimento normal do contrato. 3. Da inobservância de obrigações contratuais inerentes ao emprego ocupado pelo autor, ocasionando grave lesão ao patrimônio da empregadora, emerge a licitude da demissão por justa causa levada a termo. (TRT 10ª R. – RO 5583/98 – 1ª T. – Rel. p/o Ac Juiz João Amílcar – DJU 11.02.2000 – p. 5)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Restando robustamente provadas as inúmeras ausências ao serviço, no curto período de duração do contrato de trabalho, de maio de 1997 a março de 1999, sem que o empregado, por seu turno, lograsse fazer prova de qualquer justificativa para as referidas faltas, permite-se apontar no comportamento obreiro a falta de interesse em “executar o contrato de trabalho com seriedade e consciência”. A hipótese, assim, autoriza falar-se na figura da desídia, prevista no art. 482, e, da CLT, e caracterizada “por um comportamento anômalo do empregado, concretizado em circunstâncias de fato múltiplas, reveladoras da violação do dever de diligência” ínsito ao contrato de trabalho. (TRT 10ª R. – RO 3.168/99 – 3ª T. – Rel. Juiz Bertholdo Satyro – DJU 14.04.2000 – p. 31)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS GRAVES – NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADO – DESRESPEITO AO CLIENTE DA EMPRESA – A NEGLIGÊNCIA CONSTITUI CONTEÚDO NODAL DA DESÍDIA – Por outro lado, o conteúdo da indisciplina é a quebra da subordinação, requisito do contrato. Caracterizam de fato faltas graves, cominada nas letras e e h do art. 482 da CLT, a negligência do empregado, em ordem de causar risco e prejuízo ao cliente da empresa e, à frente da sua reclamação, desrespeitá-lo. (TRT 10ª R. – RO 925/2000 – 3ª T. – Rel. Juiz Bertholdo Satyro – DJU 06.10.2000) (ST 138/85)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A conduta reiterada do empregado de faltas injustificadas ao serviço, mesmo advertido pelo empregador, implica desídia, sendo desnecessária a aplicação gradativa de penalidade que passa pela suspensão do obreiro e vai até a dispensa por justa causa. O ordenamento jurídico-trabalhista não prevê a obrigatoriedade degradação na aplicação da pena. Tal gradação reveste-se apenas de cunho pedagógico que visa ao disciplinamento do empregado. In casu, nenhuma reforma merece o r. decisum regional, ante a comprovação de que houve aplicação das penas de advertência pelo Reclamado, cientificando o Reclamante da conduta faltosa, cominando-lhe a pena de despedida por justa causa quando reiterada, pela terceira vez, a discutida conduta. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST – RR 323295/1996 – 2ª T. – Rel. Min. José Alberto Rossi – DJU 01.10.1999 – p. 00131)

 

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, mera ocorrência de uma simples falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente ma vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Seguro-desemprego. O seguro-desemprego constitui direito do trabalhador, cuja aquisição só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregado. Frustrada a percepção do seguro-desemprego por omissão do empregador, causando, com isso, a perda do direito em si, com conseqüente prejuízo ao empregado, responde aquele por perdas e danos, ex vi do artigo cento e cinqüenta e nove do Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente. (TST – RR 307168/1996 – 4ª T. – Rel. Min. Galba Velloso – DJU 30.04.1999 – p. 00250)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Recurso ordinário. desídia. assim como o empregador deve o salário, o empregado deve o trabalho, obrigações indeclináveis às relações produtivas na ausência de uma das quais, desequilibra-se o sistema, gerando como conseqüência a desarmonia. (TRT 1ª R. – RO 20667-96 – 7ª T. – Rel. Juíza Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – DORJ 12.03.1999)

 

A COMPROVAÇÃO DE VÁRIAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES POR FALTAS REITERADAS E INJUSTIFICADAS AO TRABALHO, COMETIDAS PELA EMPREGADA DURANTE O CURSO DO PACTO LABORAL, E DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELA MESMA NA FASE COGNITIVA DO PROCESSO, AUTORIZA A RESILIÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 482, LETRA E, DA CLT, EIS QUE CONFIGURADA A DESÍDIA – (TRT 2ª R. – RO 02980296826 – (02990279479) – 9ª T. – Rel. Juiz Narciso Figueiroa Junior – DOESP 22.06.1999

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – FALTAS AO SERVIÇO – Embora o uso pedagógico das sanções disciplinares não seja pré-requisito indispensável para a aplicação da justa causa, o mesmo imprescindível para a demonstração cabal do elemento subjetivo da desídia. Diante da ausência de prova cabal que o empregado agiu com desídia, a justa causa, a ele aplicada, há de ser afastada. (TRT 3ª R. – RO 6314/99 – 1ª T. – Rel. Juiz Washington Maia Fernandes – DJMG 03.12.1999 – p. 10)

 

DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO – JUSTA CAUSA – Age com desídia, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, alínea e, da consolidação das Leis do Trabalho, a empregada que, sabedora de irregularidade em sua área de atuação e função, não as relata ao empregador, guardando segredo a respeito até que o fato venha a ser descoberto por intermédio de informação de outros empregados. (TRT 3ª R. – RO 11107/98 – 4ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 31.07.1999 – p. 9)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Constatada a ocorrência de várias faltas injustificadas ao serviço, inclusive com a aplicação gradativa de penalidades por parte da empresa, a reiteração na falta praticada configura desídia, de forma a autorizar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa. (TRT 3ª R. – RO 19.242/98 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Procopio de L. Netto – DJMG 17.07.1999)

 

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE TRABALHO OU DO SERVIÇO – ABANDONO DE EMPREGO – DIFERENÇA – INSUBORDINAÇÃO OU DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – O abandono de emprego está previsto na CLT com características próprias, capituladas no art. 482 letra i, diferindo do abandono do trabalho ou do serviço, que revela desídia ou insubordinação, previstos nas letras e e h do mesmo art. e diploma legal. Acolhendo a sentença o abandono do trabalho como justo motivo para a despedida, atribuindo desídia do empregado, agiu com inteiro acerto, visto que ao faltar por 9 dias ao trabalho sem qualquer motivo, apenas para fazer uma viagem e sem permissão do empregador, incorre em justo motivo para a despedida. Os dois institutos, abandono do emprego e abandono do trabalho são tratados de forma distinta, sendo que o primeiro deles seriam faltas reiteradas dotadas de animus abandonandi, enquanto que o abandono do trabalho não exige número de dias, mas sim a prática de faltas ao serviço sem a qualquer motivação e ainda causando transtornos ao empregador pela ausência. (TRT 3ª R. – RO 16.102/98 – 3ª T. – Relª Juíza Maria Laura F. Lima de Faria – DJMG 06.07.1999)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA FUNCIONAL – RUPTURA SEM ÔNUS DO PACTO LABORATIVO – O empregado que no decorrer do pacto laborativo mostra-se desleixado e negligente, por faltar reiteradamente ao trabalho, mesmo após admoestado verbalmente pelo empregador, incide na justa causa de desídia funcional, motivando com seu ato culpável a ruptura sem ônus do pacto laborativo. De fato, nenhum contrato, máxime o contrato individual do trabalho, que é um pacto de prestação pessoal, intuito personnae com relação à pessoa do empregado, pode deixar de abrigar como pressuposto ontológico essa obrigação de bem desempenhar o trabalhador as tarefas que constituem e justificam a sua existência. (TRT 3ª R. – RO 17.536/98 – 4ª T. – Rel. Juiz Julio Bernardo do Carmo – DJMG 05.06.1999)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Configura justa causa para a despedida da empregada a desídia por faltar ao trabalho sem justificativa. (TRT 7ª R. – RO 01704/99 – (Ac. nº 03131/99-1) – Rel. Juiz João Nazareth Pereira Cardoso – J. 04.05.1999)

 

JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS – DESÍDIA CARACTERIZADA – Quando o empregado sem qualquer razão ou motivo justificado comete faltas reiteradas ao serviço, este comportamento além de causar transtorno ao empregador que fica impossibilitado de contar com o seu trabalho, guarda certo sentido de mau exemplo para os demais obreiros. Resultando infrutíferas as suspensões aplicadas ao empregado, a solução somente é encontrada na demissão por justa pela configuração da desídia, nos termos do Art. 482, letra “e” da CLT. (TRT 9ª R. – RO 9.402/98 – Ac. 5ª T 5.115/99 – Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi – DJPR. 12.03.1999)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A conduta reiterada do empregado de faltas injustificadas ao serviço, mesmo advertido pelo empregador, implica em desídia, sendo desnecessária a aplicação gradativa de penalidade que passa pela suspensão do obreiro e vai até a dispensa por justa causa. O ordenamento jurídico-trabalhista não prevê a obrigatoriedade de gradação na aplicação da pena. Tal gradação reveste-se apenas de cunho pedagógico que visa o disciplinamento do empregado. In casu, nenhuma reforma merece o r. decisum regional, ante a comprovação de que houve aplicação das penas de advertência pelo Reclamado, cientificando o Reclamante da conduta faltosa, cominando-lhe a pena de despedida por justa causa quando reiterada, pela terceira vez, a discutida conduta. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TRT 18ª R. – RR 323.295/1996-9 – 2ª T. – Rel. Juiz José Alberto Rossi – DJGO 01.10.1999 – p. 131)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – DISPENSA – Recurso Ordinário – Justa causa. Faltas injustificadas. A reincidência de faltas ao trabalho injustificadas, ocasiona dispensa justa, restando caracterizado o procedimento desidioso. (TRT 1ª R. – RO 29221-95 – 2ª T. – Rel. Juiz José Leopoldo Felix de Souza – DORJ 16.04.1998)

 

JUSTA CAUSA – REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS – DESÍDIA – A empresa necessita dos serviços que contrata e se não pode contar com esses serviços em razão de reiteradas faltas injustificadas do empregado, tem amparo legal de poder dispensar esse empregado por justa causa (art. 482, alínea “e”, da CLT). (TRT 9ª R. – RO 2.921/98 – 5ª T. – Ac. 16.960/98 – Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi – DJPR 14.08.1998) JCLT.482.E

6020134 – JUSTA CAUSA – DESÍDIA NÃO CONFIGURADA – Não confirmadas, indene de dúvidas, todas as faltas alegadas em defesa como originárias de advertências e suspensões aplicadas ao obreiro, não se cogita de desídia (artigo 482, “e”, da CLT), a qual só se caracteriza, segundo a doutrina, pela “repetição de uma série de pequenas faltas leves”, mormente quando, pela descrição do empregador, não há um nexo causal ligando as faltas de maneira notória, fazendo com que o conjunto traga um aspecto de permanência de grave culpabilidade. (TRT 9ª R. – RO 9.655/97 – 4ª T. – Ac. 889/98 – Relª. Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 16.01.1998)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Apurado em processo administrativo que os reclamantes, empregados há seis anos em Empresa Pública Federal, foram desidiosos nos seus deveres, a demissão por justa causa importou em punição desproporcional à falta. Inexistindo estabilidade, não há porque falar em reintegração, acolhendo-se as indenizações cabíveis. (TRT 6ª R. – RO 194/97 – 3ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Cabral de Mello – DOEPE 19.06.1997)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – PUNIÇÃO GRADATIVA – A desídia caracteriza-se pela reiteração de sucessivas faltas e atrasos injustificados, punidos, gradativamente, com advertência e suspensões disciplinares progressivas. Ato isolado, praticado pelo empregado, não se configura desídia, motivando uma justa causa. (TRT 1ª R. – RO 19.187/93 – 8ª T. – Rel. Juiz Gustavo A. dos Santos Frickmann – DORJ 08.02.1996)

 

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – Recurso ordinário – A desídia caracteriza-se pela reiteração de sucessivas faltas e atrasos injustificados, punidos, gradativamente, com advertência e suspensões disciplinares progressivas. Ato isolado, praticado pelo empregado, não se configura desídia, motivando uma justa causa. (TRT 1ª R. – RO 19187/93 – 8ª T. – Rel. Juiz Gustavo Adolpho dos Santos Frickmann – DORJ 08.02.1996)

 

JUSTA CAUSA DESPEDITIVA – DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES – PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE – Em se tratando de desídia no desempenho das respectivas funções (CLT, art. 482, letra “e”), que é causa de rescisão do contrato de trabalho que raramente se caracteriza pela prática de um só ato, há que se cogitar da imediatidade tão-somente com relação ao último ato do empregado, infringente do dever de diligência, porque a habitualidade da negligência ou a repetição dos pequenos atos faltosos é que a tipifíca. Recurso ordinário não-acolhido. (TRT 6ª R. – RO 9641/95 – 1ª T. – Rel. Juiz Nelson Soares da Silva Júnior – DOEPE 06.06.1996)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Embora caracterizada a desídia pela sucessão de faltas leves praticadas pelo empregado e punidas pedagogicamente, a dispensa por justa causa só é possível após a prática de uma última falta, razão direta da dispensa, não podendo, aqui, ser considerada falta injustificada aquela praticada pela obreira que estava acompanhando o filho internado. (TRT 18ª R. – RO 2.028/95 – Ac. 1.607/96 – Relª Juiza Dora Maria da Costa – J. 02.05.1996)

 

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Comprovado que o reclamante foi dispensado por ter apresentado atestado, inclusive fornecido por médica da própria reclamada, além da existência de dupla punição, não há como acolher a alegação de desídia em razão de faltas injustificadas. (TRT 18ª R. – RO 1.423/95 – Ac. 0831/96 – Relª. Juíza Dora Maria da Costa – J. 05.03.1996)

 

JUSTA CAUSA – FALTA AO SERVIÇO – DESÍDIA – PROVA DOCUMENTAL – JUSTA CAUSA – A desídia alegada pela reclamada restou amplamente provada, em razão das reiteradas faltas ao serviço, através dos documentos de f. 44/49. Logo, comprovado o desinteresse, a falta de senso de responsabilidade e ausência do ânimo de recuperação, considera-se justo o motivo para a resolução do pacto laboral, em face da desídia funcional. (TRT 1ª R. – RO 03028-92 – 9ª T. – Rel. Juiz Ideraldo Cosme de Barros Gonçalves – DORJ 16.01.1995)

 

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – A desídia no cumprimento do serviço não sendo reiterada, nem precedida de advertência, e restando incomprovada, não dá ensejo à justa causa aplicada. Recurso a que se nega provimento. (TRT 1ª R. – RO 11087/91 – 3ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos de Brito – DORJ 19.12.1994)

 

DEMISSÃO – ATESTADO MÉDICO – GREVE – PROVA – DESÍDIA – JUSTA CAUSA – Justificada a última falta, por motivo de greve, e as anteriores, através de atestado médico, não restou caracterizada a desídia, ensejadora então que seria, a entendimento da recorrente, de justa causa. Vale ressaltar, que não registra o prontuário do recorrido punição alguma anteriormente. Logo também não entendemos, como bem o fez a respeitável decisão, caracterizada nenhuma falta do recorrido, pelo que imotivada e injusta foi sua demissão. (TRT 1ª R. – RO 08430-90 – 5ª T. – Rel. Juiz Gerson Conde – DORJ 02.04.1992)

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TRABALHISTA – FGTS e Acidente de Trabalho

Posted by stellaschi em 16/12/2008

NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA – CERCEAMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – O INCISO III DO ART. 28 DO DECRETO Nº 99.684/90 OBRIGA O DEPÓSITO DO FGTS NA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – A concessão de auxílio-acidentário depende da emissão do CAT ou da realização de perícia médica conclusiva de doença profissional ou do trabalho, sendo certo que à ausência desses requisitos o benefício se dá por simples auxílio-doença, sem que esteja automaticamente afastada a hipótese de o empregado fazer jus ao auxílio-acidente. No caso de trabalhador que, após quase dois anos de atividade, afasta-se por doença e não mais retorna ao serviço até se aposentar por invalidez, paira uma dúvida séria sobre a verdadeira natureza do afastamento, sem que se exclua a possibilidade de nexo causal entre a enfermidade e o trabalho. Como o carimbo da concessão do benefício não elucida essa questão inicial, o mínimo que se pode fazer, para evitar cerceamento de defesa, é deferir a requerida expedição de ofício objetivando os esclarecimentos oficiais. (TRT 2ª R. – RS 20010427966 – (20020027189) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 01.02.2002)

 

LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – DEPÓSITOS DE FGTS – Nos termos do artigo 28 do Dec. 99684/90, o depósito na conta vinculada do FGTS obrigatório durante o afastamento decorrente de acidente de trabalho. Ainda que o órgão previdenciário, inicialmente, tenha concedido auxílio-doença e, posteriormente, reconhecendo o acidente, transformado o benefício em auxílio-doença acidentário, com data retroativa, deve a reclamada arcar com os depósitos pertinentes de todo o período de afastamento. (TRT 3ª R. – RO 3709/02 – 5ª T. – Rel. Juiz Rogério Valle Ferreira – DJMG 15.06.2002 – p. 17)

 

PRELIMINARMENTE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS – Não se conhece dos documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada, pois em desacordo com a orientação contida no Enunciado nº 08 do TST, devendo os mesmos ser apresentados na fase de liquidação de sentença. NO MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS – Mantém-se a sentença que determina o pagamento de diferenças FGTS, pois a análise da prova produzida na fase de instrução confirma a conclusão do juízo de origem. Frisa-se que os documentos juntados com o recurso da reclamada referentes a depósitos do FGTS não são conhecidos. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – As causas de interrupção ou suspensão não afetam a extinção dos contratos de trabalho a prazo determinado, a qual se opera de pleno direito no advento do termo pré-fixado, salvo se expressamente ajustada a prorrogação pelo tempo de afastamento do empregado, como prevê o art. 472, § 2º, da CLT, o que não ocorre no caso em tela. Assim sendo, o reclamante não tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso não provido. (TRT 4ª R. – RO 00974.304/99-9 – 8ª T. – Relª Juíza Cleusa Regina Halfen – J. 28.08.2002)

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE – PRESCRIÇÃO – O período em que o trabalhador permaneceu inerte, compreendido entre a data da extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação, deve ser considerado para fins de contagem da prescrição qüinqüenal. REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – A caracterização de doença profissional equiparável a acidente do trabalho deve ser constatada pelo INSS, devendo restar comprovado o nexo causal entre a moléstia que acometeu o trabalhador e a atividade desenvolvida na empresa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – Aplicação do Precedente nº 02 da SDI-1 do C. TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A existência de quadro de carreira, por si só, obsta a equiparação salarial, a teor do § 2º do art. 461 da CLT. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – Aplicação do Precedente nº 84 da SDI-1 do C. TST. REPOUSOS E FERIADOS TRABALHADOS – PAGAMENTO EM DOBRO – Informando a perícia que os repousos trabalhados ou foram objeto de folga compensatória ou foram, as horas respectivas, pagas como extraordinárias, nada pode ser deferido no particular. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – No âmbito desta Justiça Especializada, os honorários de assistência judiciária são devidos apenas quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, ou seja: a prova da miserabilidade jurídica do trabalhador e o credenciamento de seu procurador pela entidade representativa de sua categoria profissional. Sistemática do Processo do Trabalho não alterada pelo art. 133 da Constituição Federal. Aplicação dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, e 20 deste TRT-4ª Região. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – Deferimento amparado em Lei. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO – NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO – Regime compensatório cuja adoção se mostra irregular, porque sem amparo em norma coletiva, sendo o trabalho insalubre. Condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre as irregularmente compensadas que merece ser mantida. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À COMPENSAÇÃO – Equivocada a recorrente quando alega que não foram constatadas horas extras excedentes a 44 semanais, quando a condenação se baseou no levantamento pericial elaborado justamente com base na referida jornada. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS – Sendo acessórios e remanescendo condenação, por óbvio, seguem o principal. DIFERENÇAS DE FGTS – Deve a reclamada ser absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS quando a perícia complementar retifica informação anterior, dando a conhecer que foi ele devidamente depositado. HONORÁRIOS PERICIAIS – Devem ser imputados à parte sucumbente, in casu, a reclamada, impondo-se, todavia, a redução do valor fixado a tal título para R$ 480,00 à época da elaboração do laudo. ISENÇÃO DAS CUSTAS – Asa custas não têm a natureza jurídica de taxa, tratando-se, isto sim, de despesas judiciais, conforme se depreende do disposto no § 2º do art. 20 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável para fins de isenção do pagamento respectivo a regra do artigo 15 da Lei nº 5.604/70. (TRT 4ª R. – RO 00478.006/97-7 – 8ª T. – Relª Juíza Beatriz Brun Goldschmidt – J. 21.08.2002

 

RECURSO DE REVISTA – ADMISSIBILIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA – INDENIZAÇÃO RELATIVA À MP 434/94 (LEI Nº 8880/94) – DOENÇA PROFISSIONAL – ACIDENTE DE TRABALHO – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – ANUÊNIO – FGTS – MULTA DE 40% – MULTAS NORMATIVAS – Recurso de revista de que não se conhece quanto aos temas, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado. Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado, pois, à satisfação dos pressupostos processuais inerentes a cada recurso. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – A questão encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI, segundo a qual são devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8112/91. Recurso provido. (TST – RR 387335 – 4ª T. – Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 20.04.2001 – p. 552)

 

RESCISÃO INDIRETA – CONFIGURAÇÃO – FGTS – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO – AFASTAMENTO – ACIDENTE DE TRABALHO – Não constitui motivação suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, de que trata a alínea “d” do artigo 483 da CLT, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS referentes ao período em que a Empregada manteve-se afastada em virtude de licença por acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 254424 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 16.06.2000 – p. 379)

 

FGTS E ACIDENTE DE TRABALHO – Tratando-se de acidente de trabalho, são devidos os depósitos do FGTS pelo período de afastamento da atividade laborativa do empregado. (TRT 3ª R. – RO 10963/99 – 2ª T. – Relª Juíza Jaqueline Monteiro de Lima Borges – DJMG 17.05.2000 – p. 14)

 

ACIDENTE DE TRABALHO – FGTS – ocorrendo acidente de trabalho, devidos os depósitos de FGTS correspondentes ao período de afastamento, nos termos do art. 4º da CLT parágrafo único da CLT (observando-se que a disciplina pelo regime do FGTS veio em substituição à indenização por tempo de serviço e prevalece a norma que impõe a contagem do período de afastamento por acidente de trabalho no tempo de serviço) e art. 28, III do Decreto 9968/90. (TRT 3ª R. – RO 7679/99 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Stela Álvares da Silva Campos – DJMG 27.11.1999 – p. 8

 

FGTS – PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO – O empregador, nos períodos de afastamento dos trabalhadores em decorrência de acidente de trabalho, continua obrigado ao recolhimento dos depósitos do FGTS – A propósito, o artigo 28, III, do Decreto 99684/90, que regulamentou a Lei 8036/90, dispõe ser obrigatório o depósito na conta vinculada do FGTS também nos casos de interrupção do contrato de trabalho, citando expressamente a hipótese da ocorrência de licença por acidente de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 15571/98 – 3ª T. – Relª Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria – DJMG 08.06.1999 – p. 7)

 

ACIDENTE DE TRABALHO – INTERRUPÇÃO DO CONTRATO FGTS – Em caso de interrupção do contrato de trabalho, em face de licença por acidente do trabalho, o empregador continua com a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS do empregado, de acordo com o art. 28, inciso III, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Recurso ordinário parcialmente acolhido. (TRT 6ª R. – RO 2827/96 – 1ª T. – Rel. Juiz Nelson Soares da Silva Júnior – DOEPE 01.03.1997)

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SÚMULAS – Precedentes Normativos SDC

Posted by stellaschi em 13/12/2008

Precedentes Normativos

SDC


Nº 1        ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede antecipação salarial trimestral.

Nº 2        ABONO PECUNIÁRIO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho.

Nº 3        ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.

Nº 4        AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.

Nº 5        ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Nº 6        GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo)
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

Nº 7        ASSISTÊNCIA SINDICAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.

Nº 8        ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (positivo)
O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.

Nº 9        AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede auxílio-alimentação a empregado.

Nº 10        BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT (positivo) (nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.

Nº 11        BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta.

Nº 12        HORÁRIO DE CAIXA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários.

Nº 13        LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.

Nº 14        DESCONTO NO SALÁRIO (positivo)
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

Nº 15        COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo)
Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

Nº 16        COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.

Nº 17        COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede complementação de auxílio-doença.

Nº 18        CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato.

Nº 19        CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Nº 20        EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (positivo)
Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

Nº 21        DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias.

Nº 22        CRECHE (positivo)
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

Nº 23        CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.

Nº 24        DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (positivo)
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

Nº 25        ELEIÇÕES DAS CIPAs (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.

Nº 26        ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.

Nº 27        ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.

Nº 28        FÉRIAS PROPORCIONAIS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.

Nº 29        GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (positivo)
Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.

Nº 30        EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em face do que dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991).

Nº 31        PROFESSOR (JANELAS) (positivo)
Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

Nº 32        JORNADA DO ESTUDANTE (positivo)
Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

Nº 33        LICENÇA-PRÊMIO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 (dez) anos de serviço.

Nº 34        EMPREGADO RURAL. MORADIA (positivo)
Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.

Nº 35        MÃO-DE-OBRA LOCADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.

Nº 36        13º SALÁRIO – MULTA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.

Nº 37        DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE (positivo)
Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

Nº 38        ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio, anuênio, etc.)

Nº 39        READMISSÃO. PREFERÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.

Nº 40        REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº 605/1949.

Nº 41        RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo)
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

Nº 42        SEGURO OBRIGATÓRIO (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

Nº 43        HORAS EXTRAS. ADICIONAL (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%.

Nº 44        TRANSPORTE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.

Nº 45        TRIMESTRALIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede revisão trimestral de reajustamento.

Nº 46        VERBAS RESCISÓRIAS (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei nº 7855, de 24.10.1989).

Nº 47        DISPENSA DE EMPREGADO (positivo)
O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

Nº 48        EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA (positivo) – (cancelado pelo t. pleno em sessão de 02.09.2004 – homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)
O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou.

Nº 49        GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto.

Nº 50        Empregado rural. Defensivos agrícolas (positivo)
O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.

Nº 51        CIPA’S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.

Nº 52        RECEBIMENTO DO PIS (positivo)
Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

Nº 53        EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA (positivo)
A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.

Nº 54        TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e Julgamento.

Nº 55        JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO (positivo)
O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.

Nº 56        CONSTITUCIONALIDADE (positivo)
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.

Nº 57        EMPREGADO RURAL. INSALUBRIDADE (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica.

Nº 58        SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO (positivo)
O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.

Nº 59        EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (positivo)
O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM.

Nº 60        EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ (positivo)
O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM.

Nº 61        COBRANÇA DE TÍTULOS (positivo)
Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.

Nº 62        EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS (positivo)
Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes.

Nº 63        EMPREGADO RURAL. FICHA DE CONTROLE DA PRODUÇÃO (positivo)
Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção.

Nº 64        EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO (positivo)
Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte.

Nº 65        EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho.

Nº 66        GARRAFAS “BICADAS” (positivo)
Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas “bicadas” e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.

Nº 67        REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO (positivo)
Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

Nº 68        EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS (positivo)
Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.

Nº 69        EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO (positivo)
O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

Nº 70        LICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo)
Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.

Nº 71        EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA (positivo)
Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas.

Nº 72        MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.

Nº 73        MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo)
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Nº 74        DESCONTO ASSISTENCIAL (positivo)  – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.

Nº 75        CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Nº 76        AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.

Nº 77        EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO (positivo)
Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

Nº 78        PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA (negativo)
Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.

Nº 79        TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL (positivo)
Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.

Nº 80        SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO (positivo)
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Nº 81        ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (positivo)
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

Nº 82        DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo)
Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.

Nº 83        DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE (positivo) – (nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004)
Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.
Histórico:
Ex-PN 135
Redação original – RA 37/1992, DJ 08.09.1992
Nº 83 Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).
Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Nº 84        SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.

Nº 85        GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo)
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Nº 86        REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO (positivo)
Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

Nº 87        TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (positivo)
É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

Nº 88        DESCONTO EM FOLHA (positivo)  – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.

Nº 89        REEMBOLSO DE DESPESAS (positivo)
Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa.
(Ex-PN 142)

Nº 90        TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE 60% (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal.

Nº 91        ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA (positivo)
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Nº 92        GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO COM ATRASO (positivo)
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

Nº 93        COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo)
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Nº 94        EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas.

Nº 95        ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Nº 96        AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

Nº 97        PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo)
Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

Nº 98        RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo)
Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Nº 99        NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.

Nº 100    FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Nº 101    ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%.

Nº 102    ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo)
A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

Nº 103    GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (positivo)
Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.

Nº 104    QUADRO DE AVISOS (positivo)
Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Nº 105    ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Nº 106    EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE (positivo)
Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.

Nº 107    EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS (positivo)
Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros.

Nº 108    EMPREGADO RURAL. ABRIGO NO LOCAL DE TRABALHO (positivo)
Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados.

Nº 109    DESCONTO-MORADIA (positivo)
Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.

Nº 110    EMPREGADO RURAL. FERRAMENTAS. FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR (positivo)
Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho.

Nº 111    RELAÇÃO DE EMPREGADOS (positivo)
Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Nº 112    JORNALISTA. SEGURO DE VIDA (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco.

Nº 113    TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES (positivo)
Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste.

Nº 114    CONTAGEM DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJJ 20.08.1998)
Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade e para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro.

Nº 115    UNIFORMES (positivo)
Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

Nº 116    FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Nº 117    PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo)
Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

Nº 118    QUEBRA DE MATERIAL (positivo)
Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Nº 119    CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998
“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

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SÚMULAS – Orientação Jurisprudencial (Seção de Dissídios Coletivos)

Posted by stellaschi em 13/12/2008

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho

Seção de Dissídios Coletivos (SDC)

Nº 1 ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA.
Inserida em 27.03.1998 – Cancelada – DJ 22.06.2004
O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.

Nº 2 ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE.
Inserida em 27.03.1998
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

Nº 3 ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA.
Inserida em 27.03.1998
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

Nº 4 DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Inserida em 27.03.1998 – Cancelada – DJ 18.10.2006
A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.

Nº 5 DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
Inserida em 27.03.1998
Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

Nº 6 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA.
Inserida em 27.03.1998 – Cancelada pela SDC em sessão de 10.08.2000, no julgamento do RODC 604502/1999-8, DJ 23.03.2001
O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

Nº 7 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE.
Inserida em 27.03.1998
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

Nº 8 DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO.
Inserida em 27.03.1998
A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

Nº 9 ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Inserida em 27.03.1998
O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

Nº 10 GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS.
Inserida em 27.03.1998
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Nº 11 GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.
Inserida em 27.03.1998
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

Nº 12 GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO.
Inserida em 27.03.1998
Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.

Nº 13 LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. “QUORUM” DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT.
Inserida em 27.03.1998 – Cancelada – DJ 24.11.2003
Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do “quorum” estabelecido no art. 612 da CLT.

Nº 14 SINDICATO. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS.
Inserida em 27.03.1998 – Cancelada – DJ 02.12.2003
Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de “quorum” deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.

Nº 15 SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Inserida em 27.03.1998
A comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Nº 16 TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
Inserida em 27.03.1998
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

Nº 17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.
Inserida em 25.05.1998
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Nº 18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.
Inserida em 25.05.1998
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

Nº 19 DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO.
Inserida em 25.05.1998

Nº 20 EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88.
Inserida em 25.05.1998

Nº 21 ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL. INSUFICIÊNCIA DE “QUORUM” (ART. 612 DA CLT).
Inserida em 25.05.1998 – Cancelada – DJ 02.12.2003

Nº 22 LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE.
Inserida em 25.05.1998

Nº 23 LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Inserida em 25.05.1998
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

Nº 24 NEGOCIAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE MESA REDONDA PERANTE A DRT. ART. 114, § 2º, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Inserida em 25.05.1998 – Cancelada – DJ 16.04.2004

Nº 25 SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.
Inserida em 25.05.1998
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

Nº 26  SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Inserida em 25.05.1998
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

Nº 27 CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
Inserida em 19.08.1998
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.

Nº 28 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE.
Inserida em 19.08.1998
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.

Nº 29 EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO.
Inserida em 19.08.1998
O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.

Nº 30 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Inserida em 19.08.1998
Nos termos do art. 10, II, “a”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Nº 31 ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91.
Inserida em 19.08.1998
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.

Nº 32 REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST.
Inserida em 19.08.1998
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução Normativa nº 4/93.

Nº 33 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RESTRITA. HIPÓTESES DO ART. 487, INCISOS I E III, DO CPC.
Inserida em 07.12.1998 – Cancelada – DJ 22.08.2005
A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipóteses em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.

Nº 34 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.
Inserida em 07.12.1998
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).

Nº 35 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Inserida em 07.12.1998
Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.

Nº 36 EMPREGADOS DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE.
Inserida em 07.12.1998
É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.

Nº 37 EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DISTINTAS DAQUELAS ÀS QUAIS SUJEITAS AS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELOS EMPREGADORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65.
Inserida em 07.12.1998 – Cancelada – DJ 18.10.2006
O art. 10 da Lei nº 4.725/65 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.

Nº 38 GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO.
Inserida em 07.12.1998
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.

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SÚMULAS – Orientação Jurisprudencial do TST – SBDI – 2

Posted by stellaschi em 13/12/2008

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho

  SBDI-2

 Nº 1 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 – DJ 22.08.2005)
Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Nº 2     AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000

Nº 3 AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 – DJ 22.08.2005)
Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.

Nº 4 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP. Inserida em 20.09.00
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.

Nº 5 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.

Nº 6 AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, “A”. SÚMULA Nº 83 DO TST. Inserida em 20.09.00  (nova redação – DJ 22.08.2005)
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência  da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original
Nº 6 – AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO-SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT, ART. 10, II. SÚMULA Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Inserida em 20.09.00
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/1988.

Nº 7 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, “C”, ITEM 2, DA CLT. Inserida  em 20.09.00  (nova redação, DJ 22.08.2005)
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, “c”, item 2, da CLT.
Histórico:
Redação original
Nº 7 – AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INCISO I, “C”, ITEM 2, DA CLT. Inserida em 20.09.00
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região.

Nº 8 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST. Inserida em 20.09.00  (nova redação – DJ 22.08.2005)
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original
Nº 8 – AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Inserida em 20.09.00
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Nº 9 AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Nº 10 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988. Inserida em 20.09.00
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.

Nº 11 AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Nº 12 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial  nº 17  da SBDI-II – DJ 22.08.2005)
I – A vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 – inserida em 20.09.00)
II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 – inserida em 20.09.00)
Histórico:
Redação original
Nº 12 – AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997. Inserida em 20.09.00
A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.

Nº 13 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. “DIES AD QUEM”. ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 – DJ 22.08.2005)
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

Nº 14 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. “DIES A QUO”. RECURSO INTEMPESTIVO. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, Res. 109/01, DJ 18.04.01)

Nº 15 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, Res. 109/01, DJ 18.04.01)

Nº 16 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 – DJ 22.08.2005)
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

Nº 17 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577/1997. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação  da Orientação Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II – DJ 22.08.2005)
A vigência da Medida Provisória nº 1577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.

Nº 18 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ART. 67. LEI Nº 8.682/93, ART. 6º. Inserida em 20.09.00
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93.

Nº 19 AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador (“abono pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”, improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Nº 20 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402 – DJ 22.08.2005)
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

Nº 21 AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 (nova redação – DJ 22.08.2005)
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda..
Histórico:
Redação original
Nº 21 – AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00
Incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.

Nº 22 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390, DJ 20.04.2005)
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Nº 23 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Nº 24 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Inserida em 20.09.00
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.

Nº 25 AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial   nº 118  da SBDI-II – DJ 22.08.2005)
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.00 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.03)
Histórico:
Redação original
Nº 25 – AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA E REGULAMENTO. Inserida em 20.09.00
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.

Nº 26 AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA. Inserida em 20.09.00
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.

Nº 27 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219 – DJ 22.08.2005)
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

Nº 28 AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA (cancelada) - Res.149/2008, DJe divulgado em 20, 21 e  24.11.2008
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000

Nº 29 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da  redação conferida à Súmula nº 83  pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) – DJ 22.08.2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.

Nº 30 AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002).  Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II – DJ 22.08.2005)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 – inserida em  20.09.00)
Histórico:
Redação original
Nº 30 – AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54, da Seção de Dissídios Individuais do TST (30.05.94). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Nº 31 AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30  da SBDI-II – DJ 22.08.2005)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.

Nº 32 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408 – DJ 22.08.2005)
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (“iura novit curia”).

Nº 33 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408 – DJ 22.08.2005)
Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio “iura novit curia”.

Nº 34 AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Inserida em 20.09.00
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.

Nº 35 AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

Nº 36 AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO OCORRIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 – DJ 22.08.2005)
Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”.

Nº 37 AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83  pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) – DJ 22.08.2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.

Nº 38 AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/87, DECRETO Nº 94.664/87 E ART. 206, V, CF/1988). Inserida em 20.09.00
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

Nº 39 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/91. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Nº 40 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A NORMA COLETIVA É ANTERIOR À LEI. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375, DJ 20.04.2005)
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

Nº 41 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00
Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.

Nº 42 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TST. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TST. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SÚMULA Nº 192. NÃO APLICAÇÃO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003 – DJ 21.11.2003) – DJ 22.08.2005
Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Nº 43 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 411 – DJ 22.08.2005)
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, “sem julgamento do mérito”. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

Nº 44 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399 – DJ 22.08.2005)
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

Nº 45 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399 – DJ 22.08.2005)
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.

Nº 46 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 412 – DJ 22.08.2005)
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Nº 47 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, “A”, DA CLT. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413 – DJ 22.08.2005)
Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).

Nº 48 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula  nº 192 – DJ 22.08.2005)
Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

Nº 49 MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397 – DJ 22.08.2005)
É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.

Nº 50 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 – DJ 22.08.2005)
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.

Nº 51 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 – DJ 22.08.2005)
A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

Nº 52 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415 – DJ 22.08.2005)
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do “mandamus” a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.

Nº 53 MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00
A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

Nº 54 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 (nova redação – DJ 22.08.2005)
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é  incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Histórico:
Redação original
Nº 54 – MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Inserida em 20.09.00
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

Nº 55 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416 – DJ 22.08.2005)
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Nº 56 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inserida em 20.09.00
Não há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

Nº 57 MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO. Inserida em 20.09.00
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.

Nº 58 MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 – DJ 22.08.2005)
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

Nº 59 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Inserida em 20.09.00
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

Nº 60 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 – DJ 22.08.2005)
Não fere direito líqüido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Nº 61 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 – DJ 22.08.2005)
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líqüido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

Nº 62 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Inserida em 20.09.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 – DJ 22.08.2005)
Em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

Nº 63 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. Inserida em 20.09.00
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

Nº 64 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inserida em 20.09.00
Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.

Nº 65 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Inserida em 20.09.00
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.

Nº 66 MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).

Nº 67 MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT. Inserida em 20.09.00
Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.

Nº 68 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA. Inserida em 20.09.00 (nova redação – DJ 22.08.2005)
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.
Histórico:
Redação original
Nº 68 – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA. Inserida em 20.09.00
Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos IX e X, art. 659, da CLT, deve ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-Presidente. Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

Nº 69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Inserida em 20.09.00
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

Nº 70 AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Alterada em 26.11.02)
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.00
70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito.
Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

Nº 71 AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. (Nova redação – DJ 22.11.04)
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Histórico
Redação original – Inserida em 08.11.00
71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/1988.
Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.

Nº 72 AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA, NÃO NECESSARIAMENTE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. Inserida em 08.11.00 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 – DJ 22.08.2005)
O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.

Nº 73 ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. Inserida em 08.11.00
Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.

Nº 74 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. Inserida em 08.11.00 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 421 – DJ 22.08.2005)
I – Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão somente suprir omissão e não modificação do julgado.
II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

Nº 75 REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA. Inserida em 20.04.01 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 – DJ 22.08.2005)
Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

Nº 76 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO. Inserida em 13.03.02
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

Nº 77 AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Inserida em 13.03.02 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83 – DJ 22.08.2005)
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.

Nº 78 AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. ART. 289 DO CPC. Inserida em 13.03.02
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Nº 79 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inserida em 13.03.02 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 – DJ 22.08.2005)
Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Nº 80 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. “DIES A QUO”. RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST. Inserida em 13.03.02
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.

Nº 81 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Inserida em 13.03.02 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 401 – DJ 22.08.2005)
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Nº 82 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. Inserida em 13.03.02 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406 – DJ 22.08.2005)
O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

Nº 83 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PREVISTA NO ART. 487, III, “A” E “B”, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. Inserida em 13.03.02 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407 – DJ 22.08.2005)
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

Nº 84 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. PEÇAS ESSENCIAIS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Alterada em 26.11.02
A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.03.02
84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para a constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas nos autos, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Nº 85 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.02 (cancelada – 1ª parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à nova redação da Súmula nº 298 – DJ 22.08.2005)
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.
Histórico
Redação original – Inserida em 13.03.02
85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento.
A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.

Nº 86 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Inserida em 13.03.02 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 – DJ 22.08.2005)
Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.

Nº 87 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inserida em 13.03.02 (cancelada) – DJ 22.08.2005
O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.

Nº 88 MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. Inserida em 13.03.02
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

Nº 89 “HABEAS CORPUS”. DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. Inserida em 27.05.02
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

Nº 90 RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Inserida em 27.05.02 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422 – DJ 22.08.2005)
Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Nº 91 MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9º, DA CLT. Inserida em 27.05.02
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.

Nº 92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Inserida em 27.05.02
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Nº 93 MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Inserida em 27.05.02
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

Nº 94 AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. Inserida em 27.09.02
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.

Nº 95 AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA. (Nova redação – DJ 16.04.04) – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400 – DJ 22.08.2005)
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.
Legislação:
Art. 485 do CPC
Histórico
Redação original – Inserida em 27.09.02
95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade.
É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.

Nº 96 AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inserida em 27.09.02 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299 – DJ 22.08.2005)
O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

Nº 97 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Inserida em 27.09.02  e alterada em 25.04.03 – DJ 09.05.03  (nova redação – DJ 22.08.2005)
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Histórico:
Nº 97 – AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (alterada em 25.04.03 – DJ 09.05.03)
Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Redação original – Inserida em 27.09.02
97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Princípio da legalidade e do devido processo legal.
Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

Nº 98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação – DJ 22.08.2005)
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Histórico:
Redação original
Nº 98 – MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.

Nº 99 MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. Inserida em 27.09.02
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

Nº 100 RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Inserida em 27.09.02
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal “a quo”.

Nº 101 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA. DJ 29.04.03
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

Nº 102 AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 – DJ 22.08.2005)
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do “dies a quo” do prazo decadencial.

Nº 103 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO. DJ 29.04.03
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Nº 104 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 – DJ 22.08.2005)
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

Nº 105 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192 – DJ 22.08.2005)
É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

Nº 106 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299 – DJ 22.08.2005)
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

Nº 107 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DJ 29.04.03
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

Nº 108 AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404 – DJ 22.08.2005)
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

Nº 109 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410 – DJ 22.08.2005)
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Nº 110 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406 – DJ 22.08.2005)
O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

Nº 111 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVIÁVEL. DJ 29.04.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403 – DJ 22.08.2005)
Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

Nº 112 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DJ 29.04.03
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.

Nº 113 AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO. DJ 11.08.03
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

Nº 114 COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419 – DJ 22.08.2005)
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Nº 115 COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 420 – DJ 22.08.2005)
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Nº 116 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 397 – DJ 22.08.2005)
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

Nº 117 AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99 – DJ 22.08.2005)
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

Nº 118 AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. DESCABIMENTO. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da  Orientação Jurisprudencial  nº 25 da SBDI-II – DJ 22.08.2005)
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.

Nº 119 AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409 – DJ 22.08.2005)
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

Nº 120 MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418 – DJ 22.08.2005)
Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

Nº 121 AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 – DJ 22.08.2005)
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.

Nº 122 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. “DIES A QUO” DO PRAZO. CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES. DJ 11.08.03 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 – DJ 22.08.2005)
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Nº 123 AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DJ 11.08.03 (título alterado – DJ 22.08.2005)
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.
Histórico:
Redação original
N º 123 – AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPERTINÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. DESCARACTERIZADA A OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988. DJ 11.08.03
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

Nº 124 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. DJ 09.12.2003
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.

Nº 125 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA ACERCA DE EVENTUAL FATO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. DESCARACTERIZADO O DOLO PROCESSUAL. DJ 09.12.2003 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403 – DJ 22.08.2005)
Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.

Nº 126 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA. DJ 09.12.2003 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 398 – DJ 22.08.2005)
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

Nº 127 MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. DJ 09.12.2003
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

Nº 128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. DJ 09.12.2003
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.

Nº 129 AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DJ 04.05.2004
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

Nº 130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DJ 04.05.2004
Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

Nº 131 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS. DJ 04.05.2004
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

Nº 132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004
Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

Nº 133 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333. JUÍZO DE MÉRITO. DJ 04.05.2004 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192 – DJ 22.08.2005)
A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.

Nº 134 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DJ 04.05.2004
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

Nº 135 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, “CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DJ 04.05.2004
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.

Nº 136 AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 04.05.2004
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

Nº 137 MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL. DJ 04.05.2004
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.

Nº 138 MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. DJ 04.05.2004 – (cancelada – DJ 10.05.2006)
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, em face da natureza civil do contrato de honorários.
Legislação:
CF/1988, art. 114
Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º

Nº 139 MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. DJ 04.05.2004 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 – DJ 22.08.2005)
Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.

Nº 140 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) . DJ 04.05.2004
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

Nº 141 MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR. DJ 04.05.2004 – (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418 – DJ 22.08.2005)
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Nº 142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DJ 04.05.2004
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Legislação:
CLT, artigo 659, inciso X

Nº 143 “HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008) – Res.151/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Histórico:
Redação original – DJ 22.06.2004
Nº 143 – “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa fu-tura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” di-ante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

Nº 144 MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. DJ 22.06.04 (nova redação – DJ 22.08.2005)
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
Histórico:
Redação original
Nº 144 – MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. DJ 22.06.04
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.

Nº 145 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DJ 10.11.04 – (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 – DJ 22.08.2005)
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

Nº 146 AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT. DJ 10.11.04
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.

Nº 147 AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DJ 10.11.04 – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.

Nº 148 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 – inserida em 20.09.00)

Nº 149 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

Nº 150 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material. 

Nº 151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

Nº 152 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.

Nº 153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para  satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

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